Bets: qual é o papel do Direito? Como os consumidores são protegidos nesse cenário? Tem lei que trata do assunto? O que é permitido? E proibido? No episódio dessa semana eu trago um bate-papo com meu convidado, @calixtomarcelo, para debater o tema. Vem com a gente descobrir mais!
Para quem quiser saber mais, recomendamos a leitura dos dispositivos legais que disciplinam o assunto:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14790.htm
