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DESCOMPLICA DIREITOSUPLENTE QUE TROCA DE PARTIDO NA JANELA PARTIDÁRIA NÃO PODE ASSUMIR CARGO
E aí, pessoal!
Tudo certo!?
O candidato que fica na lista de suplentes em uma eleição, troca de partido durante a janela partidária e depois é alçado à condição de titular do cargo não pode exercê-lo, pois a vaga pertence à sua antiga legenda.
Esse é o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, que concluiu que a regra do artigo 22-A, inciso III, da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) não vale para os suplentes.
Por maioria de votos, o tribunal negou o pedido de pessoas que ficaram como suplentes nas eleições municipais de 2020 e, após trocarem de part...2024-12-0708 min
DESCOMPLICA DIREITOSUPLENTE QUE TROCA DE PARTIDO NA JANELA PARTIDÁRIA NÃO PODE ASSUMIR CARGOE aí, pessoal! Tudo certo!? O candidato que fica na lista de suplentes em uma eleição, troca de partido durante a janela partidária e depois é alçado à condição de titular do cargo não pode exercê-lo, pois a vaga pertence à sua antiga legenda. Esse é o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, que concluiu que a regra do artigo 22-A, inciso III, da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) não vale para os suplentes. Por maioria de votos, o tribunal negou o pedido de pessoas que ficaram como suplentes nas eleições municipais de 2020 e, após trocarem de partid...2024-12-0708 min
DESCOMPLICA DIREITOMULTA PARA EMPRESA QUE PERMITIU CONSUMO DE ÁLCOOL POR ADOLESCENTES É VÁLIDA, DECIDE STJ
E aí, pessoal!
Tudo certo!?
A multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se aplica a qualquer pessoa física ou jurídica que descumpra determinações judiciais ou do Conselho Tutelar.
Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa que foi multada por organizar um evento e, em desobediência à ordem judicial, permitir a entrada e o consumo de álcool por adolescentes.
Inicialmente, a empresa ajuizou ação para a concessão de alvará permitindo a entrada e permanência de menores de 18 an...2024-11-2607 min
DESCOMPLICA DIREITOMULTA PARA EMPRESA QUE PERMITIU CONSUMO DE ÁLCOOL POR ADOLESCENTES É VÁLIDA, DECIDE STJE aí, pessoal! Tudo certo!? A multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se aplica a qualquer pessoa física ou jurídica que descumpra determinações judiciais ou do Conselho Tutelar. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa que foi multada por organizar um evento e, em desobediência à ordem judicial, permitir a entrada e o consumo de álcool por adolescentes. Inicialmente, a empresa ajuizou ação para a concessão de alvará permitindo a entrada e permanência de menores de 18 anos, desa...2024-11-2606 min
DESCOMPLICA DIREITOCADASTRO DE NEGATIVADOS DEVE INFORMAR DATA DO VENCIMENTO DA DIVIDA, DECIDE STJE aí, pessoal! Tudo certo!? Ao formarem seus bancos de dados com informações de devedores e negativados, os cadastros de proteção ao crédito devem informar a data de vencimento de cada dívida. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso de uma consumidora que teve o nome negativado pelo Serasa. A posição oferece maior proteção aos consumidores ao facilitar o conhecimento sobre o tempo da dívida, inclusive porque a negativação do nome não pode durar mais de cinco anos. O resultado do julgamento foi...2024-07-2205 min
DESCOMPLICA DIREITOCADASTRO DE NEGATIVADOS DEVE INFORMAR DATA DO VENCIMENTO DA DIVIDA, DECIDE STJ
E aí, pessoal!
Tudo certo!?
Ao formarem seus bancos de dados com informações de devedores e negativados, os cadastros de proteção ao crédito devem informar a data de vencimento de cada dívida.
Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso de uma consumidora que teve o nome negativado pelo Serasa.
A posição oferece maior proteção aos consumidores ao facilitar o conhecimento sobre o tempo da dívida, inclusive porque a negativação do nome não pode durar mais de cinco anos.
O resultado do julg...2024-07-2205 min
DESCOMPLICA DIREITOTCE/RS - FISCALIZAÇÃO NOS MUNICÍPIOS E A ATUAÇÃO DA ADVOCACIAE aí, pessoal! Tudo certo!? Episódio da live que realizamos com o Dr. Eduardo Luchesi sobre a fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS) e a atuação da advocacia. Gostou do conteúdo? Então, peço que ajude ao canal e faças o seguinte: 1) de marcar o like no video e no podcast; 2) compartilhar o conteúdo; 3) inscrever-se no canal e no podcast; 4) ativar o 🔔 para notificações de novos vídeos. Siga-nos no Instagram @descomplicadireito01 Siga-nos no Spotify - Descomplica Direito @DESCOMPLICADIREITO01 Acompanhe o canal no Telegram: https...2023-11-271h 00
DESCOMPLICA DIREITOTCE/RS - FISCALIZAÇÃO NOS MUNICÍPIOS E A ATUAÇÃO DA ADVOCACIA
E aí, pessoal!
Tudo certo!?
Episódio da live que realizamos com o Dr. Eduardo Luchesi sobre a fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS) e a atuação da advocacia.
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DESCOMPLICA DIREITOPRISÃO NO BRASIL: SISTEMA CARCERÁRIO TEM SOLUÇÃO?E aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio conversamos em live com o juiz e prof. Luis Carlos Valois sobre o sistema carcerário e a prisão como instrumento do Direito Penal. Afinal, o sistema carcerário tem solução?
Luis Carlos Valois - Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Estado do Amazonas, Mestre e Doutor em Direito Penal e Criminologia - USP, Pós-doutorando em Criminologia - Universität Hamburg. Membro da Associação de Juízes para Democracia.
Gostou do conteúdo?
Então, peço que ajude ao canal e faças o seguinte:
...2023-07-241h 17
DESCOMPLICA DIREITOPRISÃO NO BRASIL: SISTEMA CARCERÁRIO TEM SOLUÇÃO?E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio conversamos em live com o juiz e prof. Luis Carlos Valois sobre o sistema carcerário e a prisão como instrumento do Direito Penal. Afinal, o sistema carcerário tem solução? Luis Carlos Valois - Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Estado do Amazonas, Mestre e Doutor em Direito Penal e Criminologia - USP, Pós-doutorando em Criminologia - Universität Hamburg. Membro da Associação de Juízes para Democracia. Gostou do conteúdo? Então, peço que ajude ao canal e faças o seguinte: 1...2023-07-241h 17
DESCOMPLICA DIREITOPRISÃO CIVIL NÃO SE JUSTIFICA SE FOR INEFICAZ PARA FAZER DEVEDOR QUITAR PENSÃO, DIZ STJ
E aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio comentamos sobre decisão da Quarta Turma Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso em Habeas Corpus para soltar um homem que, por dificuldades financeiras, hoje deve R$ 42,8 mil em pensão. Considerando-se que a prisão civil do devedor de pensão alimentícia não é uma punição, mas uma forma de convencê-lo a quitar a obrigação. Logo, ela não é justificável se for ineficaz para compelir ao pagamento da dívida, inclusive nos casos em que o débito se avolumou de forma significati...2023-06-0607 min
DESCOMPLICA DIREITOPRISÃO CIVIL NÃO SE JUSTIFICA SE FOR INEFICAZ PARA FAZER DEVEDOR QUITAR PENSÃO, DIZ STJE aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio comentamos sobre decisão da Quarta Turma Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso em Habeas Corpus para soltar um homem que, por dificuldades financeiras, hoje deve R$ 42,8 mil em pensão. Considerando-se que a prisão civil do devedor de pensão alimentícia não é uma punição, mas uma forma de convencê-lo a quitar a obrigação. Logo, ela não é justificável se for ineficaz para compelir ao pagamento da dívida, inclusive nos casos em que o débito se avolumou de forma significativa...2023-06-0607 min
DESCOMPLICA DIREITOATRIZ É CONDENADA POR CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO CONTRA YOUTUBERE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio comentamos sobre decisão exarada pela 34ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ na qual, por entender que ficou provado o dolo de ofender, a atriz e apresentadora Antonia Fontenelle foi condenada a um ano e nove meses de detenção em regime aberto e ao pagamento de indenização no valor de R$ 40 mil por três crimes de difamação, um de injúria e outro de calúnia contra o youtuber Felipe Neto.
O magistrado substituiu a pena privativa de liberdade por du...2022-02-0509 min
DESCOMPLICA DIREITOJUSTIÇA AUTORIZA QUE AUTISTA EMBARQUE EM AVIÃO COM SEU CÃO DE SUPORTE EMOCIONALE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio comentamos sobre decisão oriunda da Comarca de Águas Claras/DF, na qual um autista foi autorizado a embarcar com seu cão de suporte emocional com destino a São Paulo e posterior retorno à Brasília. Em caso de descumprimento da decisão, a empresa aérea terá de pagar multa no valor de R$ 5 mil.
Gostou do episódio?
Então, peço que ajude ao canal e faças o seguinte:
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...2022-01-2506 min
DESCOMPLICA DIREITOATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO DIREITO BRASILEIROE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio conversamos com a Promotora de Justiça Mari Oni Santos da Silva sobre o Ministério Público, sua atuação e importância para a sociedade brasileira.
Convidada:
Mari Oni Santos da Silva - Promotora de Justiça da Promotoria Especializada de Tramandaí. Graduação pela PUCRS. Pós-graduação AJURIS e pela FMP/RS. Mestrado em Ciências Criminais (PUCRS). Exercício magistério 2007/2009, na Faculdade Serra Gaúcha (Caxias do Sul). Professora convidada da FMP/RS (2012).
Gostou do episódio?
Então, p...2022-01-211h 08
DESCOMPLICA DIREITOMenores sob guarda são beneficiários de pensão por morte, conforme o STF.E aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio comentamos sobre recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual foi reafirmado o entendimento acerca da inclusão de menores sob guarda na condição de beneficiários de pensão por morte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Tal decisão vem após a rejeição dos Embargos de Declaração opostos pela Advocacia Geral da União (AGU), que argumentava que a decisão tomada em junho/2021 pelo STF poderia resultar na formalização de inúmeras pretensões administrativas ou judiciais de benefício...2022-01-1007 min
DESCOMPLICA DIREITOCASO "BOATE KISS" - O JÚRIE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio conversamos com o advogado Jean Severo sobre o júri do caso "Boate Kiss", o qual durou 10 dias, movimentou toda a imprensa brasileira, com repercussão no exterior.
Acompanhem o áudio da live ocorrida em 28.12.2021.
Para quem quiser acompanhar o vídeo, basta acessar o canal Descomplica Direito lá no YouTube.
#descomplicadireito01 #júri #boatekiss2022-01-071h 28
DESCOMPLICA DIREITOA EDUCAÇÃO DURANTE E PÓS PANDEMIA NO BRASILE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio conversamos com a Diretora Regional do Campus 1 da UERGS (Universidade Estadual do Rio Grande do Sul) sobre a educação durante e após a pandemia, fatos e perspectivas, no Brasil.
Convidada:
Adriana Leal Abreu - Bacharel e Mestre em Ciências Contábeis. Doutora em Políticas Públicas. Professora adjunta da UERGS. Atualmente Diretora Regional do Campus 1 (compreendendo as unidades de Porto Alegre, Guaíba e Osório.
Gostou do conteúdo?
Então, peço que ajude ao canal e faç...2021-12-261h 28
DESCOMPLICA DIREITOSTJ MANTÉM CONDENAÇÃO CONTRA A TV GLOBO POR EXPOR INOCENTE NO LINHA DIRETA (CHACINA DA CANDELÁRIA)E aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio comentamos acerca de julgado exarado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual a Quarta Turma ratificou decisão de 2013 que manteve a condenação da TV Globo a indenizar em R$ 50 mil, por ofensa à dignidade, um serralheiro que teve nome e imagem expostos em documentário sobre a Chacina da Candelária apresentado no programa Linha Direta – Justiça, em 2006.
No julgamento de 2013, o relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, reconheceu ao serralheiro o direito ao esquecimento, diante do longo tempo transcorrido e d...2021-12-2013 min
DESCOMPLICA DIREITOTRABALHO E AS DIFERENTES FORMAS DE PRECONCEITO: O CASO SÃO JOÃOE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio conversamos com a advogada Gabriela Piardi e os professores Saulo Marimon e Martim Moraes Jr. sobre as diferentes formas de preconceito existentes no ambiente de trabalho, partindo dos viéses jurídico e sociológico. A análise levou em conta o caso ocorrido no litoral norte do RS e a rede de farmácias São João.
Convidados:
Gabriela Piardi - Advogada, Assessora Jurídica do Sindicato das Sapateiras e Sapateiros de Novo Hamburgo.
Saulo Marimon - Mestre em Ciências Crimin...2021-12-162h 18
DESCOMPLICA DIREITOSTF: OBRIGATORIEDADE DA BÍBLIA EM ESCOLAS E BIBLIOTECAS PÚBLICAS DE MS É INSCONSTITUCIONALE ai, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio comentamos sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade quanto à obrigatoriedade da Bíblia em escolas e bibliotecas públicas do Estado de Mato Grosso do Sul é inconstitucional. A Lei estadual 2.902/2004 de Mato Grosso do Sul previa a manutenção de exemplares da Bíblia, tanto de edição católica quanto evangélica, em local visível e de fácil acesso, sem restrição ou impedimento para a manutenção, nos acervos públicos, de livros sagrados de outras comunidades religiosas.
Na ação, a Procuradoria...2021-12-0509 min
DESCOMPLICA DIREITODIREITO INTERNACIONAL E A PROTEÇÃO AOS REFUGIADOSE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio conversamos com a professora Caroline Dimuro Bender D'Ávila sobre aspectos do Direito Internacional, especialmente a proteção aos refugiados.
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#2021-11-301h 03
DESCOMPLICA DIREITOANÁLISE COMPLETA DA LEI FEDERAL 14.195/21 E A PRIORIDADE DE CITAÇÃO PROCESSUAL POR MEIO ELETRÔNICOE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio discorremos sobre os aspectos de redação da Lei Federal n.º 14.195, de 26 agosto de 2021, a qual dispõe sobre sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescriçã...2021-11-2439 min
DESCOMPLICA DIREITOMUNICÍPIOS PODEM INSTITUIR ASSISTÊNCIA JURÍDICA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, DECIDE STFE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio comentamos sobre decisão do Supremo Tribunal Federal , na qual o entendimento restou que os municípios podem instituir serviço de prestação de assistência jurídica à população carente. A maioria dos ministros entendeu pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 279, porque garantem maior acesso à justiça. A ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) é contra dispositivos da Lei Municipal n.º 735/1983, que criou a assistência judiciária de Diadema e da Lei Complementar Municipal n.º 106/1999, que estabelece a estrutura e as a...2021-11-1813 min
DESCOMPLICA DIREITOJUSTIÇA RESTAURATIVA: POSSÍVEIS NO CONTEXTO CONTEMPORÂNEOE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio conversamos com a Diretora Técnica da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul e Diretora Técnica da Humanizar - Escola de Boas Práticas, Fabiana Oliveira, sobre Justiça Restaurativa e as possibilidades de aplicação no contexto contemporâneo.
Convidada:
Fabiana Oliveira - Graduada em Serviço Social - PUCRS, Mestrado e Doutorado em Serviço Social pela PUCRS . Foi servidora do TJRS, onde participou do processo de implementação da Justiça Restaurativa no RS. Atualmente é Diret...2021-11-151h 08
DESCOMPLICA DIREITOUSO DE VEÍCULO PÚBLICO PARA LEVAR FIÉIS A CULTO CONFIGURA IMPROBIDADEE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio tecemos alguns comentários sobre a decisão exarada pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a condenação de um ex-prefeito de São Lourenço da Serra e de uma igreja por atos de improbidade administrativa. Nos autos do processo consta que o Prefeito cedeu um ônibus, destinado ao transporte público, para levar fiéis a diversos locais onde aconteciam cultos religiosos, o que teria provocado enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.
Des...2021-11-0507 min
DESCOMPLICA DIREITOGUARDA MUNICIPAL NA SEGURANÇA PÚBLICA: O CASO DE TRAMANDAÍ/RSE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio conversamos com o Secretário Municipal de Segurança Pública de Tramandaí/RS, Claudiomir da Silva Pedro, sobre a atuação/participação da Guarda Municipal na segurança pública, tema que sempre gera controvérsias, especialmente após a ampliação das GM com o Estatuto Geral e o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Confere a conversa que está muito interessante.
Convidado:
Claudiomir da Silva Pedro - Primeiro Tenente RR da Brigada Militar/RS; Advogado. Especialista em Direito Processual Civil...2021-11-021h 07
DESCOMPLICA DIREITOPRESO DEVE PASSAR POR AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM ATÉ 24 HORAS, DE ACORDO COM O STFE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio tratamos sobre recente decisão do Ministro Alexandre de Moraes no âmbito da Reclamação n.º 48.137 ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Ceará/CE. Desse modo, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a audiência de custódia deve ser feita em até 24 horas após a prisão, como forma de respeito à direitos fundamentais. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a Justiça do Ceará promova, nesse prazo, audiência de custódia de um preso.
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...2021-10-2612 min
DESCOMPLICA DIREITOASSÉDIO À MULHER E SUAS DIFERENTES FORMASE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio conversamos com o advogado e professor Fábio Fayet sobre o assédio praticado contra a mulher e suas diferentes formas.
Convidado:
Fábio Fayet - Doutor e Mestre em Ciências Criminais (PUCRS). Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu Faculdade de Direito de Coimbra em parceria com o Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu Advogado Criminalista.
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1) de marcar o li...2021-10-212h 07
DESCOMPLICA DIREITOSPORT CLUB INTERNACIONAL PODERÁ PAGAR SOMENTE A ENERGIA UTILIZADA, CONFORME TJRSE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio comentamos sobre a recente decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, na qual foi determinado o afastamento do pagamento da tarifa relativa à demanda de energia elétrica contratada, desde março de 2020 até o fim das restrições — inclusive quanto às parcelas já pagas. Nesse sentido, ocorre o desequilíbrio contratual quando verificada a utilização de energia elétrica inferior a 50% da contratada, podendo a unidade consumidora pagar apenas a energia utilizada.
Acórdão na Apelação Cível n.º 5045778-45.2020...2021-10-1107 min
DESCOMPLICA DIREITOTRT-7 RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E UBERE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio comentamos sobre a decisão exarada pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), na qual o colegiado decidiu pelo reconhecimento do vínculo de emprego entre um motorista e a Uber. A decisão reforçou o entendimento da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que declarou que o trabalhador foi despedido sem justa causa e determinou que a empresa pagasse verbas rescisórias como aviso-prévio, férias proporcionais, 13º salário e FGTS.
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Então, peço que...2021-10-0411 min
DESCOMPLICA DIREITOMEIO AMBIENTE NATURAL E O CASO DE CIDREIRA/RSE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio conversamos com a advogada e professora Pós-Doutora Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha sobre o meio ambiente natural e o caso do município de Cidreira/RS, especialmente a ausência de legislação apropriada em termos de políticas urbano-ambientais.
Convidada -
Mariângela Guerreiro Milhoranza da Rocha - Pós-Doutora, Doutora e Mestre em Direito pela PUCRS. Coordenadora do Grupo de Estudos Araken de Assis (GEAK). Editora do site Páginas de Direito. Advogada.
Gostou do vídeo?
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DESCOMPLICA DIREITOCRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - LEI 14.197/2021E aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio comentamos sobre os Crimes contra o Estado Democrático de Direito, os quais foram introduzidos pela Lei Federal n.º 14.197, de 01 de setembro de 2021. E, afinal, o que significa “Estado Democrático de Direito”? Assiste ao vídeo e confere o conteúdo, certamente acrescentará ao teu conhecimento.
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DESCOMPLICA DIREITOPOLÍCIA CIVIL/RS E OS MECANISMOS DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIAE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio conversamos com a Delegada Nadine Farias Anflor, Chefe da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, sobre a atuação da corporação e os mecanismos utilizados para combater e prevenir a violência.
Convidada -
Del. Nadine Farias Anflor - Delegada de Polícia. Chefe da Polícia Civil/RS. Presidente do CONCPC - Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil do Brasil. Preside o Fórum Permanente de Enfrentamento à violência contra a Mulher-CONCPC. Bacharel em Direito pela UPF/RS. Diplomada pela...2021-09-0250 min
DESCOMPLICA DIREITOEX-PREFEITO É CONDENADO POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM RENDIMENTOS DECLARADOSE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio analisamos a decisão exarada pela 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, na qual foram mantidas as condenações, por atos de improbidade administrativa, do ex-prefeito de Limeira, sua esposa e dois filhos, além de outras sete pessoas e três empresas. Desse modo, a incursão do servidor público na conduta descrita no inciso VII do artigo 9º da LIA independe da alegação, e muito menos de prova, de que a origem dos bens é ilícita. Essa objetividad...2021-08-2807 min
DESCOMPLICA DIREITOSISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO NA PRÁTICAE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio conversamos com o Juiz de Direito do Estado do Rio Grande do Sul, Sidnei Brzuska sobre a sua experiência nas Varas de Execuções Criminais, nas quais atuou por 23 anos, bem como a realidade do sistema prisional brasileiro.
Confira na íntegra!!!
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DESCOMPLICA DIREITOJUIZ MANDA INSTAGRAM REATIVAR PERFIL DE INFLUENCIADORA DIGITALE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio comentamos sobre decisão da 16ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, na qual o magistrado concedeu tutela de urgência determinando o restabelecimento do perfil da influenciadora digital Tiffany Barreto no Instagram. A influenciadora possui 1,7 milhão de seguidores na rede social e argumenta que seu perfil foi suspenso de forma unilateral e sem justificativa pelo Facebook, que controla o Instagram.
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1) de marcar o like n...2021-08-2210 min
DESCOMPLICA DIREITOPOLÍCIA CIVIL E A PROTEÇÃO A GRUPOS VULNERÁVEISE aí, pessoal! Tudo certo!?
Nesse episódio conversamos com o Del. Thiago Albeche sobre a atuação da Polícia Civil do Rio Grande do Sul na proteção de grupos de pessoas vulneráveis.
Convidado: Thiago Albeche - Delegado de Polícia. Diretor das Divisões de Inteligência e Assessoria Especial do Departamento Estadual de Proteção a Grupos Vulneráveis da Polícia Civil RS. Pós-Graduado em Processo Penal. Professor da ACADEPOL. Autor de obras e artigos jurídicos. Gostou do vídeo?
Então, peço que ajude ao canal/podcast e...2021-08-151h 20
DESCOMPLICA DIREITOAUXÍLIO EMERGENCIAL PAGO DURANTE A PANDEMIA É VERBA IMPENHORÁVELE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio comentamos sobre recente decisão da Quarta Turma do STJ em que o entendimento fixado foi de que o auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia da Covid-19 tem natureza de verba impenhorável, equiparando-se às verbas salariais, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Com base nesse entendimento, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que levantou um bloqueio realizado no âmbito de execução de dívida não alim...2021-08-1212 min
DESCOMPLICA DIREITODIREITO À SAÚDE NA PERSPECTIVA CONSTITUCIONALE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio conversamos com a professora Karine Demoliner sobre o direito à saúde na perspectiva constitucional, atuação prática no âmbito dos Tribunais Superiores.
Convidada: Karine Demoliner - Bacharel em Direito pela Unisinos, Especialista em Direito Internacional pela UFRGS. Mestre e Doutora em Direito pela PUCRS, com estágio PDEE na Universidade de Coimbra. Atualmente, cursando o Pós-Doutorado. Assessora Jurídica no TJRS, junto à 9ª Câmara Cível. Professora universitária e de cursos de pós-graduação.
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2021-08-021h 26
DESCOMPLICA DIREITOA BRIGADA MILITAR NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTEE aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio conversamos com o Comandante do Comando Ambiental da Brigada Militar Tenente Coronel Brigada Militar/RS, Vladimir Luís Silva da Rosa, no qual o tema abordado foi a atuação da Brigada Militar na proteção do meio ambiente.
Convidado:
Ten.Cel. Vladimir Luís Silva da Rosa - Comandante do Comando Ambiental da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Doutorando em Ciências Militares e Direito Penal. Mestre em Direito Ambiental e Biodireito. Especialista em Gestão de Ensino e Gestão do Meio Ambiente. Bacharel em D...2021-07-271h 50
DESCOMPLICA DIREITOSTJ: CONTRATO DE ATLETA ASSINADO NA PRESENÇA DOS PAIS É VÁLIDOE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio comentamos sobre decisão da 3ª Turma do STJ, na qual foi firmado entendimento de que a autorização judicial não é indispensável para a validade do contrato de gestão de carreira pactuado com atletas profissionais relativamente incapazes (maiores de 16 e menores de 18 anos), desde que eles estejam acompanhados dos pais ou do responsável legal no momento da assinatura.
Com base nesse entendimento, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foi reformado, posto que, com base no artigo 1.6...2021-07-2115 min
DESCOMPLICA DIREITOCAFÉ COM DIREITO - 2º EPISÓDIOE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Episódio 2 do Café com Direito.
Convidados: Saulo Marimon - Mestre em Ciências Criminais. Sociólogo. Professor;
José Roberto Prestes Madruga - Advogado. Especialista em Direito Previdenciário. Pós-graduando em Processo Civil e em Direito Constitucional. Graduando em Economia. Membro da Comissão de Cidadania da OAB Tramandaí. Gostou do vídeo/podcast?
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DESCOMPLICA DIREITOSTF: MINISTRO ANULA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM QUE CADEIRANTE FOI MANTIDO ALGEMADOE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio comentamos decisão proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual concedeu parcialmente liminar na Reclamação (RCL) 46125 para declarar a nulidade de audiência de custódia em que um cadeirante, autuado pelo suposto cometimento do crime de tráfico de drogas, foi mantido algemado, sem justificativa válida, durante todo o ato processual, além de não ter sido considerada sua condição de cadeirante. Com isso, o Núcleo de Audiência de Custódia do Distrito Federal (NAC-DF) a...2021-07-1011 min
DESCOMPLICA DIREITOMÉTODOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO ORDENAMENTO BRASILEIROE aí, pessoal! Tudo certo!?
Nesse episódio conversamos com a professora Pós-doutora Anelise Crippa sobre os métodos alternativos de resolução de conflitos no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, aplicabilidade e prática.
Convidada - Anelise Crippa - Advogada. Mediadora de conflitos. Professora universitária. Pós-doutora em Direito. Mestre e Doutora em Gerontologia Biomédica.
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...2021-07-061h 04
DESCOMPLICA DIREITOA INCLUSÃO DE CANDIDATOS POR DECISÃO JUDICIAL NÃO AFETA O NÚMERO DE VAGAS EM CONCURSOE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio comentamos sobre a decisão exarada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na qual foi rejeitada a pretensão de quatro candidatos a médico-legista da Polícia Civil do Distrito Federal que alegavam direito à nomeação, mesmo não tendo sido classificados dentro do número de vagas previsto no edital do concurso, realizado em 2014. Ao negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, os ministros seguiram a orientação jurisprudencial no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas do e...2021-06-2911 min
DESCOMPLICA DIREITOCAFÉ COM DIREITO - 1º EPISÓDIOE aí, pessoal! Tudo certo!?
Episódio piloto do Café com Direito.
Convidado:
José Roberto Prestes Madruga - Advogado. Especialista em Direito Previdenciário. Pós-graduando em Processo Civil e em Direito Constitucional. Graduando em Economia. Membro da Comissão de Cidadania da OAB Tramandaí.
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...2021-06-241h 43
DESCOMPLICA DIREITOINGRESSAR EM PRESÍDIO COM CHIP DE CELULAR NÃO É CRIME, DECIDE 5ª TURMA DO STJE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio comentamos sobre decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na qual se decidiu que entrar em estabelecimento prisional com chip de celular não corresponde ao crime de fazer ingressar aparelho telefônico em estabelecimento prisional sem autorização legal (artigo 349-A do Código Penal). Essa conclusão decorre da observância estrita ao princípio da legalidade, tendo em vista que o legislador se limitou a punir a introdução de telefone ou similar na prisão, não fazendo qualquer referência a seus compon...2021-06-2109 min
DESCOMPLICA DIREITOMUNICÍPIO DEVE INDENIZAR FAMÍLIA EM RAZÃO DE ATENDIMENTO REALIZADO POR FALSO MÉDICOE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio comentamos sobre decisão oriunda da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. O TJSP manteve a condenação do município de São Roque ao pagamento de indenização à filha de uma mulher que morreu após ser atendida por um falso médico. Desse modo, embora o município possa celebrar contratos e convênios com hospitais, deve controlar e exercer a fiscalização da prestação dos serviços pela contratada.
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2021-06-1707 min
DESCOMPLICA DIREITO"JÔ SOARES": TRABALHADORA SERÁ INDENIZADA POR APELIDOS NO LOCAL DE TRABALHOE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio comentamos sobre decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região (TRT3), na qual uma empresa foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral a uma trabalhadora em razão de apelidos ofensivos proferidos por seu chefe e colegas de trabalho contra ela. Os termos proferidos eram relacionados ao seu peso corpóreo chamando-a de "Jô Soares" e por conta de deficiências físicas "Aleijadinha". O valor que será pago pela reclamada é de R$5 mil reais a título de dano moral.
Gostou do vídeo...2021-06-1012 min
DESCOMPLICA DIREITOPSICOLOGIA JURÍDICA E A REDE DE PROTEÇÃO INTEGRALE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nessa live conversamos com a Psicóloga Ana Celina Albornoz sobre a Rede de Proteção Integral e os direitos das crianças e adolescentes.
Convidada:
Ana Celina Albornoz - Psicóloga. Doutora em Psicologia (UFRGS). Mestre em Psicologia Clínica (PUCRS). Especialista em Psicologia Jurídica e Especialista em Psicoterapia. Psicoterapeuta em clínica privada e Psicóloga Jurídica na FPERGS. Docente e Supervisora. Autora do Livro Psicoterapia com crianças e adolescentes institucionalizados.
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Não esqueça...2021-06-081h 34
DESCOMPLICA DIREITOCONSELHO TUTELAR - ATUAÇÃO NA PRÁTICAE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio conversamos com o Presidente da ACONTURS (Associação dos Conselheiros Tutelares do Rio Grandes do Sul), Jeferson Leon "Careca" sobre a atuação do Conselho Tutelar na prática.
Convidado: Jeferson Leon "Careca" - Conselheiro Tutelar de 2008 a 2015. Representante do Fórum Nacional dos Conselheiros Tutelares de 2015 a 2016. Presidente Estadual do Instituto Proteja. Presidente da ACONTURS (mandato em exercício). Ministrou palestras em mais de 300 cidades no RS e em mais de 5 Estados no país. Acadêmico de Direito.
Gostou do vídeo/podcast? ...2021-06-061h 49
DESCOMPLICA DIREITOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA MANDA MUNICÍPIO LICITAR SERVIÇO FUNERÁRIO, MESMO NA PANDEMIAE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio comentamos sobre a decisão exarada pela 1ª Câmara de Direito Público, na qual foi mantida a obrigação do município de Lages/SC em licitar o serviço funerário durante a pandemia da covid-19. A decisão de 1º grau, ratificada pela Corte, ainda prevê prazo de 180 dias para a realização do certame, sob pena de multa diária de R$ 500.
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DESCOMPLICA DIREITOLEI 14.155/21 AUMENTA A PENA PARA FRAUDES ELETRÔNICAS E DEFINE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO DE ESTELIONATOE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Episódio extra em que comentamos sobre a alteração provocada pela Lei Federal n.º 14.155, de 28 de maio de 2021. Alterações essas no Código Penal (artigos 154-A, 155 e 171) e no Código de Processo Penal (artigo 70), notadamente com relação ao aumento de pena para fraudes eletrônicas e a definição de competência como do local de residência da vítima quando praticados mediante depósito, emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência...2021-05-2911 min
DESCOMPLICA DIREITOCURANDEIROS SÃO CONDENADOS AO ENGANAR IDOSA SOBRE TRABALHO ESPIRITUALE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio comentamos sobre decisão judicial em que um casal teve condenação criminal confirmada pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pela prática de estelionato contra idosa de 64 anos. No caso dos autos, o casal teria induzido a erro a vítima com a promessa de retirar um "trabalho espiritual" de "magia maligna", com a contrapartida de pagamento de R$2 mil reais.
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2021-05-2812 min
DESCOMPLICA DIREITOTRF-4 NEGA PAGAMENTO DE PRÊMIO DA MEGA SENA EM RAZÃO DE BILHETE DANFICADOE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio analisamos decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), na qual o entendimento firmado foi que não é possível declarar alguém vencedor da loteria com base em rascunhos, fragmentos de bilhete ou depoimentos de testemunhas. Assim, a 3ª Turma do TFR-4 não reconheceu o direito de um casal de sacar um prêmio de R$ 29 milhões que eles alegavam ter vencido em um sorteio da Mega Sena. O bilhete premiado teria sido danificado após ser lavado junto às roupas de um dos autores da a...2021-05-2406 min
DESCOMPLICA DIREITOEXAME DA OAB E SUA IMPORTÂNCIA PARA A SOCIEDADEE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio realizamos live com o advogado e professor Marcelo Hugo da Rocha sobre a importância do Exame de Ordem para a sociedade.
Convidado:
Marcelo Hugo da Rocha - Escritor. Professor. Palestrante. Advogado. Mestre em Direito - PUCRS. Graduando em Psicologia.
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DESCOMPLICA DIREITOSTJ INVALIDA RECONHECIMENTO PESSOAL QUE NÃO SEGUIU OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART 226, CPPE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio comentamos sobre decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na qual, alinhando-se ao entendimento firmado pela Sexta Turma no RHC 598.886, decidiu que o reconhecimento fotográfico ou presencial feito pela vítima na fase do inquérito policial, sem a observância dos procedimentos descritos no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP), não é evidência segura da autoria do delito.
A decisão relaciona-se ao HC nº 652284 /SC.
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DESCOMPLICA DIREITOABORDAGEM POR NÃO ESTAR USANDO MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio comentamos sobre decisão exarada pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC. O caso trata sobre pedido de indenização por danos morais ajuizado por um homem que foi abordado em shopping quando transitava pelo local sem fazer o uso correto de máscara de proteção facial. Nessa situação, as forças de segurança de um estabelecimento comercial podem agir para conter cidadão que reluta em seguir as regras do local, o que não enseja o pagamento de indenização por...2021-05-1712 min
DESCOMPLICA DIREITOPOLÍCIA ESPECIALIZADA E SUA ATUAÇÃOE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio conversamos com o Delegado de Polícia Civil do RS Bolívar Llantada sobre a atuação da polícia especializada, por meio dos grupos táticos e seu sistema de organização operacional.
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DESCOMPLICA DIREITOSTJ: É DESPROPORCIONAL PRISÃO PREVENTIVA EM APREENSÃO DE 354kg DE MACONHAE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio comentamos sobre decisão exarada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, na qual decidiu que a prisão preventiva não é proporcional, mesmo diante da apreensão de 354 kg de maconha. No caso concreto, existem medidas diversas suficientes a evitar a reiteração delitiva, considerando tanto o fato de o paciente ser primário e ter sido apontado como batedor para o indivíduo que efetivamente estava com o material entorpecente, como de o crime, apesar de grave, ter s...2021-05-1221 min
DESCOMPLICA DIREITOCENTRAL - O PODER ENTRE AS GRADESE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio conversamos com o jornalista Renato Dorneles sobre sua experiência no jornalismo e sua atuação retratando a situação do sistema carcerário brasileiro, especificamente no Presídio Central de Porto Alegre/RS, considerado um dos piores do mundo.
Convidado:
Renato Dorneles - Jornalista, escritor, roteirista, produtor, proprietário da editora/produtora Falange Produções. Formado em Jornalismo pela PUCRS. Trabalhou durante 33 anos em órgãos de imprensa. No cinema, co-dirigiu e roteirizou o premiado longa-metragem Central (2016). Roteirista da série document...2021-05-111h 00
DESCOMPLICA DIREITOSTF - ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DE FURTO DE UMA TELHA DE ALUMÍNIOE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio discorremos sobre decisão do Supremo Tribunal Federal, na qual se aplicou o princípio da insignificância e com ordem de ofício para absolvição de dois homens pela prática de tentativa de furto de uma telha de alumínio em imóvel da FAB (Força Aérea Brasileira).
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DESCOMPLICA DIREITODIREITO À CIDADE E A PANDEMIAE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio conversamos com a advogada e professora Andrea Teichmann Vizzotto sobre o direito à cidade no contexto de pandemia de covid-19. O tema envolve direito constitucional, municipal e urbanístico.
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#martinez #vizzotto #dir...2021-05-051h 11
DESCOMPLICA DIREITOJUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL CASSA VEREADOR QUE USOU VERBAS DE COTA DE GÊNEROE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio discorremos sobre decisão da 44ª Zona Eleitoral de Campo Grande/MS, que determinou a cassação do diploma de um vereador que financiou sua campanha com recursos destinados a cota de gênero. A verba da reserva de verbas para custeio de candidaturas femininas deve ser usada pela candidata na sua própria campanha ou nas campanhas de outras mulheres, mas nunca em candidaturas masculinas. A denúncia do Ministério Público apontava que o candidato havia recebido e utilizado R$ 5 mil do Fundo Especial de Financiamento...2021-05-0110 minDESCOMPLICA DIREITOEDMUNDO NÃO PODE MAIS SER PUNIDO POR ACIDENTE DE 1995, DECIDE STFE aí, pessoal!?
Tudo certo!?
Nesse episódio comentamos sobre a decisão proferida pelo Plenário Virtual do STF, na qual foi declarada a prescrição dos crimes e a extinção da punibilidade do ex-jogador de futebol Edmundo pelo acidente de trânsito no qual esteve envolvido em 1995.
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DESCOMPLICA DIREITOCRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING) - artigo 147-A, do Código Penal - (Lei Federal n.º 14.132/21)E aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio comentamos sobre a recente alteração no Código Penal, qual seja, a inclusão do artigo 147-A que tipificou o crime de "perseguição" no ordenamento jurídico brasileiro.
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DESCOMPLICA DIREITOA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRÁTICAE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio conversamos com o Promotor de Justiça da Comarca de Osório/RS, Dr. Fernando Andrade Alves, sobre a atuação na prática do Ministério Público.
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#martinez #direito #faculdade #educação #profis2021-04-2459 min
DESCOMPLICA DIREITOO QUE SE APRENDE NA FACULDADE DE DIREITO (O QUE EU APRENDI)E aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio falamos um pouco sobre o que se aprende na faculdade (ou o que eu aprendi), pelo menos 5 perspectivas do que você encontrará e como servirá para sua trajetória acadêmica e profissional.
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Siga-nos no Spotify - Descomplica Dir2021-04-2321 min
DESCOMPLICA DIREITOIMOBILIÁRIA PAGARÁ DANO MORAL COLETIVO POR VENDER LOTES COM FALSA PROPAGANDA SOBRE REGULARIZAÇÃOE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio comentamos sobre decisão da 4ª Turma do STJ, que condenou uma imobiliária e seu proprietário ao pagamento de danos morais coletivos de R$ 30 mil, por negociarem terrenos em um condomínio de Betim (MG) com a falsa informação de que o loteamento estaria autorizado pelo poder público e seria possível registrar a propriedade em cartório. Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que negou o pedido de danos morais coletivos, o colegiado entendeu que houve clara ofensa à...2021-04-2312 min
DESCOMPLICA DIREITOPRIORIDADE PROCESSUAL DE CASOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE É APROVADA PELO CNJE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio discorremos sobre decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aprovou pedido do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) relacionado à prioridade processual envolvendo infância e juventude, pertinente a questões de adoção e destituição do poder familiar, por exemplo. A finalidade é evitar estagnação de tais processos devido à pandemia de Covid-19.
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DESCOMPLICA DIREITOTEXTO OFENSIVO PUBLICADO PELA SEGUNDA VEZ GERA INDENIZAÇÃO MENORE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio comentamos sobre recente decisão da 3ª Turma do STJ, a qual decidiu que, nos termos do artigo 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano. Por isso, o fato de uma empresa jornalística publicar pela segunda vez um texto já considerado ofensivo pelo Judiciário não necessariamente significa que a reincidência deva gerar uma indenização ainda maior.
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DESCOMPLICA DIREITOCONTRATAR DETETIVE PARTICULAR NÃO JUSTIFICA AÇÃO PENAL POR PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADEE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio comentamos sobre a decisão recente exarada pela 5ª Turma do STJ que "trancou" ação penal onde se apurava o cometimento, pelo denunciado, da contravenção de perturbação da tranquilidade, em razão desse ter contratado detetive particular para monitorar a ex-companheira. Curioso o caso, pois a decisão é de 24.03.2021, isto é, uma semana antes da revogação do art. 65 da Lei de Contravenções Penais. Poderia, caso fosse cometido após a entrada em vigor da Lei 14.132/21, que criou o tipo penal de perseguição (stalking), o entendimento do STJ ser o m...2021-04-1817 min
DESCOMPLICA DIREITOEX-MARIDO É CONDENADO A PAGAR METADE DAS DESPESAS COM ANIMAIS DE ESTIMAÇÃOE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio comentamos sobre uma decisão judicial em que o magistrado mandou com que o ex-marido arcasse com metade das despesas sobre animais de estimação mesmo após divórcio. Com esse entendimento, o juiz 4ª Vara Cível da comarca de Patos de Minas (Alto Paranaíba), o condenou a pagar R$ 200 mensais à ex-esposa, com a qual adquiriu seis cães ainda em matrimônio.
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DESCOMPLICA DIREITOAI-5 E SEU IMPACTO (AINDA HOJE) NA SOCIEDADE BRASILEIRAE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio conversamos com o prof. Dr.º Celso Rodrigues sobre o período de ditadura militar que assolou o Brasil durante 25 anos (1964-1985) e sobre um dos principais fatos negativos ocorridos nesse ínterim, o AI-5 (Ato Institucional n.º 5).
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2021-04-131h 29
DESCOMPLICA DIREITOCOMPRA/VENDA PELA INTERNET - FALTA DE PRODUTO EM ESTOQUE NÃO JUSTIFICA O DESCUMPRIMENTO DA OFERTAE aí, pessoal!?
Tudo certo!?
Nesse episódio comentamos sobre o posicionamento exarado pela Terceira Turma do STJ (REsp 1.872.048-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma), em que se decidiu que o mero fato de o fornecedor do produto não o possuir em estoque no momento da contratação não é condição suficiente para eximi-lo do cumprimento forçado da obrigação.
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2021-04-1211 min
DESCOMPLICA DIREITOPRISÃO PREVENTIVA E O PACOTE ANTICRIMEE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio conversamos com a profa. Ana Carolina Stein sobre a prisão preventiva e as mudanças operadas no âmbito do processo penal pelo "Pacote Anticrime", mais precisamente a Lei Federal n.º 13.964/19. ⚖
Ana Carolina Stein - Doutoranda em Ciências Criminais (PUCRS). Mestra em Ciências Criminais (PUCRS) Professora Universitária (IPA Metodista). Advogada.
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DESCOMPLICA DIREITOCOMPRA DE CARRO PARA REVENDA EXIGE TRANSFERÊNCIA E EMISSÃO DE NOVO CRV, DECIDE 1ª TURMA STJE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio comentamos sobre recente decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n.º 1.429.799 - SP. Na oportunidade, decidiu-se que a compra de veículo usado destinado à revenda exige a transferência de propriedade para o nome da loja e implica, obrigatoriamente, a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV).
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DESCOMPLICA DIREITOPOLÍTICAS PÚBLICAS EM ÂMBITO MUNICIPAL - PARTE 2E aí, pessoal!
Tudo certo!?
Parte 2 da conversa que realizamos com o Secretário Adjunto da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude de Porto Alegre/RS Filipe Tisbierek sobre as políticas públicas, especialmente quanto à juventude, em âmbito municipal.
Filipe R. Tisbierek - Formado em Comunicação Social com habilitação em Relações Públicas pela PUCRS. Coord. Municipal das Políticas Públicas para Juventude - Porto Alegre/2017 à 2019. Vereador suplente de Porto Alegre - 2019. Sec. Adjunto da Secretaria de Relações Institucionais de Porto Alegre – 2019 à 2020. Atual Sec. Adjunto da Secretaria de Esporte, Lazer e Juv...2021-04-0307 min
DESCOMPLICA DIREITOPOLÍTICAS PÚBLICAS EM ÂMBITO MUNICIPAL - PARTE 1E aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nessa episódio conversamos com o Secretário Adjunto da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude de Porto Alegre/RS Filipe Tisbierek sobre as políticas públicas, especialmente quanto à juventude, em âmbito municipal. Se gostou do vídeo deixa o teu like, te inscreve no canal e ativa o sino para as notificações de novos vídeos.
Filipe R. Tisbierek - Formado em Comunicação Social com habilitação em Relações Públicas pela PUCRS. Coord. Municipal das Políticas Públicas para Juventude - Porto Alegre/2017 à 201...2021-04-0320 min
DESCOMPLICA DIREITODENÚNCIAS ANTECIPADAS DE VÍTIMA DE HOMICÍDIO NÃO VALEM COMO PROVA - caso norte-americanoE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio comentamos sobre o homicídio de Julie Jensen, caso ocorrido em 1998. Na época, ela escreveu uma carta e encarregou o vizinho de entregá-la à polícia, caso fosse encontrada morta. E deixou duas mensagens de voz para um detetive. Ela advertia que, se morresse, a polícia deveria investigar seu marido, Mark Jensen. Julie morreu envenenada, em 1998. A polícia prendeu o marido. Acusado de homicídio premeditado de primeiro grau, Mark Jensen foi julgado e condenado à prisão perpétua em 2002. O caso teve alguma reviravoltas, bem como julgame...2021-04-0309 min
DESCOMPLICA DIREITODIREITO DE FAMÍLIA CONTEMPORÂNEO E A SOCIEDADEE aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio conversamos com a advogada Cíntia Burille sobre as novas interfaces do Direito de Família na contemporaneidade e sua relação com a sociedade.
Cíntia Burille - Advogada. Mestranda em Direito (FMP/RS). Especialista em Direito de Família e Sucessões (FMP/RS). Especialista em Direito e Processo Civil (UniRitter). Presidente das Comissões Direito de Família e Sucessões e de Direito da Criança e do Adolescente - OAB Subseção Canoas/RS. Coordenadora da Comissão de Direito Digital em Famíl...2021-03-2749 min
DESCOMPLICA DIREITOCITAÇÃO E INTIMAÇÃO NO PROCESSO PENAL POR MEIO DO WHATSAPP (?)E aí, pessoal!
Tudo Certo!?
Nesse vídeo comentamos acerca da recente decisão da 5ª Turma do STJ que decidiu sobre a validade de citação/intimação por meio do WhatsApp, no âmbito do Processo Penal.
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DESCOMPLICA DIREITOCOMENTÁRIOS SOBRE O PROVIMENTO 018 2021 CGJ TJRS BALCÃO VIRTUAL DO JUDICIÁRIOE aí, pessoal!
Tudo certo?
Nesse vídeo comentamos sobre o Provimento n.º 018/2021 exarado pela Corregedoria Geral de Justiça do TJRS, norma que regulamenta o Balcão Virtual do Judiciário no âmbito do 1º Grau de Jurisdição e nos termos da Resolução-CNJ n.º 372/2021.
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DESCOMPLICA DIREITOMINISTÉRIO PÚBLICO E O ESTADO BRASILEIROE aí pessoal!
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Nesse vídeo conversamos com o Promotor de Justiça do RS Leonardo Chim Lopes acerca da instituição Ministério Público e sua importância para o Estado Brasileiro.
Leonardo Chim Lopes - Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Osório/RS. Graduado pela UCPel (1997). Pós-graduação Direito Penal e Processo Penal-FMP. Pós-graduando Direito Ambiental e Urbanístico-FMP. Atuou nas Promotorias de Justiça de Rosário do Sul, Farroupilha, Rio Grande, Tramandaí, Terra de Areia e Osório. Realizou ple...2021-03-251h 21
DESCOMPLICA DIREITODEFENSORIA PÚBLICA E O ESTADO DE DIREITOE aí, pessoal! Tudo certo?
Nesse episódio conversamos com o Defensor Público no RS, Professor Mestre em Ciências Criminais, Fábio Mariani de Souza sobre a importância da instituição Defensoria Pública e sua atuação no Estado de Direito Brasileiro.
Fábio Mariani de Souza - Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS, especialista em processo civil pela UNISINOS. Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul desde 2002. Ex-professor de Processo Penal na UNISC, ULBRA e UNICNEC. Foi escrivão judicial, escrivão eleitoral, advogado e auditor fiscal. Dirigente...2021-03-151h 14
DESCOMPLICA DIREITOSTF GARANTE PORTE DE ARMA DE FOGO A TODAS AS GUARDAS MUNICIPAIS DO PAÍSE aí, pessoal!
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Nesse episódio comentamos sobre a decisão proferida pelo Plenário do STF garantindo porte de arma de fogo a todas as guardas municipais do país.
Siga-nos no Instagram - @descomplicadireito012021-03-1210 min
DESCOMPLICA DIREITO6ª TURMA-STJ DECIDE QUE É INVÁLIDA A PROVA OBTIDA PELO ESPELHAMENTO DE WHATSAPP WEBE aí, pessoal!
Tudo certo?
Nesse episódio comentamos a decisão da 6ª Turma do STJ que considerou não podem ser usadas como provas as mensagens obtidas por meio print screen ferramenta WhatsApp Web, isto é, invalidade do espelhamento daquele conteúdo.
Siga-nos no Instagram - @descomplicadireito012021-03-1105 minDESCOMPLICA DIREITODEVEM OS POLICIAIS GRAVAR AUTORIZAÇÃO DE MORADOR PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA, DECIDE SEXTA TURMA-STJE aí, pessoal! Tudo certo?
Nesse episódio comentamos acerca da recente decisão da Sexta do Turma do Superior Tribunal de Justiça que tornou obrigatória a utilização de câmera pelos agentes policiais para captação de áudio e vídeo quando do ingresso em residências, devido a flagrante delito ou "fundadas suspeitas".
Siga-nos no Instagram - @descomplicadireito012021-03-0516 min
DESCOMPLICA DIREITOPROGRESSÃO ANTECIPADA DA PENA EM RAZÃO DA PANDEMIAE aí, pessoal! Tudo certo?
Nesse episódio comentamos a decisão exarada pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, a qual, por unanimidade de votos, referendou a liminar concedida pelo ministro Edson Fachin em que determinou a magistrados do país que reavaliem a situação de detentos do regime semiaberto e verifiquem os que podem ser beneficiados pela Recomendação 62/2020, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de reduzir os riscos epidemiológicos e a disseminação da Covid-19 nas prisões, enquanto durar a pandemia.
Destaca-se, ainda, que a decisão também...2021-03-0306 min
DESCOMPLICA DIREITOATUALIDADES DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO BRASILEIROE aí, pessoal! Tudo certo?
Nesse episódio conversamos com o advogado e professor Mestre Alexandre Triches sobre o histórico do Direito Previdenciário no Brasil e atualidades desse importante ramo do Direito, incluindo os problemas enfrentados pelos segurados durante a pandemia de Covid-19.
Alexandre Triches - Advogado especializado no campo da Seguridade Social. Mestre em Direito Previdenciário-PUCSP. Especialista em Direito Público-PUCRS. Professor e Pesquisador na área do Direito Previdenciário. Coordenador do G4 Atualização Previdenciária.
Venha participar você também.
Siga-nos no Instagram - descomplicadireito01 - e no YouTub...2021-02-281h 11
DESCOMPLICA DIREITONÃO HÁ PRESUNÇÃO DE EMBRIAGUEZ NO CASO DE QUEM NÃO SE SUBMETE A EXAME DE ALCOOLEMIAE aí, pessoal! Tudo certo?
Nesse episódio comentamos acerca da decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o HC n.º 93.916. No caso concreto foi decidido que não se pode presumir a embriaguez de quem não se submete a exame de alcoolemia, pois a Constituição Federal assegura ao suspeito/acusado de praticar a infração penal o direito de não produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere).
Venha participar você também.
Siga-nos no Instagram - descomplicadireito01 - e no YouTube - Descomplica Direito.2021-02-1804 min
DESCOMPLICA DIREITOPROIBIÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO ÂMBITO DOS JECS E JEFSE aí, pessoal! Tudo certo?
Nesse episódio comentamos acerca de decisão exarada pela 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJRS, na qual se discute acerca da proibição de representação processual no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública (Leis Federais n.º 9.099/95 e 10.259/01).
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Siga-nos no Instagram - descomplicadireito01 - e no YouTube - Descomplica Direito.2021-02-1606 min
DESCOMPLICA DIREITODESENVOLVIMENTO REGIONAL DO LITORAL NORTE/RS E A PANDEMIAE aí, pessoal! Tudo certo?
Nesse episódio conversamos com o advogado e professor Mestre Marcelo Terra Reis sobre o desenvolvimento da região do Litoral Norte do Rio Grande do Sul e os reflexos da pandemia nesse aspecto.
Marcelo Terra Reis - Advogado. Mestre em Desenvolvimento Regional. Professor Universitário. Diretor do LaSalle Osório/RS. Presidente do COREDE-LN/RS.
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Siga-nos no Instagram - descomplicadireito01 - e no YouTube - Descomplica Direito.2021-02-161h 01
DESCOMPLICA DIREITOGENTILIDADE: CONSTRUINDO A INTER-RELAÇÃO ENTRE A SOCIEDADE E O DIREITONesse episódio conversamos o professor Pós-Doutor José Eduardo Miranda acerca do conceito de "gentilidade, como está relacionado entre a sociedade e o Direito, bem como a interação entre os seres sociais.
José Eduardo Miranda - Advogado. Pós-Doutor em Direito; Doutor em Direito "cum laude academica". Reitor do UniBRASÍLIA. Autor de obras e artigos jurídicos publicados no Brasil e no exterior. Escritor.
Venha participar você também.
Siga-nos no Instagram - descomplicadireito01 - e no YouTube - Descomplica Direito.2021-01-291h 07
DESCOMPLICA DIREITOA PANDEMIA NAS ELEIÇÕES 2020 SOB O OLHAR DA ADVOCACIANesse episódio recebemos os advogados Marcelo Reis, Thales Bouchaton e Marco Antônio Pimenta, os quais labutam no Direito Eleitoral, para um debate sobre eventuais consequências da pandemia nas eleições municipais de 2020, no tocante a parte jurídica.2021-01-221h 13
DESCOMPLICA DIREITOO JOVEM ADVOGADO E SEU PAPEL SOCIALE aí, beleza!?
Conversa com os colegas advogados José Roberto Prestes Madruga, Mateus Pereira e André Lindner sobre o jovem advogado e o seu papel na sociedade.2021-01-162h 04
DESCOMPLICA DIREITOO JUIZ NA SOCIEDADE - ATUAÇÃO JUDICIAL NA PRÁTICAE aí, tudo beleza!?
Nesse episódio recebemos o Juiz Estadual/RS, Dr. Emerson Silveira Mota, o qual traz toda sua experiência de mais de 20 anos de magistratura e suas opiniões sobre diversos temas, especialmente o papel do magistrado na sociedade e alguns aspectos práticos.2021-01-151h 04
Si PuesiVolvería a la Campanera - Carlos Benavides - Episodio 7Con este episodio les puedo decir que creo que nunca había visto a una persona que no tuviera nada de miedo a la idea de perderlo todo y no porque desee el mal para él mismo, sino porque encontró otro tipo de riqueza y créanme, se le nota que es sincero con eso. Me alegró platicar con Carlos y conocer que realmente vive aquello que predica, ya no haré más spoiler ¡disfrútenlo!2019-04-031h 01Si PuesiLeyes escritas con sangre - Carlos Guerrero - Episodio 4Ay, las finanzas, un punto tan sensible pero interesante cuando te sentás a platicar con alguien como Carlos. Me alegró conocer que más allá del dinero este mundo se enfoca en cómo lo veamos y el buen uso que le damos a lo que tenemos, no solo materialmente sino en todos los sentidos: buenos administradores. Amarás esta plática y comenzarás a cuidar mejor tus ingresos y egresos.2019-02-1249 min