A equipe econômica do Ministério da Fazenda detalhou um pacote de medidas com o objetivo de destravar o crédito e impulsionar os investimentos. As medidas foram anunciadas, mas algumas já estão em tramitação.
As medidas receberão um tratamento de urgência para tentar conseguir a aprovação no Congresso. Entre as medidas, está uma importante mudança do valor mínimo existencial, que representa a quantia mínima da renda mensal que uma pessoa precisa para pagar suas despesas básicas.
Esse valor não pode ser comprometido com dívidas. Atualmente, o valor é de R$ 303,00 e subirá para R$ 600,00. Com isso, vai ampliar a proteção dos superendividados no processo de concessão de crédito, sem afastar os consumidores de boa-fé do mercado formal do crédito.
O Novo Marco das Garantias, empacado no Senado, vai tramitar com urgência para que flexibilize o uso de um imóvel em garantia para mais de um empréstimo, desde que tenha margem suficiente. Assim, o valor que antes ficava preso a um só empréstimo, será liberado para outros.
Os recursos dos planos de previdência complementar aberta, de seguros de pessoas, do FAAP e dos títulos de capitalização poderão ser usados como garantia de operações de crédito com juros mais baixos. Haverá uma simplificação na emissão de debêntures, reduzindo exigências.
A alçada decisória será reduzida para aprovação da emissão de debêntures e o seu custo. A pessoa física que tenha renda igual ou inferior à máxima permitida para o enquadramento de empresas de pequeno porte ficará dispensada de apresentar diversas certidões para obter crédito.
Haverá uma simplificação da forma com que pessoas físicas e jurídicas compartilham dados fiscais com instituições financeiras, num processo mais rápido e eficiente. Os bancos terão mais informações disponíveis, ajudando na nota de crédito e nos processos de contratação.
Será estabelecida a base legal para a criação do Real Digital que vem sendo conduzido pelo Banco Central em fase de conclusão e tem o objetivo de simplificar o processo de autorização e funcionamento das instituições financeiras para utilização dessa moeda digital.
Haverá um aprimoramento dos mecanismos de proteção a investidores minoritários no mercado de capitais contra danos causados por atos ilícitos de acionistas controladores e administradores, ajudando no processo de investimentos em empresas de capital aberto.
A legislação que trata das infraestruturas do mercado financeiro será aprimorada para facilitar o gerenciamento de riscos gerais do negócio e o processamento de operações para liquidação. Os regimes de intervenção em instituições financeiras serão alterados para trazer mais credibilidade ao mercado.
Haverá uma flexibilização para que cooperativas de seguros possam ampliar a atuação em seguros além dos que já são permitidos hoje, seguro rural, saúde e de acidentes no trabalho, e melhorias nas normas de seguro privado para aperfeiçoar o regime legal do seguro no país.
Algumas dessas ações, como já mencionei, estão paradas no Congresso e deram início na gestão anterior, outras são aprimoramentos do que já existe e algumas são inovadoras. A avaliação é que haverá melhoras no mercado de crédito, desde que realmente avancem.
