📚 Dica 08: Ação Rescisória no Processo Civil! 📚
A ação rescisória é uma ferramenta poderosa para desconstituir a coisa julgada, mas fique atento às pegadinhas! ⚠️
💡 Decisão de Mérito: Em regra, a rescisória cabe contra decisões de mérito (art. 487, CPC), incluindo as que julgam procedente ou improcedente, além de decisões sobre prescrição e decadência.
💡 Homologação de Acordo: Para contestar uma decisão que apenas homologou um acordo, você precisará de uma ação anulatória, e não uma rescisória.
💡 Decisão Terminativa: A rescisória também pode ser utilizada contra decisões que, mesmo não sendo de mérito, impedem a propositura de nova demanda ou a admissibilidade de recurso.
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