Lei nº 13.675/2018:
Cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS);
Institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp);
Decreto nº 9.489/2018:
Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018;
Visa estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social;
