Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta quinta-feira (06), o Projeto de Lei 10.039/21, que institui o reconhecimento da prática de atividades físicas como essenciais na cidade. O Projeto assinado pela Casa de Leis, foi votado em regime de urgência e segue para sanção do prefeito Marcos Trad.
O texto prevê que eventuais limitações ou proibições impostas pelo Poder Público ao direito de praticar atividade física em estabelecimentos prestadores de serviços, nas ocasiões de crise ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, deverão fundar-se em normas sanitárias ou de segurança pública aplicáveis ao caso concreto. Elas serão precedidas de decisão administrativa, devidamente fundamentada, a qual deverá indicar a extensão, motivos e critérios científicos e técnicos que embasam as medidas impostas.
A lei ainda veda a determinação de fechamento total de academias e outros espaços similares, devendo o Poder Público, havendo necessidade de proceder com medidas limitativas ou de proibições, fundamentar suas decisões.
