A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou 124 projetos de leis de autoria parlamentar, durante a primeira reunião do colegiado em 2024. As propostas seguem agora tramitação antes de ficarem prontas para votação em plenário. Entre os destaques da pauta estão PLs que alteram regras do funcionalismo público estadual e ampliam políticas públicas nas áreas da saúde, educação e causa animal.
Diversas iniciativas avalizadas propõem a modificação de regras e legislações relacionadas a setores do funcionalismo público estadual. Uma dessas iniciativas é o PLC 41/2022, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que altera cargos no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça Militar. Também avançou o PLC 51/2023, de autoria do deputado Carlos Giannazi (Psol), que busca assegurar a possibilidade de que os servidores estaduais possam receber em dinheiro o total de 90 dias referentes à licença-prêmio a que tiverem direito. Outros projetos têm como objetivo ampliar direitos dos servidores das polícias, como o PLC 67/2023, de autoria do deputado Reis (PT), que pretende garantir que o policial civil, no momento de sua aposentadoria, seja promovido à classe imediatamente superior, como forma de premiação pelos anos de trabalho. "A reunião foi bastante positiva. A gente espera que o governo abrace essas demandas justas", comentou o deputado.
Educação e saúde também foram áreas bastante lembradas pelos parlamentares. Entre os projetos analisados está o PL 1014/2023, de autoria da deputada Dani Alonso (PL), que institui a Política Estadual de Monitorização de Diabéticos Mellitus Tipo 1 na rede estadual de ensino. De autoria da deputada Clarice Ganem (Podemos), o PL 1045/2023 busca assegurar a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnicos de nível médio e cursos superiores nas instituições estaduais de ensino. Já o PL 1076/2023, de autoria da deputada Professora Bebel (PT), quer instituir um programa de fornecimento de absorventes nas escolas paulistas para reduzir faltas das alunas e evitar prejuízos à aprendizagem.
Propostas relacionadas à causa animal também foram aprovadas na reunião da CCJR. O PL 296/2023, dos deputados Rogério Nogueira (PSDB), Edmir Chedid (União) e Rafael Saraiva (União), busca proibir a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais domésticos ou silvestres com finalidade estética. Também de autoria do deputado Saraiva, o PL 858/2023 assegura que casas de acolhimento a pessoas em situação de rua, albergues e abrigos emergenciais possam abrigar, também, animais de pequeno e médio porte que estejam acompanhando as pessoas acolhidas.
