O benefício da gratuidade da justiça ⚖️ "isenta" a parte do pagamento das custas e despesas processuais.
👉 Pra você, o MEI tem direito à gratuidade da justiça? E qual a forma de comprovação da insuficiência de recursos? 🤔
Dê o play no episódio #78 🎧 do podcast "E o meu processo?"
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