Legislação:
Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de abril – Licenciamento de obras particulares
Decreto-Lei n.º 560/71, de 17 de dezembro – Elaboração de planos gerais de urbanização pelas câmaras municipais
Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de junho sobre a intervenção da autoridades administrativas responsáveis nas operações de loteamento
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro – Regime Jurídico da Urbanização e Edificação com redacção actual pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro (21ª versão)
Créditos:
1- Antonio Vivaldi — “Concerto No. 4 in F minor, Op. 8, RV 297”, L’Inverno (Winter) — 1. Allegro non molto, 2. Largo, 3. Allegro — SHIRIN.
2- Antonio Vivaldi — The Four Seasons, piano solo with harmonic pedal — Paul Barton on a FEURICH 218 grand piano.
3- Antonio Vivaldi — “Autumn, 1st movement”, The Four Seasons — Adult Piano Adventures Classics Book 1 — Nancy and Randall Faber.
4- Antonio Vivaldi — “Spring I”, The Four Seasons — piano version cover transcription — Erik Osterberg.
5- J. S. Bach — Complete Partitas, “Praeludium” — Yuan Sheng.
Um programa de Lucinda Correia
Leitura de excertos de diplomas: Mónica Lara
Masterização: Miguel Serrão
A entrevista realizou-se durante o ano de 2021.
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Cláudio Monteiro é licenciado em Direito, mestrado e doutorado em Ciências Jurídico-Políticas. Atualmente, é juiz do Supremo Tribunal Administrativo e professor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Lucinda Correia é arquitecta e investigadora (FA-ULisboa). Desenvolve a tese de douramento «A (In)certeza da Norma. Arquitectura, Direito e Políticas Públicas em diálogo» que explora e aprofunda as implicações recíprocas entre o desenho da legislação e as práticas da arquitectura (FCT 2018-2022). Fez a curadoria de Contra-Arquitectura. Re-construir a Realidade (2020), a convite do MAAT, resultando na edição de um Livro Verde (2021). Fundou, em 2019, efabula – towards a habitat culture, uma cooperativa cultural e atelier de Arquitectura e investigação em Artes e Humanidades. Em 2011, co-fundou artéria – humanizing architecture, atelier que co-dirigiu até 2018. Foi co-curadora de: CCA c/o Lisboa (Canadian Centre for Architecture, 2016-17); The Power Of Experiment – Formulate, Formalize, Perform (Satélite Nórdico, 4ª Trienal de Arquitectura de Lisboa, 2016); Lisbon Skyline Operation (Representação Portuguesa na 14ª Bienal de Arquitectura de Veneza, 2014); Avenida Intendente (Programa BIP/ZIP, 2012-2014).
