No episódio de hoje, nossos advogados João Victor Ferreira e Matheus Galdino falam sobre a Autorregularização Incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, instituído pela Lei nº 14.740/2023 e regulamentado pela IN RFB nº 2.168/2023.
Além disso, explicam sobre o contencioso que pode ser gerado a partir das disposições contidas na Lei e na Instrução Normativa sobre o programa.
