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Description

Leitura da Lei 14.382 de 2022, que estabelece o sistema eletrônico dos registros públicos, o SERP. Trata dos objetivos do SERP, sua implementação, do fundo para custeio, dos extratos eletrônicos para registro e das alterações em legislações correlatas.

Palavras-chave

Lei 14.382, registros públicos, sistema eletrônico, SERP, legislação, alterações, registros eletrônicos