O tema da vez, a discussão sobre a Nova lei de improbidade administrativa. De novidade, o Supremo chamou para si a decisão sobre a aplicação retroativa ou não da lei, e em segundo lugar mandou paralisar todos os recursos especiais em que o tema esteja em discussão.
Acertou o Supremo em chamar para si a questão. A parte ruim dessa posição é que a mesma foi feita sem um debate. O erro maior foi paralisar os temas no Superior Tribunal de Justiça, STJ. Ao meu ver, deveria ser paralisado nos Tribunais de Justiça. De todo modo, o fato é que nós teremos rapidamente uma decisão sobre irretroatividade ou não da Lei de Improbidade Administrativa. Ao menos no TJ de SP, o caminhar é pela aplicação retroativa.
Luiz Manoel Gomes Junior Sociedade de Advogados
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