O Mandado de Segurança de trata de uma ação constitucional que tem como intuito defender o direito líquido e certo, que foi ameaçado ou violado por alguma autoridade pública ou então por aqueles que se encontram no exercício de funções de tal natureza. Ou seja, o Mandado de Segurança é um remédio constitucional, e esta ação só será aplicável quando não houver outro meio de resolução.
