O Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para Segurança Pública e Persecução Penal, vulgo LGPD Penal, foi entregue à Câmara no fim do ano passado. Neste episódio, conversamos com o advogado Davi Tangerino para entender as propostas da LGPD Penal e quais os desafios para que o anteprojeto vire lei.
