A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estima que o início da aplicação de penalidades será a partir de agosto. Advertência, multa simples e multa diária, além de eliminação dos dados pessoais a que se refere à infração, são sanções que estão previstas pela lei para o descumprimento das normas.
E o órgão responsável por fiscalizar e fazer a aplicação da lei é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Criado em 2018, faz parte do Poder Executivo do Governo Federal.
Para falar sobre o assunto, bem como esclarecer dúvidas relacionadas ao tema, o Especial LGPD desta terça-feira (1/6), por meio do presidente da Entidade, Sérgio Approbatto, e da assessora jurídica da Federação, Suzanna Cruz, receberam a diretora da ANPD, Miriam Wimmer, para debater a pauta.
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