Serão cerca de 8 bilhões de reais a mais até 2037. A proposta é fruto de um acordo entre a União e os Estados, no qual os entes federativos serão ressarcidos em virtude das arrecadações perdidas com a implementação da Lei Kandir, uma norma que entrou em vigor em 1996 e que isenta do ICMS os produtos e serviços destinados à exportação.