🔊 O julgamento que derrubou as alterações no regime constitucional de precatórios, impondo um teto para essa despesa entre 2023 e 2026, é um dos destaques do episódio #97 “Supremo na Semana”.
Entenda também a decisão que validou o recolhimento, pelos estados, do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) a partir de abril de 2022.
Além disso, o episódio também analisa o julgamento que definiu que empresas jornalísticas estão sujeitas a responsabilização se publicarem, intencionalmente, por má-fé ou grave negligência, declarações em que o entrevistado atribua falsamente a outra pessoa a prática de um crime.
O programa aborda, ainda, o julgamento que considerou inconstitucional a exigência de um período de carência para que candidatos a cargos públicos, que tenham se recuperado de doença grave, possam tomar posse.
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Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça, e tem comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, da Secretaria de Comunicação do STF.
