O texto discute a situação legal da gestão democrática da educação nos estados brasileiros, analisando como as unidades federativas implementaram as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996 e o Plano Nacional de Educação (PNE) de 2014. Embora essas leis federais exijam que os estados regulamentem a gestão democrática, apenas onze estados e o Distrito Federal possuem legislação específica sobre o tema. A pesquisa revela que, na maioria dos casos, a legislação estadual foca na gestão democrática no âmbito escolar (por exemplo, eleição de diretores e conselhos escolares), com poucas leis abordando a gestão democrática do sistema educacional como um todo. Essa lacuna na regulamentação pode limitar o impacto da gestão democrática, confinando-a aos limites da escola e não a estendendo às políticas educacionais mais amplas.
