Nesta quinzena, os sócios Andre Menon e Fernando Munhoz conversam com a advogada Vanessa Teixeira Campos sobre os temas de maior relevância do período. Entre os tópicos debatidos, estão:
- Tema 487, que discute a gradação de multas isoladas por descumprimento de obrigações assessorias e a sua relação com o princípio de vedação com o Fisco;
- Tema 914, que trata da possibilidade de incidência das chamadas "Cide-royalties" em contratos que envolvem pagamentos de valores a empresas ou pessoas domiciliados no exterior, que tenham como objeto o uso de licenças;
- a incidência do IOF em contratos de conta corrente firmados em empresas de mesmo grupo econômico;
- Decreto 69.720/25, que ratifica diversos convênios que prorrogaram a vigência de outros convênios - a exemplo do Convênio do 79/25 que prorroga o Convênio 100/27;
- a calculadora de tributos da Receita Federal, que facilita a implementação da Reforma Tributária permitindo a validação e padronização do cálculo da CBS, do IBS e IS;
- Instrução Normativa 2269/25, que dispõe sobre os requisitos e condições para fruição dos benefícios fiscais relativos a ZPE (Zona de Processamento de Exportação);
- Instrução Normativa 2272/25, que altera a IN 2055/21 e impacta a forma como as empresas e contribuintes lidam com compensações de contribuições previdenciárias.
Confira na íntegra!
