A Lei 14.216/21 está em vigor, após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso. A norma suspende os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público durante a pandemia.
Este episódio analisa os casos em que a lei se aplica e também os seus efeitos.
Apresentador:
Ricardo Campelo - Membro do Conselho de Administração do IBRADIM
Convidado:
Jaques Bushatsky - Membro da comissão de direito Urbanístico da OAB-SP, membro do Conselho Jurídico do SECOVI-SP, e Presidente da Comissão IBRADIM de Locação e Compartilhamento de Espaços
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O IbradimCast é uma produção do Ibradim.
Coordenado por Ricardo Campelo e Marília Nascimento.
Edição e publicação pela Maremoto.
