O nosso episódio de Nº. 45 tem como tema o tratamento das pessoas indígenas no sistema de justiça criminal. Esta temática decorre da resolução Nº. 287 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário.
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Link da resolução: https://atos.cnj.jus.br/files/resolucao_287_25062019_08072019182402.pdf
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