Artigos 205 a 214 da Constituição Federal que tratam da Educação no Brasil.
Do direito à educação no Estato da Criança e do Adolescente sobre Educação:
https://youtu.be/mkhZ4L632rc
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica (LDB)
https://youtu.be/tzUvc_MAut4
