A queda da prisão em segunda instância levou o Congresso a debater a PEC 410/2018, cujo objetivo é restabelecer aquilo que foi proibido pelo STF. Isto gerou um debate se a alteração seria possível, uma vez que o artigo da Constituição que define o trânsito em julgado é cláusula pétrea.
Como consequência, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, lançou a ideia de fazer uma nova constituinte, ou seja, refazer a constituição do zero.
Para conversar sobre esse tema, chamamos o doutor e professor de Direito Dário Júnior, que nos conta como funciona a constituição, como nosso Supremo a trata e quais os pontos fortes e fracos do texto aprovado em 1988 que vigora até hoje.
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AIT/ait-01-64.htm
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