CONTEÚDO ABORDADO NESTE EPISÓDIO
(1) O Enunciado n. 163 do FONAJE. (2) A ausência de disposições sobre tutela provisória na Lei n. 9.099/95. (3) A Teoria do Direito e o prevalecimento da lei especial sobre a geral. (4) Compatibilidade de técnicas de sumarização nos Juizados Especiais Cíveis? (5) Sobre a compatibilidade epistemológica dos Juizados Especiais com a tutela provisória. (6) Desorientação entre legislação X jurisprudência X doutrina. (7) O delicado cenário jurisprudencial sobre o tema. (8) Os exemplos das Leis n. 12.153/09 (art. 3º) e n. 10.259/01 (art. 4º). (9) O papel do FONAJE e de seus enunciados. (10) “Sobrepeso enunciativo”? (11) O “valor normativo” do Enunciado e a sua “eficácia vinculativa”.
INFORMAÇÕES LEGAIS
ProcessoCast, por Guilherme Christen Möller
Ep. #041: Tutela antecedente e Juizado Especial Cível
Obra de arte da capa: Christ's Descent into Hell, por Artista Desconhecido (seguidor de Hieronymus Bosch)
Música da abertura licenciada por TunePocket
Vocal da abertura por Shamille Dias (@sham_mille)
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© sobre o conteúdo por Guilherme Christen Möller
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