📚 Dica do Dia para o ENAM! 📚
Paulão me desafiou: uma dica por dia até o exame!
🤯 E eu aceitei! Vamos começar com um ponto super importante do CPC: o art. 942 - Técnica de Julgamento Estendido. ⚖️
💡 Resumo: Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento segue com a inclusão de novos julgadores para permitir a inversão do resultado. E atenção! Isso também vale para:
Ação Rescisória (se implicar na rescisão da sentença)
Agravo de Instrumento (se houver reforma parcial do mérito)
🚫 Não se aplica a:
IRDR
Incidente de Assunção de Competência (IAC)
Remessa Necessária
Julgamento de Plenário ou Órgão Especial
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