Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº9.469, de 10 de julho de 1997.
