Disponibilização: Segunda-feira | 31 de julho de 2023
Publicação: Terça-feira | 1º de agosto de 2023
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(00:04:43) Avisos da Procuradoria-Geral de Justiça
(01:17:57) Despachos da Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis E Institucionais Em Exercício
(01:19:27) Despachos do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais
(01:22:37) Extrato de Termo de Atos Negociais da Secretaria-Geral do Ministério Público
(01:23:43) Avisos da Secretaria-Geral do Ministério Público
(01:26:50) Notificações Para Proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
(01:36:38) Extratos de Portarias de Instauração
(01:41:21) Comunicações de Indeferimento de Notícia de Fato
(02:16:29) Comunicações de Arquivamento de Inquérito Civil E Procedimento Preparatório
(02:22:32) Comunicações de Arquivamento de Procedimento Administrativo
