A Min. Cármen Lúcia deu uma importante decisão ao considerar inconstitucional a revista íntima de pessoas que vão visitar presidiários. Discuto o caso, a lei de SP que já proibia isso e os fundamentos constitucionais da Ministra para sua decisão.
Sobre o caso ver: https://alexprocesso.wordpress.com/2024/07/22/carmen-lucia-anula-provas-obtidas-contra-mulher-durante-revista-intima-em-presidio/
Para saber mais: https://linktr.ee/AlexandreBahia
