Um assunto extremamente importante é o fato do Supremo Tribunal Federal ter pautado o tema 1199, que é
o que trata da retroatividade ou não, ou pelo menos dos critérios de aplicação da Prescrição Interfase da nova Lei de Improbidade Administrativa. O julgamento ocorre na primeira sessão de agosto.
O que se espera dessa decisão do Supremo? Seguindo a linha da Jurisprudência Majoritária e da Doutrina, a tendência
é que o Supremo não invalide a lei, ou seja, considere a norma constitucional.
Luiz Manoel Gomes Junior Sociedade de Advogados
OAB 123351/SP
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