Neste episódio, o assunto é Lei14.515/2022, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária, a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário. Foi aberta uma tomada pública para colher subsídios sobre a proposta de regulamentação da Lei do Autocontrole, um momento importante para a sociedade manifestar e participar, principalmente os agentes do agro. O tema é comentado por nossa analista de Direito no Agronegócio, Pauliane Oliveira.
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Pauliane Oliveira é sócia do escritório SantOliveira Advogados, diretora Gestão de Crédito Agroindustrial da ALAGRO: Academia Latino Americana de Agronegócio, membro da Comissão de Agro da Ordem dos Advogados de Minas Gerais (OAB/MG), da Associação Nacional dos Profissionais de Proteção de Dados e da organização Mulheres Agro pelo Mundo. É, também, Secretária Adjunta da 45ª Subseção da OAB/MG.
Foto: Pauliane Oliveira (Redes Sociais)
