Já está em vigor a Lei do Planejamento Familiar que altera algumas questões, como a diminuição da idade mínima de homens e mulheres para a realização de esterilização voluntária, de 25 para 21 anos a idade mínima. Além disso, a lei dispensa o aval do cônjuge para o procedimento de laqueadura e vasectomia. Sobre o assunto conversamos com advogada especialista em direito à saúde, Drª Melissa Kanda.
