Nesta semana trazemos as seguintes novidades:
- PGE/SC obtém vitória em processo e garante que SC pode cobrar complementação do ICMS no regime de Substituição Tributária;
- Divulgada lista de credores de precatórios habilitados em edital preliminar;
- Portaria regulamenta oferecimento de garantia antecipada pelos contribuintes.
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