Em setembro já chegamos ao meio do mês e alguns pontos de atenção precisam ser observados. No Seja Legal desta semana, trago para você as principais atualizações que impactam diretamente a área trabalhista e o dia a dia do departamento pessoal.
➡️ Relatório de igualdade salarial: o Ministério do Trabalho tem intensificado a fiscalização para verificar o cumprimento das etapas desse relatório. Foi lançada uma cartilha que serve como guia para negociação coletiva da Lei de Igualdade Salarial, dando até 90 dias para que empresas e sindicatos elaborem um plano de ação em conjunto, incluindo cláusulas específicas que previnam a discriminação de gênero.
➡️ Teses de caráter vinculante do TST: já foram julgadas mais de 300 teses, consolidando entendimentos obrigatórios para juízes e tribunais em temas trabalhistas. É importante acompanhar a lista completa e verificar possíveis impactos no seu jurídico e na gestão da empresa.
🔗 https://www.tst.jus.br/en/nugep-sp/recursos-repetitivos/tabela-completa
➡️ Qualificação cadastral no eSocial: a versão por lote foi finalizada, mas é possível realizar a consulta individual diretamente no site da Receita Federal. O processo é gratuito e não exige certificado digital, bastando CPF e data de nascimento.
🔗https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.asp?Error=5
➡️ Precedente normativo do TRT da 5ª Região: decisão recente aponta que, mesmo em acordos trabalhistas homologados com verbas indenizatórias, pode haver a necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias. Tema novo e que merece acompanhamento jurídico.
🔗 https://digepnac-precedentes.trt5.jus.br/node/175673
Essas são as principais atualizações que você precisa ficar atento neste mês de setembro. Confira os links na descrição para acessar as matérias completas, converse com o seu jurídico e mantenha sua empresa em conformidade.
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