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O fundo de desenvolvimento da educação básica- FUNDEB, é o principal meio de financiamento da educação pública brasileira tem validade até 31 de dezembro de 2020. Por isso a comissão especial que o discute neste momento no Congresso está correndo para votar o relatório da deputada Profa. Dorinha (DEM-TO). A discussão da comissão se embasa na PEC 15/2015 que transforma o Fundeb em uma política educacional permanente.