Disponibilização: Quarta-feira | 27 de dezembro de 2023
Publicação: Quinta-feira | 28 de dezembro de 2023
(00:02:22) Atos do Procurador-Geral de Justiça
(00:06:06) Aviso da Procuradoria-Geral de Justiça
(00:06:32) Despacho do Subprocurador-Geral de Justiça de Administração
(00:07:21) Notificações Para Proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
(00:10:11) Recusa de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
(00:11:15) Extrato de Portaria de Instauração
(00:12:11) Comunicações de Indeferimento de Notícia de Fato
(00:19:18) Comunicações de Arquivamento de Inquérito Civil E Procedimento Preparatório
(00:22:41) Comunicações de Arquivamento de Procedimento Administrativo