A diretora-presidente da Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo), Paula Campos, 51 anos, avalia que o projeto de lei 4.476 de 2020, que muda regras do setor de gás natural, é inconstitucional por avançar sobre competências estaduais.
Para ela, se for aprovado como está, o texto trará insegurança jurídica, regulatória e até operacional.
A proposta busca facilitar a entrada de empresas no setor por meio de mudanças na forma de contratação (de concessão para autorização), do compartilhamento de estruturas existentes com terceiros mediante pagamento e da autorização para grandes consumidores construírem seus próprios dutos, entre outras mudanças. Entenda mais sobre o projeto nesta reportagem.
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