Disponibilização: Segunda-feira | 1º de julho de 2024
Publicação: Terça-feira | 2 de julho de 2024
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(00:08:33) Extrato de Termo de Atos Negociais da Procuradoria-Geral de Justiça
(00:09:52) Avisos da Procuradoria-Geral de Justiça
(01:37:39) Despachos do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis E Institucionais
(01:39:29) Atos do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais
(01:40:56) Despachos do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais
(01:43:50) Editais da Corregedoria-Geral do Ministério Público
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(03:07:11) Notificações Para Proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
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(03:54:43) Comunicações de Indeferimento de Notícia de Fato
(04:36:07) Comunicações de Arquivamento de Inquérito Civil E Procedimento Preparatório
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