Neste episódio conversamos com Emerson Garcia, promotor de Justiça do MPRJ, sobre as polêmicas que envolvem as significativas modificações aplicadas à Lei de Improbidade Administrativa com a publicação da Lei nº 14.230 de 2021. Quais as consequências práticas dessas alterações para a atuação do Ministério Público no combate à corrupção? Como ficam os pontos controversos frente a constitucionalidade dessas alterações? As tipologias, os prazos, as sanções e as formas de consensualidade expressas na nova lei também são debatidas neste episódio.
Capítulos
(00:00) - Abertura
(00:21) - Apresentação
(02:01) - Origem e propostas de modificação da Lei nº 8.429/1992
(07:05) - Principais alterações estruturais efetuadas
(11:11) - Constitucionalidade da Lei nº 14.230/2021
(13:41) - Eficácia do art. 37, §4 da CF e a proibição da insuficiência
(20:28) - Prescrição intercorrente
(22:17) - Princípios gerais do direito administrativo sancionador
(28:44) - Exigência de dolo, com fim ilícito e obtenção de proveito
(37:05) - Ausência de valores mínimos na aplicação de sanções
(39:09) - Legitimidade privativa do MP e a consensualidade
(43:39) - Acordo de não persecução cível
(48:54) - Prazo prescricional das investigações
(54:06) - Encerramento
Comentários e sugestões: julgadosecomentados@mppr.mp.br || Siga o MPPR nas redes sociais: Facebook: Ministério Público do Paraná, Twitter: @mpparana, Instagram: @esmp_pr, YouTube: Escola Superior do MPPR e site da ESMP-PR: https://escolasuperior.mppr.mp.br/
Produção: Eduardo Cambi, Gabriel Oganauskas e Vanessa Kopytowski || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Floating Whist by BlueDotSessions || In The Back Room by BlueDotSessions || The Stone Mansion by BlueDotSessions || Vienna Beat by BlueDotSessions
