Decreto Nº 10.965/22amplia as sanções e atualiza os valores das multas relacionadas à mineração. Neste episódio, Thiago Sarmento, advogado da Rocha Cerqueira comenta a publicação e traz esclarecimentos sobre o Decreto que também busca alinhamento da legislação mineral às diretrizes da Lei de Liberdade Econômica.
