Aprovada e publicada recentemente, a Lei Complementar 183/2021 se propõe a pacificar o entendimento da incidência de ISS sobre monitoramento e rastreamento de veículos de carga, tendo em vista que alguns Estados consideram que essas atividades são regidas pelo ICMS. Além disso, a nova legislação busca reforçar que o recolhimento do ISS devido deve ficar a cargo exclusivo do prestador do serviço ao Município em que estiver estabelecido.
Para esclarecer todas as consequências e demandas dessa nova lei e orientar o contador e o empresário sobre elas, o DPE desta terça-feira, 28 de setembro, coloca o tema em debate. Para destrinchar as novidades, teremos as participações de:
Lúcia Young - Palestrante e professora.
Jô Nascimento - Autora e idealizadora do Portal Siga o Fisco
