Neste episódio conversamos com Joyceane Bezerra de Menezes, jurista e professora de Direito da Universidade de Fortaleza; e Erica Rogar, Promotora de Justiça do MPRJ, sobre a possibilidade de aplicação das medidas de curatela e tomada de decisão apoiada de pessoas com deficiência. Abordamos a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e a decisão do STJ, no REsp. 1.645.612-SP, a qual versa sobre a possibilidade do curador provisório ajuizar ação de divórcio. Refletimos se tal decisão contraria o art. 85, § 1º., da Lei Brasileira de Inclusão, o qual afirma que a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Debatemos ainda sobre quais são as situações que pessoas com deficiência podem e devem ser assistidas. Como aplicar alternativamente a curatela e a tomada de decisão apoiada, como forma de garantir certa autonomia à pessoa com deficiência? A tomada de decisão apoiada é um instituto que pode ser aplicado a outras pessoas que necessitam de ajuda, ou ele se destina apenas para as pessoas com deficiência? É cabível a propositura da medida de tomada de decisão apoiada pelo Ministério Público? Por fim, o Projeto de Lei 11.091, em tramitação no Congresso Nacional, o qual pretende regulamentar o direito à capacidade civil das pessoas com deficiência em igualdade de condições.
Capítulos
(00:00) - Abertura
(00:21) - Apresentação
(05:24) - Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
(06:50) - Capacidade civil das pessoas com deficiência
(10:03) - Curatela e a tomada de decisão apoiada
(14:30) - Jurisprudência
(23:35) - A tomada da decisão apoiada pode ser feita extrajudicialmente?
(27:30) - Avaliação de equipe multidisciplinar e atuação do Ministério Público
(35:29) - Outorga ao curador para representação de atos da vida civil
(39:02) - Avaliação do Ministério Público em casos de intervenção
(43:49) - Estatuto da PCD para pessoas idosas
(48:42) - Encerramento
Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, X: @mpparana, Instagram: @esmp_pr, YouTube: Escola Superior do MPPR e site da ESMP-PR https://site.mppr.mp.br/escolasuperior.
Produção: Eduardo Cambi, Gabriel Oganauskas e Vanessa Kopytowski || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Protofunk - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 4.0 || ElRon & Admiral Bob Hit the Bottle - texasradiofish feat. Admiral Bob, ElRon XChile, CC BY-NC 3.0 || RocketPower - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0
