O contribuinte terá entre 16 de dezembro a 29 de dezembro para optar, entre descontos 50%, 40%,30% ou 20%, conforme as regras de cada porcentagem. Será feito no site da receita o pedido. Tem direito a solicitar pessoas físicas, ME's e EPP's. Estão excluídas dívidas do simples Nacional, débitos que foram declarados e não foram pagos, dívidas com vencimento à partir de 1-1-2020, débitos já parcelados e dívidas com exibilidade suspensa por decisão judicial, por exemplo.
