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Disponibilização: Quarta-feira | 14 de dezembro de 2022

Publicação: Quinta-feira | 15 de dezembro de 2022

(00:02:32) Atos do Procurador-Geral de Justiça

(00:05:16) Despachos do Coordenador-Geral de Atuação Coletiva Especializada

(00:05:47) Aviso da Procuradoria-Geral de Justiça

(00:06:13) Atos do Subprocurador-Geral de Justiça de Administração

(00:07:54) Despacho do Subprocurador-Geral de Justiça de Administração

(00:09:08) Atos do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais

(00:13:47) Despachos do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais

(00:23:06) Despachos da Secretaria-Geral do Ministério Público

(00:25:29) Extratos de Termos de Atos Negociais da Secretaria-Geral do Ministério Público

(00:32:12) Aviso da Secretaria-Geral do Ministério Público

(00:33:43) Notificações Para Proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

(00:37:28) Recusas de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

(00:41:36) Extratos de Portarias de Instauração

(00:45:30) Comunicações de Indeferimento de Notícia de Fato

(01:12:43) Comunicações de Arquivamento de Inquérito Civil E Procedimento Preparatório

(01:24:00) Comunicações de Arquivamento de Procedimento Preparatório Eleitoral (Noticiante Anônimo)

(01:27:44) Comunicações de Arquivamento de Procedimento Administrativo