Confira a análise dos nossos advogados sobre os principais temas jurídicos da semana.
Direito Tributário:
- Exclusão do ICMS na apuração do crédito de PIS e COFINS
Direito Administrativo:
- Direito à aposentadoria especial para servidor público
- Julgamento da idade mínima para aposentadoria especial (ADI 6309)
