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BVKCAST#118 Cinco dicas para garantir privacidade e segurança na internetVocê acha que a sua privacidade está protegida na Internet? Nesse episódio, a advogada Angeline Kremer Grando, sócia responsável pelo Departamento Cível do BVK Advogados, revela 5 dicas essenciais que podem fazer toda a diferença para manter a segurança das suas informações.
Ouça até o final e confira ainda uma dica bônus preciosa, que pode lhe proteger de ameaças que você nem imagina! 👀
Ah: e não esqueça de compartilhar esse podcast com outras pessoas que possam se interessar por esse conteúdo.
#Seguran...2024-12-1003 min
BVKCAST#117 Quais os cuidados que devo ter ao participar de uma licitação pública?Você tem uma empresa e está pensando em participar de uma Licitação Pública? Então esse episódio é para você! A advogada Andressa Lange, do Departamento de Licitações do BVK Advogados, fala sobre os principais cuidados que uma empresa deve ter antes de se inscrever em uma licitação. Ouça com atenção e compartilhe com outras pessoas que possam se beneficiar com esse conteúdo.2024-10-0702 min
BVKCAST#116 Como contratar um MEI sem gerar vínculo empregatício?Se você possui uma empresa e está considerando contratar um Microempreendedor Individual (MEI) para determinadas atividades, mas tem preocupações sobre a possibilidade de essa contratação gerar vínculo empregatício, este conteúdo é essencial para você.
A advogada Kellen Eloisa dos Santos, sócia responsável pelo Departamento Trabalhista do BVK Advogados, explica, de maneira clara e objetiva, os principais aspectos que os empresários devem observar ao contratar um MEI, ajudando a prevenir problemas futuros e a garantir a conformidade legal.2024-08-1303 min
BVKCAST#114 Seis dicas para quem vai abrir uma empresaVocê está começando a se organizar para abrir uma empresa e não sabe por onde começar? Então o episódio de hoje do BVK Cast é para você!
De forma simples e objetiva, o advogado César Konzen Jr, do Departamento Cível do BVK Advogados, traz 6 dicas importantíssimas do que você precisa estar atento para evitar problemas futuros e começar seu negócio da melhor maneira possível!
Vale a pena ouvir e conferir essas informações tão importantes.
Não esqueça de compart...2024-07-2302 min
BVKCAST#113 Contrato social: dicas para evitar problemas futurosAo elaborar um contrato social, os sócios precisam estar atentos a uma série de detalhes cruciais que podem evitar muitos problemas no futuro e garantir a solidez do negócio.
Nesse processo, é essencial contar com a orientação de profissionais especializados, como advogados experientes em direito empresarial.
No BVK Cast de hoje, a advogada e sócia-fundadora do BVK Advogados, Ana Paula Medina Konzen, compartilha sua expertise ao apresentar alguns dos principais pontos a serem observados na redação de um contrato social.2024-04-0902 min
BVKCAST#110 GOLPES E FRAUDES DIGITAIS: novas decisões do STJ alteram a responsabilidade dos bancosA advogada Angeline Kremer Grando, sócia responsável pelo Departamento Cível do BVK Advogados, explica o que muda com as recentes decisões do STJ em relação às responsabilidades das instituições financeiras em casos de transações suspeitas e de golpes de boletos fraudados.
Conteúdo de utilidade pública.
Ouçaa e compartilhe para que a informação chegue a mais pessoas.
#bvkadvogados #golpesdigitais #direitodoconsumidor #lgpd2023-12-1104 min
BVKCAST#109 Quero me aposentar em 2024. Quais são as regras atuais de aposentadoria?No BVKCast de hoje, a advogada Bruna da Costa Heyder, sócia responsável pelo Departamento Previdenciário do BVK Advogados, traz um panorama sobre o atual momento das regras para quem planeja se aposentar em 2024.
Ouça com atenção e, se precisar de ajuda, consulte um advogado previdenciário.
#bvkadvogados #bvkprevidenciario #direitoprevidenciario #aposentadoria2023-12-0604 min
BVKCAST#108 Minha empresa pode optar pelo Simples Nacional?No BVK Cast dessa semana, o advogado Sandro Eduardo Grooders, sócio responsável pelo Departamento Tributário do BVK Advogados, lista as principais situações que fazem com que uma empresa não possa optar pelo Simples Nacional.
Se você quer abrir um negócio, precisa ouvir com atenção antes de tomar importantes decisões.
Não esqueça de compartilhar esse conteúdo com seus amigos!
#bvkadvogados #direitotributario #simplesnacional #direitoempresarial2023-12-0404 min
BVKCAST#107 Sou sócio de uma empresa e quero me retirar. O que devo fazer?No BVKCast dessa semana, a sócia-fundadora do BVK Advogados, Ana Paula Medina Konzen, explica quais os procedimentos para se realizar o Direito de Retirada, que é quando um dos sócios decide não mais fazer parte de uma sociedade ltda com prazo indeterminado.
Ouça com atenção e lembre-se: um contrato social bem redigido, com cláusulas claras, é fundamental para evitar problemas futuros.2023-11-3002 min
BVKCAST#106 Três aspectos relevantes para estar atento antes de abrir uma franquiaSe você pensa em empreender através da aquisição de uma franquia, precisa ouvir o BVK Cast de hoje em que o advogado César Konzen Jr, do Departamento Cível do BVK Advogados, fala sobre 3 aspectos relevantes que devem ser observados antes de você iniciar este modelo de negócio.
Ouça e compartilhe com pessoas que também possam se interessar nesse assunto.
#bvkadvogados #franquia #departamentocivel #direitoempresarial2023-11-2301 min
BVKCAST#105 Qual a importância de cláusulas Tag Along e Drag Along em um contrato de sócios?Se você é sócio majoritário ou minoritário de uma empresa, precisa ouvir esse episódio do BVKCast em que a sócia-fundadora do BVK Advogados, Ana Paula Medina Konzen, explica sobre a importância das cláusulas de Tag Along e Drag Along em contratos de sócios.
Assunto importantíssimo, explicado de forma simples e objetiva.2023-09-1101 min
BVKCAST#104 A assinatura digital tem a mesma validade da assinatura física?No BVKCast dessa semana, o advogado do Departamento Cível do BVK Advogados, César Konzen Júnior, explica os cuidados necessários para garantir a validade da assinatura digital em documentos.
Ouça e compartilhe com os seus amigos!
Assunto de utilidade pública para todas as pessoas que assinam contratos.2023-08-2802 min
BVKCAST#103 Construtor: você sabe como prevenir ações de vícios construtivos contra sua empresa?No BVKCast dessa semana, a advogada Daniela Foiato Michel, do Departamento Cível do BVK Advogados, explica as principais estratégias e medidas que podem prevenir problemas futuros para as construtoras.
Vale a pena ouvir para entender o que diz a lei quanto às suas responsabilidades.2023-08-2103 min
BVKCAST#102 Quero abrir uma empresa e não terei sócios. Como proteger meu patrimônio pessoal?No BVKCast dessa semana, a sócia-fundadora do BVK Advogados, Ana Paula Medina Konzen, explica qual a melhor escolha para você que deseja constituir uma empresa sem sócios, mas, ao mesmo tempo, quer proteger o seu patrimônio pessoal.
Conteúdo importantíssimo!
Ouça e compartilhe com seus amigos.2023-08-1401 min
BVKCAST#101 LGPD: o que devemos aprender com a primeira multa aplicada por descumprimento às regras de proteção de dados?Em decisão inédita no país, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) aplicou a primeira multa à uma empresa que descumpriu à Lei Geral de Proteção de Dados.
Trata-se de uma microempresa que atua como provedora de acesso à internet e atividades relacionadas, o que demonstra que a ANPD não atuará somente com foco nas grandes empresas- como muitas pessoas estavam imaginando.
No BVKCast dessa semana, a sócia responsável pelo Departamento Cível do BVK Advogados, Angeline Kremer Grando, explica o teor da multa e faz um...2023-08-0705 min
BVKCAST#100 Quais as principais mudanças na Lei do Motorista Profissional empregado?Em recente decisão, o STF declarou inconstitucional diversos dispositivos da Lei do Motorista Profissional empregado.
No BVKcast dessa semana, a advogada Kellen Eloisa dos Santos, sócia responsável pela Área Trabalhista do BVK Advogados, comenta os principais pontos que foram alterados.
Conteúdo importantíssimo para todos os motoristas profissionais e empresas da área!2023-08-0103 min
BVKCAST#99 Quais as mudanças previstas na PEC da Reforma Tributária?A PEC da Reforma Tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados no início de julho, tem causado muita polêmica e deixou muitas dúvidas nos empresários.
No BVKCast de hoje, o sócio fundador do BVK Advogados, Marco Antônio Borba, explica o que, de fato, está em jogo até esse momento.
Vale a pena ouvir para entender mais sobre o assunto!2023-07-2401 min
BVKCAST#94 Três problemas que podem ser evitados com uma Auditoria TrabalhistaNo BVKCast dessa semana, a advogada Kellen Eloisa dos Santos, sócia responsável pela área trabalhista do BVK Advogados, comenta três problemas muito comuns que o empregador pode evitar ao contratar uma Auditoria Trabalhista.
Conteúdo imperdível para quem tem uma empresa.
Assista e compartilhe com os seus amigos!2023-06-2604 min
BVKCAST#93 O que fazer quando as redes sociais são hackeadas?Infelizmente, os golpes digitais são cada vez mais comuns, especialmente nas redes sociais.
No BVK Cast de hoje, a advogada Angeline Kremer Grando, sócia responsável pela Área Cível do BVK Advogados, fala sobre as primeiras providências a serem tomadas diante desse tipo de incidente.
Aperte o play, fique atento às dicas e não esqueça de compartilhar esse conteúdo com os seus amigos.2023-06-2106 min
BVKCAST#92 Acordo de sócios: uma ferramenta estratégica para a sua sociedadeVocê, que tem uma sociedade, sabia que é possível fazer um documento particular em que são regulamentadas questões estratégicas que não precisam ser tornadas públicas pelo Contrato Social?
Aperte o play e ouça as dicas tão importantes sobre essa modalidade, comentadas pela Sócia-fundadora do BVK Advogados, Ana Paula Medina Konzen.
Não esqueça de compartilhar esse conteúdo com as pessoas que possam se interessar pelo assunto!2023-06-1402 min
BVKCAST#91 Quais as principais mudanças na Nova Lei de Licitações?No BVK Cast dessa semana, a advogada Heloísa Lisboa Santos traz um resumo de algumas das principais mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações. Entre elas, a criação do Portal de Contrações Públicas (PNCP), o Diálogo Competitivo, a Inversão de fases e as penalidades mais rígidas para empresas que não cumprirem as suas obrigações com o poder público.
Se você é licitante, ou pensa em participar de uma licitação pública, precisa ouvir esse poadcast!2023-06-0502 min
BVKCAST#90 Como participar de uma Licitação Pública? - Por Guilherme ValentiniVocê, empresário, já pensou em participar de uma Licitação Pública? As licitações são uma excelente alternativa para empresas de pequeno, médio ou grande porte alavancarem seus resultados financeiros.
No episódio de hoje, o sócio-fundador do BVK Advogados, Guilherme Valentini, fala sobre as vantagens e os principais pontos que os empresários precisam se atentar caso desejem participar de processos licitatórios.
Vale a pena acompanhar!2023-05-3103 min
BVKCAST#89 O que muda na aposentadoria por tempo de contribuição depois da Reforma da Previdência? - Por Bruna da CostaNo BVK Cast dessa semana, a advogada Bruna da Costa, sócia responsável pela área previdenciária do BVK Advogados, explica as principais mudanças que a reforma da previdência trouxe para quem planeja se aposentar por tempo de contribuição.
Ouça para saber se você ainda consegue se aposentar pela regra antiga, se consegue pegar a regra de transição ou se já se encaixa nas novas exigências.
Muitas vezes, o segurado se encaixa em mais de uma situação, então é importante fazer uma análise criteriosa, junto a um advogado previde...2023-05-1003 min
BVKCAST#88 Quais são os direitos de quem tem Visão Monocular? - Por Bruna da CostaDesde março de 2021, quando a Lei 14.126/2021 classificou a Visão Monocular como deficiência visual, os portadores da doença têm direito de entrar com pedido de aposentadoria por deficiência por tempo de contribuição ou por idade.
No BVKCast dessa semana, a advogada Bruna da Costa, sócia responsável pelo Departamento Previdenciário do BVK Advogados, explica quais são os critérios e como proceder para entrar com o pedido.
Ouça e compartilhe com as pessoas que possam se interessar pelo assunto.2023-04-1803 min
BVKCAST#87 Você sabe por onde começar um projeto de adequação à LGPD? – Por Angeline Kremer GrandoA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já não é novidade para nenhuma empresa, no entanto, ainda existem muitas dúvidas sobre seu funcionamento e implementação. No BVKCast de hoje, a sócia responsável pelo Departamento Cível do BVK Advogados, Angeline Kremer Grando aborda sobre o passo fundamental para implementação de projetos de adequação à LGPD: o mapeamento das atividades com dados pessoais de uma empresa, documento esse que é, inclusive, obrigatório pela legislação. Uma vez que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou, em fevereiro de 2023, a norma de dosimetria da pena, es...2023-04-1006 min
BVKCAST#86 Saiba quais são as responsabilidades de um motorista profissional – Por Kellen Eloisa dos SantosO BVKCast desta semana é sobre Direito Trabalhista e aborda acerca das responsabilidades do trabalhador que atua como motorista profissional. Segundo a advogada Kellen Eloisa dos Santos, sócia do BVK Advogados, é importante saber, além dos direitos, também os deveres do motorista profissional. Ao todo, são pelo menos seis deveres que estão previstos na Legislação Trabalhista e são atribuições do trabalhador que atua como motorista profissional. Kellen, que é a responsável pelo Departamento Trabalhista do BVK, explica cada um deles neste episódio. Tire suas dúvidas sobre este tema, ouvindo o BVKCast até o fim.
2023-04-0402 min
BVKCAST#85 Não regularizou a matrícula de imóvel após a obra? Saiba o que fazer! - Por Guilheme ValentiniO BVKCast desta semana apresenta a necessidade de averbação de obras junto à matrícula de um imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis. Conforme o sócio fundador do BVK Advogados, Guilherme Valentini, a falta regularização de um imóvel geralmente aparece nos inventários, ou até mesmo, quando o proprietário deseja vendê-lo. Segundo ele, a regularização de uma construção antiga exige a apresentação de alguns documentos, especialmente do “Habite-se”, que é emitido junto à Prefeitura, e a CND do imóvel, obtida junto à RFB. Mas obter a CND pode envolver custos elevados. Para saber m...2023-03-2704 min
BVKCAST#84 Tire suas dúvidas sobre a Aposentadoria por Idade Rural – Por Luana Luzía HenchenNesta semana, o BVKCast apresenta um tema que é motivo de dúvida entre a população do meio rural. A Aposentadoria por Idade Rural é o assunto que a advogada Luana Luzía Henchen, do Departamento Previdenciário do BVK Advogados apresenta. Segundo ela, esta modalidade é destinada para trabalhadores que exercem suas atividades em regime de economia familiar ou de forma individual. O regime de economia familiar ocorre quando o trabalho da família é o responsável pela subsistência dos indivíduos, quando o trabalho coletivo é o fruto do sustento de todos os membros. Os requisitos para o enquadramento nesta modalida...2023-03-1302 min
BVKCAST#83 Nova Lei de Licitações entra em vigor em abril - por Ana Paula Medina KonzenO BVKCast desta semana traz um tema de suma importância para a sua empresa – A Nova Lei de Licitações. Conforme explica a advogada Ana Paula Medina Konzen, sócia do BVK, as mudanças entram em vigor a partir de 1º de abril, ou seja, há tempo para que a sua empresa possa se adequar a este novo processo. Assim, devemos cuidar, primordialmente, 4 pontos desta esfera licitatória. 1º Licitações de grandes volumes obrigará a participante a ter um programa de integridade ativo, ou seja, que esteja em Compliance. 2º O Compliance será o ponto de desempate entre as empresas que est...2023-03-0603 min
BVKCAST#82 Decisão polêmica do STF coloca fim ao trânsito em julgado em matéria tributária? – Por Sandro Eduardo GroodersO BVKCast desta semana traz para a discussão um tema considerado polêmico, provocado a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em matéria de Direito Tributário. Conforme o advogado Sandro Eduardo Grooders, sócio do BVK e responsável pela área tributária, a decisão do STF impacta diretamente julgamentos na área tributária, inclusive aqueles já transitados em julgado. A partir da decisão do STF, ficou definido que sempre que haja um julgamento sobre determinada matéria com repercussão geral, o contribuinte deve aplicar este entendimento de forma automática, mesm...2023-02-2703 min
BVKCAST#81 Cinco perguntas comuns sobre a revisão da Vida Toda – Bruna da CostaO BVKCast desta semana trata de um tema que é importante para muita gente: a Revisão da Vida Toda – possibilidade de ajuste e recálculo de pensões e aposentadorias de segurados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Nossa especialista no tema, a coordenadora do Departamento Previdenciário do BVK Advogados, Bruna da Costa, apresenta as principais questões: o que é a revisão, quem tem direito, vale à pena, quais são os prazos, é vantajoso solicitar a revisão e como se faz para encaminhar o pedido. Ouça o episódio até o fim e tire as suas dúvidas.2023-01-0204 min
BVKCAST#80 Tire suas dúvidas sobre a proteção do Desenho Industrial – Por Daniela Foiato MichelO BVKCast desta semana traz à discussão a proteção do desenho industrial, dentro da perspectiva da Lei 9279/96, a chamada lei da Propriedade Industrial. Segundo a advogada Daniela Foiato Michel, da equipe BVK Advogados, para falar sobre o tema, é preciso entender que a lei conceitua o desenho industrial como sendo a forma plástica ornamental de um objeto, ou um conjunto de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto que possa servir à fabricação industrial. A principal preocupação na proteção do desenho industrial está no campo da estética, tendo como finalidade distinguir ele de projetos sem...2022-12-1202 min
BVKCAST#79 Saiba mais sobre as coberturas de procedimentos e medicamentos cobertos pelos planos de saúde – Por Bruno KlamtO nosso BVKCast desta semana trata sobre um tema polêmico que já rendeu várias discussões no Judiciário. Trata-se do rol de procedimentos e medicamentos que os planos de saúde têm que cumprir. De acordo com o advogado Bruno Klamt, da equipe BVK Advogados, o Senado Federal aprovou uma lei que determina que o rol de procedimentos, de cobertura obrigatória dos planos de saúde é exemplificativo. Isso quer dizer que nos casos não previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - que é o órgão federal que regulamenta estes planos - a cober...2022-11-2902 min
BVKCAST#78 É possível trocar a marca de um produto, após vencida a licitação? – Por Heloisa Lisboa SantosO BVKCast de hoje aborda uma dúvida muito comum em quem participa de processos licitatórios. É possível trocar a marca de um produto após vencida a licitação? Conforme a advogada Heloisa Lisboa Santos, do Departamento de Licitações do BVK Advogados, por regra, a marca oferecida pelo licitante em sua proposta é aquela que deve ser entregue quando for requisitada pela Administração Municipal. Segundo ela, o contrato administrativo precisa ser cumprido à regra. No entanto, diversas empresas enfrentam um problema comum: necessidade de trocar a marca de algum modelo, que eventualmente não esteja mais sendo fabricado. Par...2022-11-2102 min
BVKCAST#77 Empregador: entenda o que mudou no pagamento das férias em dobro – Por Marcia Fernanda AlvesNo BVKCast de hoje confira o que muda com o pagamento de férias em dobro, após a recente decisão Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional este desembolso. Conforme a advogada Marcia Fernanda Alves, do Departamento Trabalhista do BVK Advogados, o STF declarou inconstitucional a Súmula 450, do Tribunal Superior do Trabalho. Nela, estava determinado o pagamento de férias em dobro, incluindo 1/3 constitucional, nos casos em que o empregador atrasasse este benefício ao trabalhador. Saiba mais sobre este assunto, acompanhando o nosso BVKCast até o fim.2022-11-1401 min
BVKCAST#76 Você sabe quais são os impostos devidos ao município?Nesta semana, o BVKCast trata sobre tributos municipais, aqueles impostos cobrados dos contribuintes pela administração pública, de forma direta aos cidadãos. Conforme o advogado Daniel de Souza Borges, do Departamento Tributário do BVK Advogados, são três impostos cuja cobrança é municipal: Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Para saber mais sobre estes três impostos, ouça o episódio até o fim, e siga o BVK Advogados nas redes sociais.2022-11-0704 min
BVKCAST#75 A corretagem na intermediação de negócios imobiliários – Por César Konzen JúniorO BVKCast desta semana trata sobre um tema importante, que é a corretagem devida ao intermediador de negócios imobiliários. De acordo com o advogado César Konzen Júnior, do Departamento Cível do BVK Advogados, a relação entre o corretor e o vendedor de um imóvel é informal, sendo que qualquer prova da autorização para venda ou locação do imóvel já caracteriza o vínculo entre as partes. A posterior desistência do negócio não isenta do pagamento da corretagem. Já o negócio jurídico intermediado por mais de um corretor torna cabível...2022-10-3101 min
BVKCAST#74 LGPD: As bases legais de cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitosO BVKCast desta semana traz para a discussão de mais duas bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados - 13.709/2018: o cumprimento de uma obrigação legal e o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Ambas as bases legais – que são situações em que a LGPD autoriza o tratamento dos dados pessoais, dispensam o consentimento do titular de dados. A advogada Angeline Kremer Grando, sócia do BVK Advogados e responsável pelo Departamento Cível é especialista no tema e trará exemplos práticos sobre o uso dessas bases legais. Par...2022-10-1003 min
BVKCAST#73 Você sabe identificar o que são os descontos salariais na folha de pagamento? Por Kellen Eloisa dos SantosO BVKCast de hoje trata sobre Direito Trabalhista e uma dúvida comum entre empregados e empregadores: descontos salariais. A sócia do BVK Advogados, responsável pela área Trabalhista, Kellen Eloisa dos Santos explica que muitas vezes, o tema é até motivo de surpresa para o empregado, que percebe na folha de pagamento, um valor menor do que havia combinado com o setor de Recursos Humanos da empresa. Segundo ela, é importante entender que o desconto salarial é permitido quando previsto em lei, ou quando for autorizado pelo empregado – dividindo em duas categorias de desconto: os obrigatórios e os facultativos. Os obrigató...2022-10-0303 min
BVKCAST#72 Quem tem direito ao salário-maternidade? Por Luana Luzía HenchenO BVKCast de hoje trata sobre um tema muito abrangente, que muita gente desconhece as peculiaridades. O salário-maternidade é um benefício previdenciário bastante difundido, especialmente entre mulheres seguradas gestantes ou adotantes, que não tenham realizado aborto criminoso, durante o período de afastamento do trabalho. O pagamento, no entanti, também se dá aos homens e isso soa como novidade para muita gente. Conforme a advogada Luana Luzia Henchen, do Departamento Previdenciário do BVK Advogados, segurados homens têm direito ao recebimento do salário-maternidade, quando têm a guarda da criança ou em casos de adoç...2022-09-1903 min
BVKCAST#71 Saiba as vantagens e riscos do Contrato de Mútuo Conversível em Participação Societária – Por Ana Paula Medina KonzenNesta semana, o BVKCast é sobre Direito Societário, com a advogada especialista no tema e sócia do BVK Advogados, Ana Paula Medina Konzen. De acordo com ela, a modalidade de Contrato Mútuo Conversível em Participação Societária pode ser considerado “dois em um”. Isso ocorre porque a empresa, seja em sua constituição ou no decorrer de suas atividades, toma um empréstimo, sendo que este poderá ser contratado na condição de mútuo simplesmente, ou de mútuo conversível em participação societária, ou seja: ao invés de o tomador do mútuo devolver o valor...2022-09-1205 min
BVKCAST#70 Adesão ao Perse pode isentar segmento de eventos de tributos federais por até cinco anos – Por Sandro Eduardo GroodersO BVKCast de hoje trata sobre o Programa Emergencial de Retomada de Eventos (Perse). Instituído por meio da lei 14.148, ainda no ano de 2021, o Perse tem por objetivo reduzir as perdas acumuladas pelo segmento de eventos com a pandemia da Covid-19. Conforme o coordenador do Departamento Tributário do BVK Advogados, o advogado Sandro Eduardo Grooders, a vigência da lei teve início em março deste ano e tem como término para a adesão o dia 31 de outubro deste ano. Entre os benefícios do programa, está a possibilidade do parcelamento de tributos em até 145 v...2022-09-0503 min
BVKCAST#69 Tire suas dúvidas sobre a jornada de trabalho do motorista profissional – Por Kellen Eloisa dos SantosO BVKCast desta semana aborda um tema que atinge diretamente uma categoria de trabalhadores. Os motoristas profissionais que têm a regulamentação da atividade por meio da Lei n⁰. 13.103/2015. Segundo a coordenadora do Departamento Trabalhista do BVK Advogados, Kellen Eloisa dos Santos, a legislação é aplicável ao motorista profissional de transporte rodoviário de passageiros e transporte rodoviário de cargas. O trabalhador auxiliar, que acompanha o motorista nesta atividade também se beneficia desta legislação. A jornada destes trabalhadores, segundo a Lei, não tem horário fixo de início, fim ou intervalo – exceto nos casos previstos...2022-08-0105 min
BVKCAST#68 Quatro curiosidades da partilha de bens na separação – Por Manuela BragaO BVKCast desta semana destaca no direito de família um tema que gera dúvida entre a população: a partilha de bens em caso de divórcio, no regime de comunhão parcial de bens. A advogada Manuela Braga, do Departamento Cível do BVK Advogados explica que existem curiosidades na hora de dividir os bens e ocorrem situações que precisam ser previstas pelo casal, antes mesmo da união, como o uso do pacto pré-nupcial. Questões referentes a compra e venda de imóveis e outros bens que podem ser partilhados na separação, como a previd...2022-07-2503 min
BVKCAST#67 Entenda como funciona o registro de preços em licitações – Por Guilherme KlafkeNesta semana, o nosso vídeo é sobre o sistema de registro de preços nas licitações. Conforme o advogado Guilherme Klafke, do Departamento de Licitações do BVK Advogados, este procedimento tem por objetivo registrar preços de produtos e serviços conforme a necessidade de aquisição do poder público. Segundo o especialista, a empresa ou prestador que tem interesse de negociar com o poder público precisa fazer o registro dos seus preços e produtos – com a descrição necessária – em ata, que fica armazenada com o poder público por um determinado tempo. Na hora da vend...2022-07-1802 min
BVKCAST#66 STF entende pelo fim da cobrança do imposto de renda sobre pensão alimentíciaO BVKCast de hoje traz um tema tributário, de interesse de boa parte dos contribuintes. O Superior Tribunal Federal (STF) julgou recentemente, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), sobre a possibilidade de isenção na tributação de imposto de renda sobre pensões alimentícias. Conforme o coordenador do Departamento Tributário do BVK Advogados, Sandro Eduardo Grooders, a decisão é considerada favorável ao contribuinte. Grooders explica que o relato do ministro Dias Toffoli, utilizado na defesa da tese, a pessoa que fez o pagamento do valor da pensão alimentícia, já teria tributado em sua renda o i...2022-07-1103 min
BVKCAST#65 Tire suas dúvidas sobre a pensão por morte – Por Paula Schmidt FlorindoO BVKCast desta semana traz para discussão o benefício de pensão por morte, garantido aos dependentes do segurado de uma pessoa falecida. Conforme a assistente jurídico Paula Schmidt Florindo, do BVK Advogados, este benefício tem como objetivo prestar uma remuneração continuada aos dependentes, na intenção de suprir a renda da pessoa falecida. A lei que regulamenta a pensão por morte – 8.216/91 – determina quem são os dependentes do segurado, estabelecendo uma ordem de preferência para o pagamento. O cônjuge, companheiro (a) e filho não emancipado, com menos de 21 anos de idade, os pais...2022-07-0402 min
BVKCAST#64 Saiba mais sobre execução de contratos após a LGPD – Por Angeline Kremer GrandoO BVKCast desta semana destaca o tratamento de dados pessoais na execução de contratos, após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A coordenadora do Departamento Cível do BVK Advogados, Angeline Kremer Grando, explica que entre as dez bases legais para o tratamento de dados pessoais – pós legislação - uma das mais importantes diz respeito à execução de contratos. Conforme a advogada, a LGPD prevê o tratamento de dados pessoais quando há necessidade de execução ou procedimentos preliminares para elaboração de contratos, a pedido do titular, ou seja, quando é do...2022-06-2803 min
BVKCAST#63 Sócio minoritário pode ser excluído extrajudicialmente de sociedade limitada – Por Ana Paula Medina KonzenO episódio de hoje do BVKCast trata sobre direito societário, com a sócia do BVK Advogados, Ana Paula Medina Konzen. Segundo a especialista, o sócio minoritário de uma sociedade limitada pode ser excluído da sociedade de maneira extrajudicial, sem a necessidade de ser ajuizada uma ação judicial para tanto. Ana Paula explica que, conforme prevê o artigo 1.085 do Código Civil, preenchidos três requisitos legais, é possível que o sócio minoritário seja excluído da sociedade. Para conferir quais são os requisitos legais para a exclusão extrajudicial do sócio minoritár...2022-06-2104 min
BVKCAST#62 Tire suas dúvidas sobre o Benefício Assistencial (BPC – LOAS) – Por Bruna da CostaO BVKCast de hoje trata sobre a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Conforme a advogada Bruna da Costa, coordenadora do Departamento Previdenciário do BVK Advogados, este benefício deve ser prestado a quem necessitar, independente do usuário ter vertido contribuições para a Previdência Social. O recebimento mensal de um salário mínimo é um direito assegurado na Constituição Federal à deficientes ou idosos, que, comprovadamente, não tenham meios de prover seu próprio sustento, nem contar com o apoio de familiares. Para s...2022-06-0603 min
BVKCAST#61 Saiba mais sobre o reequilíbrio e o reajuste de preços nos contratos de licitações – Por Andressa Alessandra LangeO BVKCast de hoje trata sobre o reequilíbrio econômico-financeiro e o reajuste de preços em contratos administrativos decorrentes de licitações. O assunto é abordado pela assistente jurídica do BVK Advogados, Andressa Alessandra Lange, que atua no Departamento de Licitações. Segundo ela é importante explicar que os contratos administrativos têm por objetivo manter o equilíbrio econômico e financeiro para conservar as condições efetivas da proposta vencedora na licitação. Estes contratos contêm, pelo menos dois dispositivos comuns para esta manutenção que são o reajuste e o reequilíbrio econômico. Para saber as dif...2022-05-3002 min
BVKCAST#60 STJ define critérios para cálculo do ITBI devido na compra e venda de imóveis – Por Helena Gelsdorf SecklerO pagamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o tema do BVKCast desta semana. A advogada Helena Gelsdorf Seckler, do Departamento Tributário do BVK Advogados, explica que em uma operação de compra e venda de bens imóveis, o ITBI é o imposto pago pelo contribuinte. Para que seja apurado o valor devido a legislação determina que seja considerado o valor venal do bem negociado. No entanto, a lei não traz uma definição clara do que é o valor venal do imóvel, e em razão disso, as prefeituras acabam atribuindo ao bem um valor...2022-05-2303 min
BVKCAST#58 Quando as redes sociais podem ser responsabilizadas por publicações ofensivas? – Por Bruno KlamtO BVKCast de hoje trata de um tema contemporâneo: a responsabilização por danos causados no ambiente virtual das redes sociais. O advogado Bruno Klamt, do Departamento Cível do BVK Advogados, explica que é indiscutível a responsabilidade de quem realiza postagens nas redes sociais com conteúdo ofensivo e desonesto. Segundo o especialista, a dúvida que surge atualmente é se a rede social – na qual foi publicada a ofensa – pode ser igualmente responsabilizada. Klamt diz ser indispensável que a rede social seja comunicada a respeito do conteúdo ofensivo para que possa ser responsabilizada, caso a mensagem ofensi...2022-05-1002 min
BVKCAST#57 Entenda as diferenças entre aval e fiança - Por Patrícia RuaroNo BVKCast desta semana, a advogada Patrícia Ruaro, da equipe BVK Advogados, explica as principais diferenças entre aval e fiança. Segundo ela, dentro do Direito Civil, a figura do avalista e fiador têm, praticamente, a mesma função: proteger o credor em uma transação comercial. Diferente do que muita gente pensa, fiança e aval não são a mesma coisa. A fiança é uma obrigação acessória, que depende de um contrato principal, na qual o fiador se torna responsável por todas as cláusulas contratuais. Por sua vez, o aval é uma obrigação autôn...2022-05-0203 min
BVKCAST#56 Entenda o que é o abandono de emprego e suas consequências – Por Paula KellerO BVKCast desta semana aborda as implicações do abandono de emprego – tanto para o empregado quanto para o empregador. A advogada Paula Keller, do Departamento Trabalhista do BVK Advogados, explica que o abandono de emprego é considerado uma falta grave cometida pelo empregado, que pode resultar na rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Segundo ela, a configuração deste tipo de falta precisa preencher dois requisitos, como a intenção de não trabalhar mais em uma determinada empresa e a ausência superior a 30 dias. Para entender mais sobre abandono de emprego, e suas implicações legais, ouç...2022-04-2602 min
BVKCAST#55 Empresário, qual seu atual estado familiar? Por Manuela BragaNeste episódio do BVKCast a advogada Manuela Braga, do Departamento Cível do BVK Advogados aborda o estado familiar do empresário e as implicações dele na segurança jurídica da empresa. Manuela explica que, ao pensar na proteção patrimonial da empresa, o empresário precisa estar atento à formalização de seu relacionamento. Segundo ela, no mundo contemporâneo, a contratualização na área do Direito de Família se torna cada vez mais necessária e útil. Neste cenário, o empresário que é sócio de alguma organização ou está trabalhando para criar uma empresa, precisa...2022-04-1702 min
BVKCAST#54 Mercado das licitações segue imune à crise – Por Antônio Kraide KretzmannO BVKCast de hoje trata sobre o volumoso mercado de licitações e as oportunidades deste segmento comercial. Segundo o advogado Antônio Kraide Kretzmann, coordenador do Departamento de Licitações do BVK Advogados, dentre as diversas crises enfrentadas nos últimos anos, seja nas questões financeira ou fiscal, o mercado das licitações acaba não sofrendo impacto como outros setores da economia. Conforme o Portal da Transparência, somente no âmbito do governo federal, no ano de 2021, foram movimentados mais de R$ 355 bilhões em compras, por meio de licitações. Este mercado não para de crescer, pois o...2022-04-1102 min
BVKCAST#53 Direito do Consumidor: saiba mais sobre o cumprimento de ofertas – Por Daniela Foiato MichelA edição desta semana do BVKCast destaca o Direito do Consumidor, no que se refere ao cumprimento da oferta por parte do fornecedor. De acordo com a advogada Daniela Foiato Michel, do Departamento Cível, do BVK Advogados, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que todas as informações e publicidade, veiculadas por meios de comunicação, obrigam o fornecedor a cumprir a oferta anunciada. Esta situação se aplica tanto nos casos de prazo de entrega – por vezes não respeitados – quanto para as características do produto anunciado. Se o fornecedor anunciou determinado prazo ou preço, precis...2022-04-0402 min
BVKCAST#51 Entenda a diferença entre a suspensão e a interrupção de um contrato de trabalho – Por Kellen Eloisa dos SantosNo episódio de hoje do BVKCast, a advogada coordenadora do Departamento Trabalhista do BVK Advogados, Kellen Eloisa dos Santos, explica as diferenças entre a suspensão e a interrupção do contrato de trabalho. Segundo ela, embora nas duas modalidades ocorra uma sustação de forma provisória dos efeitos do contrato, cada uma possui características específicas. Na interrupção, o empregado se afasta do trabalho não realizando suas atividades e não estando à disposição do empregador, no entanto, recebe salário e o período é contabilizado como tempo de trabalho, sendo necessário manter o depósito...2022-03-2102 min
BVKCAST#50 O que é um consentimento válido para a LGPD? - Por Angeline Kremer GrandoO BVKCast de hoje trata sobre uma das 10 bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o consentimento. A coordenadora do Departamento Cível do BVK Advogados, a advogada Angeline Kremer Grando, explica que o consentimento é apenas uma das autorizações previstas na lei de proteção de dados para tratamento das informações e possui o mesmo peso que as demais. Contudo, para que seja considerado válido e, posteriormente, não seja declarado nulo, o consentimento precisa respeitar uma série de requisitos, que são tratados um a um nesse vídeo. Para saber mais sobr...2022-03-1404 min
BVKCAST#49 Saiba mais sobre o polêmico Difal/ICMS, o imposto de fronteira – Por Sandro Eduardo GroodresCriado em 2015, com a justificativa de ser um ponto de equilíbrio entre a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias de Serviços (ICMS) entre os estados, o Diferencial de Alíquota de ICMS, ou Difal, ainda é polêmico e é tema do BVKCast de hoje, apresentado pelo advogado e coordenador do Departamento Tributário do BVK Advogados, Sandro Eduardo Groodres. Conforme o especialista, a criação do imposto foi justificada, também, pelo aumento nas vendas on-line. Antes da criação do Difal, o imposto ficava praticamente todo na Região Sudeste do Brasil, onde concentram-se os principais si...2022-03-0705 min
BVKCAST#48 Saiba quais são as obrigações dos genitores na guarda compartilhada – Por Manuela BragaNeste BVKCast a advogada Manuela Braga, do Departamento Cível do BVK Advogados fala sobre as responsabilidades dos genitores separados, quando optam pelo regime de guarda compartilhada dos filhos. Manuela revela que a maioria das pessoas entende que a guarda compartilhada é dividida em termos de tempo entre os genitores, como por exemplo, o filho ficar 15 na companhia do pai e outros 15, na companhia da mãe. Segundo ela, isto sequer é previsto na legislação vigente. A guarda compartilhada é a divisão de responsabilidades e o poder de decisão dos pais, que juntos opinam sobre educação, religião, viagens, tra...2022-02-2102 min
BVKCAST#47 Conheça os três tipos de benefícios por incapacidade devidos pelo INSS - Por Bruna da CostaO BVKCast de hoje é sobre os benefícios por incapacidade do regime geral da Previdência Social do Instituto Nacional de Previdência Social, o INSS. A advogada Bruna da Costa, da equipe BVK Advogados, explica que os benefícios por incapacidade são garantidos aos segurados que, em algum momento da vida, sejam acometidos de alguma incapacidade física, mental ou social. Impossibilitando-o de executar suas atividades laborativas por um determinado período, ou ainda, de forma permanente. Atualmente existem três tipos de benefício por incapacidade: o benefício de auxílio por incapacidade temporária; a aposentador...2022-02-1404 min
BVKCAST#46 Vendeu um imóvel? Entenda o que é o ganho de capital e o imposto de renda sobre ele – Por Guilherme ValentiniNesta semana o sócio do BVK Advogados, Guilherme Valentini trata de um tema muito importante quando o assunto é venda de imóveis, doação ou transmissão por inventário. O ganho de capital é a diferença positiva entre o valor de venda de um imóvel e o seu custo de aquisição, aquele que está na declaração de imposto de renda ou na escritura pública de compra de imóvel. Em outras palavras, o ganho de capital pode ser considerado o “lucro” obtido com a venda de um bem. O valor do “lucro” é que servirá de base para o cál...2022-01-0303 min
BVKCAST#45 Tire suas dúvidas sobre contratos de empréstimos – Por Angeline Kremer e Daniela MichelNo episódio de hoje, o BVKCast traz o tema da elaboração e contratos de empréstimos, especialmente aqueles pactuados de forma remota, seja por meio de aplicativo, internet ou via telefone. Sobre esta modalidade de contrato, duas novas leis têm impacto direto; a Lei do Superendividamento e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por meio das redes sociais do BVK Advogados, várias pessoas fizeram questionamentos sobre a contratação de crédito e as advogadas Angeline Kremer e Daniela Michel respondem, parte destes questionamentos neste episódio. Abusos na oferta, na cobrança de juros e...2021-12-2010 min
BVKCAST#44 Encerrando a trilogia de Planejamento Sucessório: transferência de cotas às empresas pertencentes ao grupo familiar – Por Sandro Eduardo GroodersO advogado Sandro Eduardo Grooders, coordenador do Departamento Tributário do BVK Advogados, encerra neste BVKCast a trilogia de episódios sobre Planejamento Sucessório. Desta vez, o especialista comenta sobre a transferência de cotas à empresa pertencente ao grupo familiar, que é o momento em que os filhos passam a fazer a gestão da empresa, antes comandada pelo pai ou pela mãe. O advogado alerta que este é um momento delicado, que muitas vezes acaba prejudicando negócios familiares, que podem vir a ser encerrados por falta de planejamento nesta sucessão. O que se tem visto com maior frequ...2021-12-1304 min
BVKCAST#43 Quatro dicas a serem observadas antes de formalizar um contrato de locação comercial – Por Patrícia RuaroNo BVKCast desta semana, a advogada Patrícia Ruaro, do Departamento Cível do BVK Advogados destaca quatro dicas muito importantes que precisam ser observadas na elaboração de um contrato de locação comercial. A primeira dica é quanto ao prazo da locação, já que essa modalidade de contrato possui especificidades, como a ação renovatória. A segunda dica diz respeito às benfeitorias no prédio, pois, muitas vezes, a finalidade da locação exige adequações estruturais no imóvel. A terceira dica é sobre os impostos e taxas que recaírem sobre o imóvel, já que a informação de quem...2021-12-0603 min
BVKCAST#42 Partilha de bens: diferenças em casos de divórcio e morte de um dos cônjuges – Por Manuela BragaO episódio de hoje do BVKCast dá sequência ao tema do Planejamento Matrimonial, apresentado pela advogada Manuela Braga, do Departamento Cível do BVK Advogados. A especialista explica que dentro de cada Regime de Bens existem diferentes consequências nos casos de divórcio, dissolução de união estável e também em situações de morte de um dos cônjuges. Quando ocorre o divórcio ou falecimento de um dos cônjuges, os direitos do Regime de Bens não são iguais. Um exemplo é regime de separação total de bens. Nele, quando há separação...2021-11-3003 min
BVKCAST#41 – A doação e o testamento como formas de planejamento sucessório – Por César Konzen JúniorNeste BVKCast, o assistente jurídico do BVK Advogados César Konzen Júnior dá continuidade a série de vídeos acerca do planejamento sucessório, destacando as formas de doação e o testamento. No caso da doação, o patrimônio pode ser doado em vida para o beneficiário escolhido, podendo evitar, assim, a necessidade de abertura de inventário após a morte do titular do bem. Para trazer a segurança que o doador poderá utilizar o bem enquanto estiver vivo, o titular pode instituir a reserva do uso-fruto. Já a aplicação do testamento pode s...2021-11-2202 min
BVKCAST#39 Locação por encomenda - Built to Suit: entenda o que é - Por Ana Paula Medina KonzenO BVKCast desta semana destaca uma modalidade de locação não residencial também prevista na Lei do Inquilinato que é Locação de Imóvel não-residencial por encomenda, também conhecido como “Built to Suit”. A sócia do BVK Advogados, Ana Paula Medina Konzen, explica que este tipo de locação é cada vez mais usual e tem atraído diversos investidores, uma vez que o Locatário encomenda um prédio com determinadas características e o Locador/investidor faz o investimento inicial para depois loca-lo por um longo e determinado garantindo, assim, a retirada do seu investimento e os...2021-11-0904 min
BVKCAST#38 Reforma tributária: tramita no Congresso a proposta do Governo, envolvendo muitas alterações – Por Guilherme ValentiniO BVKCast desta semana é sobre Direito Tributário. O sócio do BVK Advogados, Guilherme Valentini, explica que o sistema tributário nacional é um dos mais complexos do mundo, com mais de 90 espécies de tributos diferentes. Segundo ele, na tentativa de melhorar esse cenário caótico, o governo federal apresentou uma proposta de reforma tributária em fases, o que coincidiu ainda com a crise do pós-pandemia. O especialista destaca que a reforma está dividida em diferentes projetos de lei, o primeiro deles – já em tramitação no Congresso Nacional – prevê a exclusão do PIS/Cofins, criando um ún...2021-10-1905 min
BVKCAST#37 Exigência de atestado de capacidade técnica para licitações – Por Antônio Kraide KretzmanO BVKCast de hoje trata sobre licitações. O coordenador do Departamento de Licitações do BVK Advogados, Antônio Kraide Kretzmann explica que a exigência de atestado de capacidade técnica em licitações é uma necessidade em processos de contratação de obras. Este documento deve vir autenticado pela entidade de classe que representa o profissional que está identificado nele. O atestado certifica a experiência profissional do responsável técnico, responsável pelo serviço a ser executado e ele é diferente do atestado de capacidade técnica operacional. Este último diz respeito à empresa contratada. Acompanhe este podcast e entenda...2021-10-1101 min
BVKCAST#35 Hora da verdade: desvendamos os principais mitos sobre LGPD Por Angeline Kremer Grando“Preciso mesmo consentir com a coleta de dados pessoais ao fazer um cadastro?”/ “Os arquivos físicos também serão regulados pela LGPD?”/ “Posso pedir a exclusão dos meus dados à uma empresa?” Você também tem esse tipo de dúvida sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)? Neste BVKCast, a coordenadora do Departamento Cível do BVK Advogados, Angeline Kremer Grando, explica algumas das principais questões sobre essa importante Lei que está em vigor no Brasil desde agosto de 2020.
Poadcast imperdível não só para os empresários, que precisam se adequar à lei, mas...2021-09-2805 min
BVKCAST#33 Atenção para golpes e fraudes no mundo digital - Por Angeline Kremer GrandoNeste BVKVCast a coordenadora do Departamento Cível do BVK Advogados, Angeline Kremer Grando, alerta para o crescimento e a popularização dos golpes digitais na atualidade. Com um crescimento superior a 40% no ano passado, durante a pandemia da Covid-19, o varejo eletrônico tornou-se um alvo para o oportunismo, abrindo mais o espaço para criminosos que se especializaram em golpes digitais. Leilões virtuais falsos, empresas de seguro que não existem, vendas fraudulentas em plataformas de anúncio, estão entre os exemplos que se tornaram comuns desde que o mundo migrou de vez para o meio digi...2021-09-0605 min
BVKCAST#32 Contrato de aprendizagem: entenda como funciona - Por Paula KellerO episódio desta semana do BVKCast trata sobre o contrato de aprendizagem, utilizado para introdução de jovens entre 14 e 24 anos de idade no mercado de trabalho. Segundo a advogada Paula Keller, do Departamento Trabalhista do BVK Advogados, este tipo de contratação precisa ser formalizada através de documento escrito, com duração máxima de dois anos. O aprendiz é um empregado especial, pois além de receber a remuneração pelas atividades desempenhadas, deve ser proporcionada a ele uma formação técnico-profissional-metódica, sendo obrigatória a sua inscrição em um programa de aprendizagem. Acompanhe o BVKCast...2021-08-3002 min
BVKCAST#31 Saiba o que é o Planejamento Matrimonial - Por Manuela BragaEste BVKCast destaca o uso do planejamento matrimonial como forma de preservação de patrimônio antes do casamento. A advogada Manuela Braga, do Departamento Cível do BVK Advogados explica que o tema é considerado tabu, e provoca até constrangimento, pois ninguém contrai o matrimônio pensando em se separar. A escolha do regime de bens, que faz parte do planejamento matrimonial é um dos fatores que pode impactar, segundo ela, em caso de morte de um dos cônjuges, deliberando questões relacionadas à bens e herança. Se uma das partes for empresário, o planejamento torna-se ainda mais necessári...2021-08-2305 min
BVKCAST#30 A importância do planejamento previdenciário do contribuinte individual - Por Bruna da CostaO episódio de número 30 do BVKCast trata sobre o planejamento previdenciário para o contribuinte individual. A advogada Bruna da Costa, do Departamento de Direito Previdenciário do BVK Advogados explica que empresários e trabalhadores autônomos precisam estar atentos às contribuições, que estão na categoria de contribuintes individuais, classificados como segurados obrigatórios ao regime geral da Previdência Social. O contribuinte individual é o responsável pela contribuição que irá gerar o benefício de aposentadoria no futuro. Entenda o que é o planejamento previdenciário ouvindo este episódio até o fim.2021-08-1602 min
BVKCAST#29 Exercício indevido do Direito de Preferência para ME/EPP em Licitações Por Guilherme KlafkeNo episódio de hoje do BVKCast, o advogado Guilherme Klafke, do Departamento de Licitações do BVK Advogados, explica sobre o exercício indevido do Direito de Preferência para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, previsto no artigo 44 da Lei complementar 123/2006. A empresa que se declarar como micro ou empresa de pequeno porte, tendo auferido receita bruta incompatível com seu enquadramento, configura fraude ao certame. Para entender mais sobre dispositivo, e suas penalidades, ouça o podcast até o fim.2021-08-1001 min
BVKCAST#28 A Lei do Superendividamento e a proteção ao consumidor - Por Daniela Foiato MichelNeste BVKCast, a advogada Daniela Foiato Michel, da equipe BVK Advogados, explica as principais mudanças com a entrada em vigor da lei 14.181/21, chamada de Lei dos Superendividamento. Segundo a advogada, a lei evita a prática abusiva, por parte do fornecedor de crédito, que terá que fornecer todas as informações sobre taxas de juros, encargos, número de prestações e possibilidade de quitação antecipada da dívida. Daniela diz que estas informações precisam ser acessíveis, incluindo a necessidade de avaliação de crédito, antes de concedê-lo. A lei quer acabar com o assédio aos c...2021-08-0203 min
BVKCAST#26 LGPD: estar em conformidade com a lei exige muito mais do que pequenas mudanças - Por Marco Antônio BorbaNeste BVKCast, o sócio do BVK Advogados, Marco Antônio Borba, volta a tratar sobre o tema da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Passados nove meses da entrada em vigor da LGPD, muitos pontos ainda seguem em discussão e sendo regulamentados. A Lei prevê para o próximo mês de agosto, o início da aplicação das multas administrativas para aquelas empresas que ainda não estão em conformidade com a LGPD. No entanto, segundo o presidente da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) a intenção do órgão responsável pela r...2021-06-2804 min
BVKCAST#25 Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido? Por Guilherme ValentiniO complexo sistema tributário nacional é o tema deste BVKCast, com o sócio do BVK Advogados, Guilherme Valentini. Segundo ele, diante da complexidade da tributação brasileira, escolher o regime adequado para uma empresa não é uma tarefa simples. Segundo o advogado é necessário planejamento sobre o assunto. O Simples Nacional é um dos regimes possíveis, que varia de acordo com o ramo e atividade da empresa, unificando tributos e contribuições em um único pagamento mensal. Para saber mais sobre este regime e sobre Direito Tributário, ouça estre BVKCast até o fim.2021-06-2104 min
BVKCAST#24 Contrato de Vesting: entenda porque pode ser uma ferramenta de retenção de talentos, por Ana Paula Medina KonzenNeste episódio, a sócia do BVK Advogados, Ana Paula Medina Konzen, explica o que é e como o Contrato de Vesting pode ser considerado uma ferramenta para retenção de talentos nas empresas. Esta modalidade de contrato prevê uma opção de compra de cotas sociais – ou ações – por parte de funcionários ou mesmo prestadores de serviços parceiros da empresa. Pode ser utilizado para outros fins, mas vem se destacando como uma modalidade contratual que tem como objetivo principal trazer para o corpo societário da empresa aquela pessoal com diferencial, que tem uma expertise sobre determinado...2021-06-1507 min
BVKCAST#23 Saiba tudo sobre a Holding Familiar - por Sandro Eduardo GroodersNeste BVKCast o coordenador do Departamento Tributário do BVK Advogados explica sobre a criação de uma sociedade patrimonial, comumente conhecida como Holding Familiar. Segundo ele, as sociedades patrimoniais são criadas por diferentes finalidades, entre elas estão a sucessão, a preservação do patrimônio e a economia tributária. Segundo o advogado, a opção por um outro tipo de Holding Familiar está ligada a uma análise criteriosa. Ouça o episódio e tire suas dúvidas sobre esta ferramenta jurídica.2021-06-0704 min
BVKCAST#22 Nova Lei de Licitações, principais mudanças por Antônio Kraide KretzmannNeste BVKCast o Coordenador do Departamento de Licitações do BVK Advogados, Antonio Kraide Kretzmann, explica os novos procedimentos da atualização da Lei de Licitações, em vigor desde o mês de abril deste ano. O especialista comenta que entre as principais mudanças, que poderão ser implementadas nos próximos dois anos, está a exclusão das modalidades carta-convite e tomada de preços e a criação da modalidade do diálogo competitivo. Também foi alterada a data máxima para vigência da ata de registro de preços. Para tirar suas dúvidas, ouça o epis2021-05-2402 min
BVKCAST#21 Sobre Contratos Empresariais, por Ana Paula Medina KonzenNo BVKCast de hoje a sócia do BVK Advogados Ana Paula Medina Konzen traz duas dicas importantes para a elaboração de contratos empresariais, aqueles feitos por duas ou mais empresas. De acordo com ela, este tipo de contrato é estabelecido exclusivamente entre empresas, em igualdade de informação, cientes dos riscos assumidos e, portanto, sua alteração e/ou revisão deve ocorrer somente em casos de exceção, trazendo mais segurança às partes contratantes. No entanto, para que esta ferramenta seja eficiente, é necessário que alguns pontos sejam observados. Ouça o BVKCast e entenda e descubra duas cl...2021-05-0502 min
BVKCAST#20 O problema dos boletos fraudados, por César Konzen JúniorNeste BVKCast, César Konzen Júnior, membro do departamento Cível do BVK Advogados aborda a responsabilidade pelo pagamento de boletos fraudados. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul entende que, se a fraude ocorrer por uma falha no sistema interno de segurança do banco, e o consumidor fez o pagamento do documento fraudado, a instituição bancária é a responsável pelo ocorrido, não sendo obrigatório o novo pagamento do boleto. No entanto, para que tenha este direito, é preciso ingressar com uma ação. Por sua vez, nos casos em que a fraude...2021-04-2001 min
BVKCAST#19 A importância do planejamento previdenciário Por Maria Cristina Becker de CarvalhoNeste BVKCast vamos falar sobre planejamento previdenciário. Quando se planeja uma viagem, por exemplo, tudo é determinado, como o destino, data, o valor a ser gasto e tantos outros detalhes. Quando se adquire um veículo ou um imóvel, funciona mais ou menos da mesma forma. Então, na hora de se aposentar do trabalho, você também planeja? Muito ocorre que quando o trabalhador atinge uma certa idade de vida, ao consultar seu histórico de contribuições, se depara com empresas nas quais trabalhou fechadas, necessidade de pagamentos de encargos em atraso em valores elevados, situações que ocasi...2021-04-0104 min
BVKCAST#17 Porque o SAC da empresa é tão importante – Por Angeline Kremer GrandoNeste BVKCast, a coordenadora do Departamento Cível do BVK Advogados explica sobre a importância de um Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) qualificado nas empresas. O mundo digital passou para a mão do consumidor a possibilidade de produzir conteúdo, o que é muito bom. No entanto, esta democracia na relação consumo exige que empresário tenha atenção à experiência de seu cliente com o bem ou produto fornecido. É preciso estar atento a todos os pontos de contato com o consumidor, especialmente no pós-venda, uma vez que um mau atendimento cria uma imagem negativa da emp...2021-03-1704 min
BVKCAST#16 Como vender o patrimônio empresarial - Por Guilheme ValentiniNeste BVKCast o advogado Guilherme Valentini, sócio BVK Advogados explica sobre as estratégias fiscais para comercialização de bens e imóveis que pertencem ao patrimônio de uma empresa. Segundo ele, é preciso escolher um regime tributário adequado, que onere menos o empresário. Esta análise precisa ser jurídica e tributária. No caso da venda de toda empresa, onde são negociados a operação e todos os bens, a forma mais segura da venda é por meio da transmissão das cotas sociais da pessoa física, dos sócios, para os compradores. Ouça o episódio e e...2021-03-0203 min
BVKCAST#15 Empreendendo sem sócios - Por Ana Paula Medina KonzenA sócia do BVK Advogados, Ana Paula Medina Konzen, fala sobre empreendedorismo e direito societário neste BVKCast. Segundo ela, para quem deseja empreender de forma individual, sem sócios, é preciso que se faça uma análise quanto à responsabilidade a ser assumida com essa nova empresa, assim como qual o capital inicial disponível para dar início a esta jornada. Conforme a especialista em Direito Empresarial e Societário, é necessário que se tenha clareza dos limites da responsabilidade de cada tipo societário, ou seja, até onde o seu patrimônio pessoal poderá responder por eventuais dívida...2021-02-2303 min
BVKCAST#14 O assédio moral nas relações de trabalho, por Kellen Eloisa dos SantosEste episódio do BVKCast traz a discussão sobre o assédio moral nas relações de trabalho, tema de grande importância no mundo corporativo. De acordo com advogada Kellen Eloisa dos Santos, coordenadora do Departamento Trabalhista do BVK Advogados, o assédio moral deve ser assunto de debate e abordagem dentro das empresas, a fim de prevenir o comportamento de todos os empregados, mediante orientação, treinamento e conscientização sobre o tema. Neste BVKCast entenda o que é assédio moral, como se caracteriza, em que formas ele ocorre e quais as suas consequências.2021-02-0903 min
BVKCAST#13 Atividade empresarial e pacto antenupcial, por Manuela BragaA advogada Manuela Braga, do Departamento Cível do BVK Advogados fala sobre a importância da confecção de um pacto antenupcial para a proteção da atividade empresarial dos cônjuges. Para ter validade, este documento precisa ser feito por escritura pública, e vale para casamentos e uniões civis estáveis. Para o empresário ou empresária, o pacto antenupcial é uma ferramenta importante para a proteção do seu negócio após o divórcio ou dissolução de união estável, pois ele cria regras específicas sobre o patrimônio, oferecendo segurança jur...2021-02-0404 min
BVKCAST#12 Registro de marcas: saiba os riscos de não fazê-lo - Por Daniela Foiato MichelNeste BVKCast a advogada Daniela Foiato Michel, do departamento Cível do BVK Advogados, explica que a marca é a identidade de um produto ou serviço de uma empresa. É por meio dela que se mede a procedência e qualidade de um produto, tornando-se um dos ativos mais valiosos de uma organização.
E se hoje sua empresa perdesse o direito de utilizar uma marca, por causa da concorrência? A única forma de garantir o uso exclusivo da marca em todo o território nacional ocorre por meio do registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial...2020-11-2303 min
BVKCAST#10 Impacto do novo entendimento sobre contribuições de terceiros - Por Sandro Eduardo Grooders e Cesar Konzen JúniorO assunto deste episódio do BVKCast é Direito Tributário, com os especialistas na área, Sandro Eduardo Grooders e Cesar Konzen Júnior. As contribuições de terceiros, que oneram a folha salarial em até 5,8%, são destinadas ao financiamento de entidades como as vinculadas ao Sistema S, devidas por todas as empresas que não optam pelo Simples Nacional. O volume de discussões sobre estas cobranças, pois elas oneram a folha de pagamento das empresas, motivaram uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que acabou causando dúvidas no empresariado. Ouça a explicação dos especialist...2020-11-0904 min
BVKCAST#9 As diferenças entre Sociedade Limitada e Sociedade Anônima - Por Guilherme ValentiniO sócio BVK Advogados Guilheme Valentini é o convidado de hoje do BVKCast, para falar sobre a sociedade limitada e a sociedade anônima, você sabe identificar as diferenças? A sociedade limitada é aquela na qual importa mais a contribuição individual de cada sócio do que o capital empregado. Já na sociedade anônima, o valor material e a contribuição financeira dos acionistas é o mais importante. Neste episódio, entenda quais as principais diferenças e como funcionam estes dois modelos, e ainda, quais as implicações no dia a dia da empresa, decorrentes da escolha de um ou de outro...2020-11-0303 min
BVKCAST#8 Porque o Contrato Social precisa ser elaborado por um advogado - Por Ana Paula Medina KonzenNeste BVKCAST a sócia do BVK Advogados, Ana Paula Medina Konzen, porque é importante que o Contrato Social da empresa deve ser elaborado por advogado. A especialista em Direito Empresarial e Societário refere porque é um grande erro é utilizar contratos padrões para formatar uma sociedade. Conforme ela, o advogado especialista na área presta o auxílio necessário para fazer com que o contrato reflita exatamente os objetivos dos sócios ao constituírem a sociedade. Ouça a explicação.2020-10-2604 min
BVKCAST#7 O tema é licitações: a instituição do Pregão - Por Antonio Kraide Kretzmann e Guilherme KlafkeO episódio de hoje do BVKCAST apresenta os advogados Antonio Kraide Kretzmann e Guilherme Klafke, do Departamento de Licitações do BVK Advogados. Os especialistas na área de licitações explicam sobre duas modalidades de licitação, dispositivo utilizado para concretizar a compra e venda, realizadas por órgãos públicos e governos, por meio deste instrumento legal. Saiba sobre os dois tipos de pregões que são regulamentados pela Lei 10.520 de 2002 e a atualização que o Decreto nº 10.024/2019 trouxe aos Pregões Eletrônicos. Ouça este episódio e entenda como funcionam estes dois instrumentos legais...2020-10-1905 min
BVKCAST#6 A preocupação com a LGPD e o que fazer - Por Marco Antônio BorbaNeste episódio, o sócio do BVK Advogados fala diretamente aos empresários, que estão preocupados com os efeitos e as punições previstas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde o último 18 de setembro. Segundo o especialista, a complexidade de adaptação à lei, dada a necessidade de criação de rotinas, treinamentos e proteção dos dados pessoais de clientes, está preocupando os empresários. Borba diz que o importante é dar início a implementação das regras exigidas pela LGPD, mediante um diagnóstico inicial. Ouça o BVKCAST e tire suas dúvidas inicia...2020-10-1305 min
BVKCAST#5 Planejamento Tributário - Por Marco Antônio BorbaNeste podcast, o advogado Marco Antônio Borba, sócio do BVK Advogados fala sobre planejamento tributário. Especialista em Direito Tributário, o advogado explica que o planejamento na área tributária pode ser usado como uma estratégia de negócios nas empresas e organizações. A escolha do regime tributário adequado, a cada novo ano, mostra-se como uma oportunidade. 2020-10-0505 min
BVKCAST#4 Sucessão Patrimonial, por Guilherme ValentiniNeste episódio, o advogado Guilherme Valentini, sócio do BVK Advogados, explica sobre a criação da Sucessão Patrimonial. Segundo ele, muitas pessoas denominam esta ferramenta de Holding, mas na verdade, a Sucessão Patrimonial é uma empresa, na qual são alocados bens. O uso desta ferramenta jurídica pode servir para planejar uma sucessão empresarial. 2020-09-2702 min