#OABCast | 🤳 Confira os destaques do Conselho Pleno de Julho de 2024. Na sessão, foi aprovada a inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 1904/2024. O tema foi analisado de forma técnico-jurídica pela Comissão Nacional de Direitos Humanos levando em conta o Direito Internacional, Penal e o direito à saúde.
🎧 Ouça também sobre a proposta de ingresso da OAB Nacional como amicus curiae no recurso extraordinário que tramita no Supremo Tribunal Federal que avalia a constitucionalidade da concessão do 13º salário e férias remuneradas a conciliadores e juízes leigos pelos tribunais brasileiros.
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