Prepare-se para descobrir os desafios do direito de autor na era da IA em Portugal e proteger as suas criações fotográficas!
No nosso mais recente episódio, mergulhamos no complexo universo da inteligência artificial e o seu impacto nos direitos de autor em Portugal, com um foco especial na fotografia. Abordamos como a IA está a questionar os paradigmas tradicionais da proteção jurídica e o que isso significa para autores e criadores.
Pontos-chave do episódio:
A utilização não autorizada de obras protegidas para o treino de sistemas de IA é uma preocupação central, frequentemente realizada através de técnicas de data scraping.
Analisamos como o artigo 164.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC) protege a fotografia como "criação artística pessoal" e os direitos exclusivos do autor, como reprodução e difusão.
A ausência de uma exceção específica no direito português para o uso de obras protegidas no treino de IA, e como a transposição da Diretiva (UE) 2019/790 introduziu exceções limitadas à prospeção de textos e dados para fins de investigação científica, que podem ser reservadas pelos titulares.
Discutimos o "direito de reserva" exercido pela Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), que excluiu as suas obras do treino de IA.
As questões de proteção de dados pessoais (RGPD) no contexto do data scraping, especialmente quando as fotografias contêm pessoas identificáveis.
A ausência de titularidade humana nas obras geradas autonomamente por sistemas de IA no direito português, levando à sua integração no domínio público.
A violação de direitos morais, como o direito à integridade da obra, quando a IA altera elementos essenciais de fotografias preexistentes.
A violação de direitos patrimoniais por reprodução substancial, mesmo que não literal, através da utilização de elementos característicos da obra original.
Os desafios específicos da fotografia na identificação da autoria e as obrigações de identificação do fotógrafo nos exemplares de obra.
O Regulamento Europeu da Inteligência Artificial e as suas obrigações de transparência e cumprimento das leis de direito de autor da UE para fornecedores de modelos de IA.
A posição de liderança de Portugal na defesa dos direitos de autor na UE, defendendo a autorização expressa para o uso de obras protegidas no treino de IA.
As soluções propostas, como o licenciamento e a remuneração equitativa dos titulares, a necessidade de transparência na divulgação dos dados de treino, e o desenvolvimento de tecnologias de proteção para exercer o direito de reserva.
Não perca este episódio essencial para compreender como proteger as suas criações na era digital!
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