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Podcast GrifonPDG #376 - Qual ente federado pode legislar sobre o fornecimento dos serviços de energia elétrica e de água?O Podcast Grifon # 376 analisa o entendimento do STF que definiu que, no caso de inadimplemento, compete privativamente à União legislar sobre a interrupção no fornecimento dos serviço de energia elétrica e em relação aos serviços de água deve ser observada a competência dos Municípios, desde que observadas normas gerais federais, para criar normas sobre a suspensão dos serviços por falta de pagamento (ADI 7.725/TO) .
2025-07-1804 minPodcast GrifonPDG #375 - O que é a execução invertida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?O Podcast Grifon #375 explica o instituto processual da execução invertida aplicável nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e apresenta o entendimento do STF acerca da obrigatoriedade da adoção desse mecanismo de execução das sentenças em que o Poder Público figura como condenado ( ARE 1.528.097/SP ).
2025-07-1104 minPodcast GrifonPDG #374 - Créditos superpreferenciais devem ser pagos por precatórios ou requisição de pequeno valor?O Podcast Grifon #374 analisa o entendimento do STF que definiu ser inconstitucional a prática de fracionar créditos superpreferenciais a fim de viabilizar que o Poder Público realize o pagamento desses créditos por meio de requisição de pequeno vamos (RPV) (RE 1.326.178/SC).
2025-07-0405 minPodcast GrifonPDG #373 - Alunos de colégios militares podem concorrer no sistema de cotas das universidades públicas ?O Podcast Grifon #373 trata do entendimento do STF que autoriza estudantes de colégios militares a concorrerem no sistema de cotas de universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio (AD1 7561/DF).
2025-06-2704 minPodcast GrifonPDG #372 - Lei municipal pode reduzir o período de férias de servidor que gozou de licença para tratamento de saúde?O Podcast Grifon #372 explica o entendimento do STF que considerou inconstitucional lei municipal que reduzia de 30 dias para 20 dias o período de férias de servidor público estatutário que tinha gozado de licença para tratamento de saúde (ADPF 1.132/SP).
2025-06-1304 minPodcast GrifonPDG #371 - Se um candidato obtém êxito na anulação de questão de concurso, os demais candidatos serão beneficiados? O Podcast Grifon #371 analisa o entendimento do STJ que sedimentou o entendimento de que decisão judicial que anula questão de concurso em ação individual não tem efeito "erga omnes", o que significa que os demais candidatos que não buscaram o Poder Judiciário não serão ser beneficiados pela anulação. Esse posicionamento impede, assim, a reabertura do certame e a redistribuição de pontos para todos os candidatos (RMS 74847/RJ).
2025-06-0605 minPodcast GrifonPDG #370 - Servidor que comete falta disciplinar em surto psicótico deve ser demitido?O Podcast Grifon #370 analisa o entendimento do STJ de que servidor público que cometer falta disciplinar durante situação de surto psicótico, quando estava totalmente incapaz de compreender que a ação praticada era ilícita, não deve receber punição administrativa, especialmente se houver reconhecimento em instância penal da inimputabilidade do agente (RMS 72.642-PR).
2025-05-3005 minPodcast GrifonPDG #369 - Editais de concurso podem impedir inscrição de pessoas com tatuagem?O Podcast Grifon #369 aborda o entendimento do STF sobre a impossibilidade de edital de concurso proibir de modo genérico a inscrição de pessoas com tatuagem, ressaltando que a proibição de inscrição deverá ser aplicada apenas nos casos em que as tatuagens violarem valores constitucionais (RE 898450).
2025-05-2305 minPodcast GrifonPDG #368 - Parlamentar pode propor projeto de lei criando política pública de saúde?Neste episódio, analisamos a decisão do STF que confirmou: sim, é constitucional um projeto de lei proposto por parlamentar que cria política pública de saúde — desde que respeite as regras do SUS e não envolva a criação de novos órgãos públicos. Entenda os limites, as possibilidades e o impacto prático do julgamento da ADI 5758.
🩺 Política pública, saúde e constitucionalidade em debate.
📜 Direito fundamental à saúde sob a lente da Corte Suprema.
Assista agora e fique por dentro!
2025-05-1604 minPodcast GrifonPDG #367 - Qual a consequência jurídica de acumular remunerações na Administração Pública de forma indevida?Neste episódio do Podcast Grifon, analisamos a recente decisão do STF no ARE 1517214, que reconheceu como ato doloso de improbidade administrativa, com enriquecimento ilícito, a conduta de agentes públicos que acumulam remunerações indevidas no exercício de cargos, empregos, funções ou mandatos políticos.
✅ Assista agora e entenda os impactos jurídicos dessa prática!
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Para gestores públicos, procuradores, estudantes de Direito e interessados em Administração Pública:
👉 https://ead.grifon.co...2025-05-0904 minPodcast GrifonPDG #366 - Servidor afastado do cargo público para exercer mandato político tem direito à progressão funcional?O Podcast Grifon #366 explica o entendimento do STJ que reconheceu em prol dos servidores afastados do cargo público em razão de terem sido eleitos para exercer mandato político o direito à progressão funcional de carreira (REsp 1.979.141-AC).
2025-04-2505 minPodcast GrifonPDG #365 - Em que casos os Tribunais de Contas podem julgar contas de Prefeitos municipais?O Podcast Grifon #365 analisa a decisão do STF que estabeleceu a diferença entre contas de governo e contas de gestão para definir em que caso as contas públicas prestadas pelos Prefeitos municipais serão julgadas pelos Tribunais de Contas ou pela respectiva Câmara Municipal (ADPF 982/PR).
2025-04-1705 minPodcast GrifonPDG #364 - Lei estadual pode prever isenção de pedágio para portadores de deficiência?
O Podcast Grifon #364 analisa a decisão do STF que definiu a possibilidade de lei estadual estabelecer isenção para portadores de deficiência nos pedágios das rodovias do Estado, desde que não interfira na organização administrativa da Administração Pública estadual fixando prazo de regulamentação por parte do respectivo Governador de Estado (ADI 3816/ES).
2025-04-1105 minPodcast GrifonPDG #363 - O princípio da anterioridade tributária aplica-se para extinção de benefícios fiscais?O Podcast Grifon #363 analisa o entendimento do STF de que o princípio da anterioridade tributária, tanto geral quanto nonagesimal, é aplicável aos casos em que a diminuição ou a extinção de benefícios ou incentivos fiscais acarrete um aumento indireto do valor dos tributos a serem pagos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo (RE 1.473.645/PA).
2025-04-0405 minPodcast GrifonPDG #362 - Lei municipal pode obrigar a contratação de empregados com mais de 40 anos de idade?O Podcast Grifon #362 analisa a decisão do STF que entendeu ser constitucional lei criada pelo DF exigindo a obrigatoriedade da contratação de no mínimo 5% de empregados com mais 40 anos de idade na Administração Direta e Indireta, bem como, do estabelecimento de cláusula que assegure o mínimo de 10% das vagas a pessoas com mais de 40 anos nas licitações para contratação de serviços que incluam o fornecimento de mão-de-obra (ADI 4082/DF).
2025-03-2806 minPodcast GrifonPDG #361 - Qual órgão do Poder Judiciário julga crimes praticados por Prefeitos?O Podcast Grifon #361 apresenta o entendimento do STF acerca da interpretação do art. 29, X, CF/88, cujo teor prevê que os Prefeitos Municipais são julgados pelo Tribunal de Justiça. Analisa-se em especial o recente entendimento do STF de que esse foro por prerrogativa de função é assegurado, inclusive, para chefes do Poder Executivo municipal que já encerraram seus respectivos mandatos e que tenham cometido crimes ligados às funções desempenhadas junto ao Poder Público (HC 232.627/DF).
2025-03-2104 minPodcast GrifonPDG #360 - A União pode aplicar sanções aos regimes previdenciários próprios dos demais entes federados?O Podcast Grifon #360 analisa a decisão do STF que definiu a possibilidade jurídica de a União impor sanções administrativas relacionadas ao acesso aos recursos financeiros federais em desfavor dos Estados, DF e Municípios que não seguirem padrões de boa gestão dos seus regimes próprios de previdência social (STF, RE 1.007.271/PE).
2025-03-1405 minPodcast GrifonPDG #359 - Como ocorre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na terceirização?O Podcast Grifon #359 explica o entendimento adotado pelo STF de que, no tocante à definição da responsabilidade subsidiária da Administração Pública na terceirização, o ônus da prova sobre eventual conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada pela Administração Pública cabe ao autor da ação (STF, RE 1.298.647/SP).
2025-03-0705 minPodcast GrifonPDG #358 - O Município pode proibir o uso de linguagem neutra em estabelecimentos de ensino locais?O Podcast Grifon #358 analisa o entendimento do STF acerca da inconstitucionalidade de lei municipal proibir o emprego de linguagem neutra em estabelecimentos de ensino públicos e privados locais, em virtude de violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases na educação, bem como violar normas constitucionais como a liberdade de expressão e a isonomia (STF, ADPF 1165).
2025-02-2605 minPodcast GrifonPDG #357 - Quais servidores podem receber o Prêmio por Desempenho Fiscal?O Podcast Grifon #357 trata do entendimento firmado pelo STF de que, no caso de criação por lei do denominado Prêmio por Desempenho Fiscal, apenas os servidores ativos da Administração tributária poderão receber a referida gratificação decorrente do aumento de arrecadação tributária, o que exclui a possibilidade de pagamento dessa gratificação aos servidores inativos e pensionistas do ente federado que a instituir (STF, ADI 3.516)
2025-02-1406 minPodcast GrifonPDG #356 - Você sabe o que é o direito ao esquecimento?O Podcast Grifon #356 analisa o entendimento do STF de que é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais (STF, RE 1010606).
2025-02-0707 minPodcast GrifonPDG #355 - Há possibilidade de pagamento de horas extras para quem recebe subsídio?O Podcast Grifon #355 trata do entendimento adotado pelo STF de que o regime remuneratório de subsídio não afasta o direito ao recebimento de horas extras relacionadas a atividades desempenhadas fora do horário ordinário de trabalho (ADI 5404).
2025-01-3105 minPodcast GrifonPDG #354 - Qual órgão do Poder Judiciário julga a legalidade da greve dos servidores públicos?O Podcast Grifon #354 analisa o entendimento do STF referente a competência da Justiça comum, federal ou estadual, para julgar a legalidade da greve realizada por agentes públicos que atuam na prestação de serviços públicos, sendo irrelevante o fato de terem vínculo estatutário (servidores públicos) ou celetista (empregados públicos) com a Administração Pública (RE 846854).
2025-01-2405 minPodcast GrifonPDG #353 - Entes públicos podem contratar serviços de advocacia com remuneração "ad exitum"?O Podcast Grifon #353 analisa o entendimento do STF de que contratos de serviços de advocacia “ad exitum” são incompatíveis com o regime jurídico da Administração Pública brasileira (ADPF 1.178-Ref/DF).
2024-12-1605 minPodcast GrifonPDG #352 - Prédios públicos podem fixar símbolos religiosos?O Podcast Grifon #352 trata da decisão do STF que fixou o entendimento de que a presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade (ARE 1.249.095/SP).
2024-12-0904 minPodcast GrifonPDG #351 - O que acontece se eu comprar um terreno em loteamento irregular?O Podcast Grifon #351 analisa o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os contratos de compra e venda de terrenos em loteamentos irregulares devem ser considerados nulos, por força da aplicação de normas de ordem pública referente ao parcelamento do solo urbano, direito urbanístico e proteção do meio ambiente (Resp 2.166.273)
2024-12-0204 minPodcast GrifonPDG #350 - Município pode legislar sobre valores objeto de depósito judicial?O Podcast Grifon #350 analisa o entendimento do STF que sedimentou o entendimento de que Estados, DF e Municípios não têm competência para legislar sobre transferência de valores depositados em juízo em ações judiciais de cobrança de tributos para os respectivos Poderes Executivos (ADI 2647).
2024-11-2504 minPodcast GrifonPDG #349 - Qual ente federado pode legislar sobre afastamento de empregados para realização de exames preventivos contra o câncer?O Podcast Grifon #349 analisa a decisão do STF que definiu a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, por força do art. 22, I, CF/88, o que inclui a criação de leis que autorizem empregados a se ausentarem dos seus postos de trabalho, sem perda de remuneração, para realizar exames preventivos contra o câncer. Desse modo, fixou-se o entendimento de que Estados, DF e Municípios estão proibidos de criar leis sobre o tema, ainda que busquem promover a defesa da saúde (ADI 4157).
2024-11-1900 minPodcast GrifonPDG #348 - O STF decidiu que será o fim do regime jurídico único dos servidores públicos brasileiros?O Podcast Grifon #348 trata da importante decisão do STF, adotada em 06 de novembro de 2024, que reconheceu a constitucionalidade da EC nº 19/1998 (Reforma Administrativa) e que alterou a redação do art. 39, "caput", CF/88, que passa a ter a seguinte redação "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes". No podcast há a explicação dos impactos dessa decisão para os agentes públicos que já integram os quadros da Administração Pública e para os ag...2024-11-0807 minPodcast GrifonPDG #347 - Que ente federado pode legislar sobre proteção e controle reprodutivo de cães e gatos abandonados?O Podcast Grifon #347 analisa o entendimento do STF acerca dos parâmetros definidos para a atuação da União, Estados, DF e Municípios na produção de leis acerca da proteção e controle reprodutivo de cães e gatos abandonados nas ruas e que não tenham tutores definidos (ADI 4959).
2024-11-0406 minPodcast GrifonPDG #346 - Convicção religiosa pode justificar recusa de tratamentos no SUS e obrigar o Poder Público a custear tratamento alternativo?O Podcast Grifon #346 aborda o entendimento do STF acerca da recusa de tratamentos médicos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em virtude de motivos de convicção religiosa e apresenta os condicionantes que foram definidos para que essa recusa seja admitida como adequada conforme as normas constitucionais vigentes no Brasil (RE 979742 e RE 1212272).
2024-10-2505 minPodcast GrifonPDG #345 - Vereador pode propor lei sobre definição do limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV)?O Podcast Grifon #345 apresenta o entendimento do STF que reconheceu a iniciativa legislativa concorrente - o que abrange os parlamentares - para a propositura de leis que definam as obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial imposta à Fazenda Pública (RE 1.496.204/DF - Tema 1.326 RG)
2024-10-2104 minPodcast GrifonPDG #344 - De que modo o Poder Judiciário controla as políticas públicas?O Podcast Grifon #344 analisa o entendimento adotado pelo STF acerca da atuação do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas voltadas à concretização de direitos fundamentais em prol da população, a exemplo dos serviços de saúde (RE 684612-RJ).
2024-10-2107 minPodcast GrifonPDG #343 - Existe dano presumido ao erário em matéria de improbidade administrativa?O Podcast Grifon #343 trata do entendimento do STJ de que a exigência de efetivo prejuízo ao erário em relação aos atos de improbidade administrativa, prevista no art. 10, "caput", da Lei de Improbidade Administrativa (com a redação dada pela Lei n 14.230/2021), é aplicável aos processos judiciais ainda em curso, inclusive para atos praticados antes da mudança legislativa de 2021 (REsp 1.929.685-TO).
2024-10-0406 minPodcast GrifonPDG #342 - Estados e Municípios podem criar normas sobre o programa jovem aprendiz?O Podcast Grifon #342 analisa o entendimento do STF acerca da inconstitucionalidade — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF/1988, art. 22, I) — de norma estadual que regulamenta o Programa Jovem Aprendiz (ADI 7.148-RO).
2024-09-2705 minPodcast GrifonPDG #341 - Em quais hipóteses cabe o ajuizamento de ação popular?O Podcast Grifon #341 trata do entendimento do STJ sobre o cabimento de ação popular apenas em casos em que se vislumbra violação de direitos transindividuais por ação ou omissão da Administração Pública (REsp 1.608.161-RS).
2024-09-2006 minPodcast GrifonPDG #340 - Como deve ocorrer a dispensa de licitação em situações emergenciais?O Podcast Grifon #340 analisa o entendimento do STF que reconheceu a constitucionalidade do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, cujo teor proíbe que a Administração Pública realize a recontratação, por dispensa de licitação, de empresa já contratada anteriormente em casos de emergência ou calamidade pública (ADI nº 6890/DF).
2024-09-1305 minPodcast GrifonPDG #339 - O que é o pedido de urgência na aprovação de projetos de lei?O Podcast Grifon #339 explica o rito de urgência em proposições legislativas, que, conforme entendimento do STF, configura prerrogativa regimental atribuída à respectiva Casa Legislativa e consiste em matéria “interna corporis”, o que impede o Poder Judiciário de realizar interferências nas decisões do Poder Legislativo sobre o tema, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes (STF, ADPF 971/SP).
2024-09-1006 minPodcast GrifonPDG #338 - Vereadores e Prefeitos têm direito à prisão especial?O Podcast Grifon #338 explica de que modo deve ser aplicado o art. 295 do Código de Processo Penal que prevê o direito à prisão especial em prol de determinadas autoridades públicas, a exemplo de Vereadores e Prefeitos.
2024-08-3005 minPodcast GrifonPDG #337 - Para obter certidão de quitação eleitoral, exige-se que as contas de campanha anterior tenham sido aprovadas?O Podcast Grifon #337 analisa a decisão do STF que sedimentou o entendimento de que é constitucional a interpretação gramatical da expressão "apresentação de contas" (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 7º), de modo que basta a apresentação tempestiva das contas de campanha para se obter a certidão de quitação eleitoral, não sendo necessária a regularidade ou a aprovação delas (ADI 4.899/DF).
2024-08-2304 minPodcast GrifonPDG #336 - Em que casos o Poder Judiciário analisa o mérito de decisões obtidas em processos administrativos disciplinares?O Podcast Grifon #336 trata da definição dos contornos jurídicos da súmula nº 665 do STJ, cujo teor estabelece que o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
2024-08-1505 minPodcast GrifonPDG #335 - Qual prazo Administração Pública tem para propor ação de indenização contra particulares?O Podcast Grifon #335 analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em respeito ao princípio da isonomia, definiu que o prazo prescricional da demanda indenizatória ajuizada pelo ente estatal deverá obedecer ao mesmo prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, previsto para as ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública (AgInt no REsp 2.100.988-PE)
2024-08-0803 minPodcast GrifonPDG #334 - Município pode instituir taxas referentes à cobrança de impostos e à prevenção e extinção de incêndios?O Podcast Grifon #334 analisa o entendimento do STF que sedimentou a orientação de que são inconstitucionais as normas municipais que estabelecem a cobrança de taxas relativas à prevenção e extinção de incêndio (“serviço de bombeiros”) e à emissão de guias para a cobrança de IPTU (“prestação de serviços”) (ADPF 1.030/RS).
2024-08-0107 minPodcast GrifonPDG #333 - Como se verifica as idades mínimas dos candidatos aos mandatos eletivos?O Podcast Grifon #333 explica a regra prevista no art. 11, § 2º da Lei nº 9.504/1997, que prevê que a idade mínima de 18 anos para ocupar o mandato de vereador é verificada na data-limite do registro da candidatura, e não na data da posse dos candidatos eleitos.
2024-07-2506 minPodcast GrifonPDG #332 - Em que caso pode haver candidatura avulsa no Brasil?O Podcast Grifon #332 analisa a decisão do STF que fixou conclusivamente o entendimento de que, no direito brasileiro, não há direito à candidatura avulsa, seja para mandatos em que os eleitos são eleitos pelo sistema proporcional, seja para mandatos em que há o emprego do sistema majoritário para a definição dos candidatos eleitos (MI 7462 AgR).
2024-07-1905 minPodcast GrifonPDG #331 - Lei municipal pode proibir o ensino sobre gênero e orientação sexual?O Podcast Grifon #331 trata do entendimento do STF de que lei municipal que proíbe o tema da identidade de gênero na rede pública de ensino é inconstitucional em virtude de 02 tipos de inconstitucionalidade: (i) formal - porque invade competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação; (ii) material - na medida em que viola a dignidade da pessoa humana (ADI nº 462).
2024-07-1105 minPodcast GrifonPDG #330 - Que princípios da Constituição Estadual, quando violados, ocasionam intervenção nos Municípios?O Podcast Grifon #330 analisa o posicionamento do STF acerca da possibilidade de os Estados realizarem intervenção nos Municípios nos casos de violação dos princípios constitucionais sensíveis (CF/1988, art. 34, VII) ainda que não previstos expressamente na Constituição Estadual (CF/1988, art. 35), pois se trata de norma de observância obrigatória pelos Estados-membros (ADI nº 7.369/MT).
2024-07-0405 minPodcast GrifonPDG #329 - Em que hipóteses o Poder Judiciário anula questões de concurso público?O Podcast Grifon # 329 explica a jurisprudência do STJ em matéria de intervenção do Poder Judiciário no controle do conteúdo das questões de concurso público, explicitando os casos em que a jurisprudência brasileira admite a anulação de questões mediante decisão judicial (RMS 73.285-RS).
2024-06-2705 minPodcast GrifonPDG #328 - Cônjuge ou parente do Prefeito pode ser Presidente da Câmara Municipal?O Podcast Grifon # 328 analisa a decisão do STF que estabeleceu que a inelegibilidade por parentesco (CF/1988, art. 14, § 7º) não impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa (ADPF 1.089/DF).
2024-06-2005 minPodcast GrifonPDG #237 - Você sabe o que é assédio judicial?O Podcast Grifon # 327 explica de que modo o STF emprega o instituto jurídico do assédio judicial para proteger a liberdade de profissão dos jornalistas e para resguardar a liberdade de imprensa (ADI 6.792/DF ).2024-06-1304 minPodcast GrifonPDG# 236 - Quais gravações podem ser usadas contra candidatos nas eleições?O Podcast Grifon # 326 analisa o entendimento do STF que admite o emprego de gravações de sons e de imagens para provar a prática de atos ilícitos por parte dos candidatos que concorrem nas eleições apenas se as referidas gravações tenham sido realizadas em locais abertos ao público ( RE 1.040.515/SE).
2024-06-0605 minPodcast GrifonPDG #325 - Como deve ocorrer a ampliação do perímetro urbano para incidência de IPTU?O Podcast Grifon #325 trata da decisão do STJ que, ao interpretar a Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), definiu que para que possa ser alterado o uso de solo rural para fins urbanos a prévia audiência do Incra não configura condição à caracterização do fato gerador e à cobrança de IPTU sobre imóvel que, por lei local, passou a integrar a zona urbana da municipalidade (REsp 2.105.387-SP).
2024-05-2906 minPodcast GrifonPDG #324 - Menor que pratica ato infracional pode ser algemado por autoridade policial?O Podcast Grifon #324 analisa a decisão do STF que fixou o entendimento de que, em se tratando de menor de idade, além das balizas fixadas na Súmula Vinculante nº 11, a necessidade de utilização de algemas apresentada pela autoridade policial deve ser avaliada pelo Ministério Público e submetida ao Conselho Tutelar, que se manifestará a respeito das providências relatadas (Rcl 61.876/RJ).
2024-05-2306 minPodcast GrifonPDG #323 - Como deve ocorrer a distribuição de royalties de petróleo aos Municípios?O Podcast Grifon #323 analisa a decisão do STJ que pacificou o entendimento de que o critério a ser adotado para a distribuição de royalties de petróleo e de gás natural é a constatação de que as instalações de extração e transporte de hidrocarbonetos localizadas no Município foram efetivamente empregadas na exploração desses recursos naturais (AgInt no REsp 1.992.403-DF).
2024-05-1604 minPodcast GrifonPDG #322 - Qual ente federado pode legislar sobre serviços de água?O Podcast Grifon #322 analisa a decisão do STF que sedimentou a orientação de que é do Município a competência para legislar sobre os serviços públicos de água, o que inclui o corte de fornecimento por falta de pagamento sem aviso prévio ao consumidor (STF, ADI 7.576/PB).
2024-05-0904 minPodcast GrifonPDG #320 - Lei que institui isenção fiscal deve observar quais requisitos?O Podcast Grifon #320 analisa a decisão do STF que declarou inconstitucional lei municipal que estabeleceu isenção fiscal aos contribuintes de determinado Município em razão da ausência de estudo de impacto financeiro e orçamentário exigido pelo art. 113 do ADCT (RE 1.343.429/SP).
2024-05-0205 minPodcast GrifonPDG #321 - Indivíduos podem usar trajes religiosos para fotos de documentos oficiais?O Podcast Grifon #321 trata da decisão do STF que reconheceu o direito de indivíduos utilizar nas fotografias de documentos oficiais vestimentas ou acessórios que representem manifestação da fé, à luz do direito à liberdade de crença e religião (CF/1988, art. 5º, VI) e com amparo no princípio da proporcionalidade (STF, RE 859.376/PR).
2024-05-0204 minPodcast GrifonPDG #319 - Penalidade suspensão impede investidura em novo cargo público?O Podcast Grifon #319 aborda o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a existência de penalidade de suspensão aplicada em processo administrativo disciplinar em relação a cargo público anterior não pode ser adotada como fator impeditivo de nova investidura do indivíduo aprovado em concurso público para ocupar outro cargo público (STJ, RMS 72.573-SP).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br j7d8kirj 2024-04-1805 minPodcast GrifonPDG #318 - O Município é obrigado a contratar procuradores por concurso público?O Podcast Grifon #318 analisa o entendimento do STF no sentido de que a instituição de Procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada Município, no exercício de sua autonomia federativa (ADI 6331).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br 2024-04-1105 minPodcast GrifonPDG #317 - O Município pode cobrar taxa referente às guias de cobrança de IPTU?O Podcast Grifon #317 analisa o entendimento do STF referente à inconstitucionalidade da instituição e cobrança de taxas por emissão ou remessa de guias de recolhimento de tributos (Tema 721 de Repercussão Geral), uma vez que tal serviço público é prestado no interesse da Administração Pública - e não no interesse do contribuinte (ADPF 1.030/RS).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br 2024-04-0403 minPodcast GrifonPDG #316 - Com deve ocorrer a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal?O Podcast Grifon #316 trata do entendimento adotado pelo STF de que é inconstitucional - por subverter os princípios republicano e democrático em seus aspectos basilares: periodicidade dos pleitos, alternância do poder, controle e fiscalização do poder, promoção do pluralismo, representação e soberania popular - norma de Constituição estadual que prevê eleições concomitantes (no início de cada legislatura) da Mesa Diretora de Assembleia Legislativa para os dois biênios subsequentes. Embora essa decisão trate especificamente da composição de Mesa Diretora de Assembleia Legislativa Estadual, a decisão é relevante para as Câmaras Municipais, haja...2024-03-2805 minPodcast GrifonPDG #315 - O Município pode dispensar os alunos da vacinação contra Covid-19?O Podcast Grifon #315 aborda a decisão liminar do STF que entendeu que o Município não pode criar atos normativos locais dispensando os alunos da rede pública de ensino de apresentar comprovante de vacinação contra a Covid-19 para efetuarem matrícula no ano letivo (ADPF 1.123 MC-Ref/SC).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br 2024-03-2106 minPodcast GrifonPDG #314 - Em união homoafetiva, qual mãe tem direito à licença-maternidade?O Podcast Grifon #314 analisa a decisão do STF que reconheceu que mãe não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade, caso a companheira responsável pela gestação não goze desse direito. Também foi fixada a orientação de que, se a companheira gestante tiver direito ao benefício, deve ser concedido à mãe não gestante licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade (RE 1211446).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br 2024-03-1404 minPodcast GrifonPDG #313 - Municípios podem legislar sobre requisição de pequeno valor?O Podcast Grifon #313 trata do entendimento do STF sobre a possibilidade de os Municípios, mediante lei municipal, fixar valores específicos para o pagamento de condenações judiciais mediante requisição de pequeno valor, desde que seja superior ao maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social. Também está consolidado o entendimento de que a iniciativa legislativa para a propositura dessa lei, que pode ser exercida tanto por vereadores, quanto pelo Prefeito local (ADI 5.706/RN).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br 2024-03-0706 minPodcast GrifonPDG #312 - Cabe mandado de segurança para questionar aposentadoria de servidor?O Podcast Grifon #312 analisa a decisão do STJ que definiu que o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra fixação de base de cálculo tida por ilegal - em ato de deferimento de aposentadoria de servidor público - inicia-se com a ciência desse ato, sem prejuízo de cobrança de parcelas pela via ordinária quando não indeferido o direito de fundo (AgInt no AgInt no RMS 32.325-CE).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br 2024-02-2904 minPodcast GrifonPDG #311 - Quais datas são consideradas feriados locais?O Podcast Grifon #310 trata da jurisprudência do STJ acerca da definição das datas consideradas feriados locais e o reflexo desse entendimento para a interposição de recursos no âmbito dos processos que tramitam no Poder Judiciário nacional (AgInt no REsp 2.439.111-RS).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br 2024-02-2206 minPodcast GrifonPDG #310 - Multas administrativas por infração ambiental podem ser aplicadas independentemente de advertência?O Podcast Grifon #310 analisa a decisão do STJ que sedimentou o entendimento de que a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência (REsp 1.984.746-AL).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br 2024-02-1504 minPodcast GrifonPDG #309 - Quais decisões dos Tribunais de Contas sobre prefeitos exigem aprovação da Câmara Municipal?O Podcast Grifon #309 analisa a decisão do STF que fixou a orientação de que, no âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de prefeitos municipais quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo (ARE 1.436.197/RO).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br 2024-02-0806 minPodcast GrifonPDG #308 - A CF/88 traz um rol taxativo ou exemplificativo de precatórios de natureza alimentar?O Podcast Grifon #308 aborda o entendimento da jurisprudência brasileira de que o rol de precatórios de natureza alimentar que consta no art. 100, § 1º, CF/88 é meramente exemplificativo, o que permite a ampliação desse rol por meio da atividade jurisprudencial, a exemplo da súmula vinculante do STF nº 47 que reconheceu os honorários advocatícios como precatórios alimentares (STJ, RMS 72.481-BA).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br 2024-02-0504 minPodcast GrifonPDG #307 - Como ocorre a seleção de candidatos negros em concursos públicos que tenha cotas raciais?O Podcast Grifon #307 explica o entendimento do STJ sobre a necessidade de comprovação fenotípica da condição de negro ou afrodescendente para ser admitido em concurso público que tenha instituído cotas raciais (AgInt nos EDcl no RMS 69.978-BA).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br 2024-02-0504 minPodcast GrifonPDG #306 - A Fazenda Pública pode cobrar ressarcimento de despesas médicas diretamente de planos de saúde?O Podcast Grifon #306 trata da decisão do STJ que certificou a possibilidade de a Fazenda Pública cobrar judicialmente de planos de saúde despesas médicas referentes a procedimentos realizados no SUS em prol de pacientes que obtiveram ordem judicial para que fossem atendidos em razão da demora ou da negativa de cobertura dos procedimentos por parte dos planos de saúde (REsp 1.945.959-RS).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br 2024-01-1805 minPodcast GrifonPDG #305 - Concurso pode bonificar candidatos que residam no local de sede do órgão público que o realiza?O Podcast Grifon #305 analisa a decisão do STF que entendeu ser inconstitucional a lei que que concede, em favor de candidatos residentes no território do órgão público que promove o certame, bônus de 10% na nota obtida nos concursos públicos (ADI 7.458/PB).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br 2024-01-1504 minPodcast GrifonPDG #304 - Candidato que se recuperou de doença grave pode ser impedido de ser empossado em concurso?O Podcast Grifon #304 trata do entendimento firmado pelo STF no sentido de que é inconstitucional lei que estabeleça vedação à posse em cargo público de candidatos que tenham se recuperado de doença grave (RE 886.131/MG).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br 2024-01-0405 minPodcast GrifonPDG #303 - Lei municipal pode obrigar a criação de centro médico em shopping centers?O Podcast Grifon #303 analisa a decisão do STF que fixou a inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência (RE 833.291/SP).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br 2023-12-1405 minPodcast GrifonPDG #302 - Lei estadual pode instituir pagamento dos serviços de água por meio de cartão de crédito ou débito?O Podcast Grifon #302 trata do julgado do STF que reconheceu a inconstitucionalidade de lei estadual que obriga as concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água a oferecer aos consumidores a opção de pagamento de dívidas por meio de cartão de crédito ou débito antes da suspensão dos serviços, bem como impõe aos agentes concessionários que efetuam as suspensões de fornecimento do serviço o porte da máquina do cartão (ADI 3.661; ADI 4.454; ADI 2.337; ADI 2.790; ADI 2.340; ADI 2.077 e ADI 1.842).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br 2023-12-1105 minPodcast GrifonPDG #301 - Os Municípios podem usar valores depositados judicialmente para pagar seus precatórios?O Podcast Grifon #301 analisa a decisão do STF que reconheceu a constitucionalidade da Lei Complementar 151/2015, cujo teor dispõe sobre a destinação prioritária do montante de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, para o pagamento de precatórios de qualquer natureza dos entes federados (ADI nº 5.361/DF e nº 5.463/DF).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br 2023-11-3006 minPodcast GrifonPDG #300 - O que configura propaganda eleitoral antecipada?O Podcast Grifon #300 trata do entendimento sedimentado no TSE acerca da propaganda eleitoral antecipada ou extemporânea, tema que se mostra de grande relevância para as próximas eleições municipais de 2024 e que tem seus pontos delineados no julgado AgR-REspEl 060027936, Rel. Min. Benedito Gonçalves.
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br 2023-11-2306 minPodcast GrifonPDG #299 - Como o Poder Público deve complementar o valor da indenização na desapropriação?O Podcast Grifon #299 analisa o entendimento firmado pelo STF de que, no caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios (RE 922.144/MG) .
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br 2023-11-1604 minPodcast GrifonPDG #298 - O que muda no transporte de eleitores nas eleições municipais de 2024?O Podcast Grifon #298 explica os desdobramentos da decisão do STF que fixou a obrigatoriedade de o Poder Público assegurar a gratuidade no transporte de eleitores nas áreas urbanas dos Municípios brasileiros para as eleições de 2024 (ADPF 1.013/DF).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br 2023-11-0905 minPodcast GrifonPDG #297 - Qual o piso remuneratório dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias?O Podcast Grifon #297 analisa o julgado do STF que impôs a todos os Municípios brasileiros o piso remuneratório dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fixado pela Lei Federal nº 12.994/2014. No julgado, o STF reconheceu que a União é obrigada a repassar os Municípios a diferença verificada entre o piso fixado na referida lei federal e as remunerações estabelecidas em leis municipais, bem como admitiu a possibilidade de leis locais instituírem o recebimento de parcelas eventuais como gratificações a serem pagas a esses agentes públicos (RE 1.279...2023-11-0105 minPodcast GrifonPDG #296 - Condenados criminais podem ser aprovados e empossados em concurso público?O Podcast Grifon #296 analisa o entendimento do STF de que a suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da CF/88 em decorrência de condenação penal transitada em julgado não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não exista ligação entre as atribuições do cargo a ser exercido e a infração penal praticada; além da necessidade de se observar compatibilidade de horários entre o exercício das atribuições do cargo público e o regime de execução da pena criminal imposta (RE 1.2...2023-10-2607 minPodcast GrifonPDG #295 - Os advogados públicos podem receber ”auxílio-aperfeiçoamento”?O Podcast Grifon #295 trata da decisão do STF que reconheceu a todas as trabalhadoras mulheres da Administração Pública, independentemente da natureza do vínculo empregatício (celetista, temporário ou estatutário) e da modalidade do prazo do contrato ou da forma de provimento (em caráter efetivo ou em comissão), os direitos à licença-maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. (RE 842.844/SC)
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br2023-10-1904 minPodcast GrifonPDG #294 - Os advogados públicos podem receber ”auxílio-aperfeiçoamento”?O Podcast Grifon #294 trata do entendimento adotado pelo STF no sentido de que o pagamento de indenização a procuradores e membros da advocacia pública que participem de cursos de aperfeiçoamento não viola a CF/88, em especial o sistema remuneratório de subsídio aplicável a essa categoria de agentes públicos (ADI n. 7.271/AP).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br2023-10-1105 minPodcast GrifonPDG #293 - Em qual hipótese improbidade administrativa ocasiona cassação de aposentadoria?O Podcast Grifon #293 analisa o entendimento firmado pelo STJ no sentido de que, em virtude da ausência de previsão legal na Lei nº 8.429/1992, não se admite a possibilidade de a sentença condenatória na ação de improbidade administrativa imputar a pena de cassação de aposentadoria (AgInt no AgInt no REsp n. 1.867.096/AM).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br 2023-10-0504 minPodcast GrifonPDG #292 - O que ocorre se servidor não goza férias ou de licença-prêmio?O Podcast Grifon #292 trata do entendimento do STJ acerca da obrigação de a Administração Pública pagar em pecúnia férias e licença-prêmio não gozadas por servidor público (STJ, REsp 1.854.662-CE).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br 2023-09-2805 minPodcast GrifonPDG #291 - Incide ISS nos contratos de franquia?O Podcast Grifon #291 trata da decisão do STF que reconheceu a incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) sobre os contratos de franquia, a exemplo das franquias postais instituídas pelos Correios em diversas localidades do país (ADI 4.784/DF).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br 2023-09-2103 minPodcast GrifonPDG #290 - Lei estadual pode criar cadastro de usuários de drogas e dependentes químicos?O Podcast Grifon #290 analisa o julgado do STF que reconheceu a inconstitucionalidade de lei estadual que, a pretexto de legislar sobre saúde pública e acolhimento dos usuários de drogas e dependentes químicos, criava cadastro estadual dessas pessoas em situação de vulnerabilidade (ADI n. 6.561/TO).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br 2023-09-1406 minPodcast GrifonPDG #289 - Contrato verbal e realizado sem licitação obriga a Administração Pública?O Podcast Grifon #289 analisa a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente ao entendimento de que, mesmo que seja nulo, o contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, é devido o pagamento pelos serviços prestados, desde que comprovados ( STJ, REsp n. 2.045.450/RS).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br 2023-09-0605 minPodcast GrifonPDG #288 - Município pode fixar distância mínima para instalação de estabelecimentos comerciais congêneres?O Podcast Grifon #288 explica o entendimento adotado pela jurisprudência do STF de que, em regra, Municípios não podem legislar sobre limitação geográfica para a instalação de estabelecimentos comerciais da mesma natureza (STF, RE 203.909). Também explica a exceção que deve ser observada sobre esse tema, segundo a qual lei municipal poderá limitar a área de instalação de postos de gasolina porque se trata de atividade de alto risco (STF, RE 204.187).
Para mais informações acesse: www.grifon.com.br2023-08-3106 minPodcast GrifonPDG #287 - Qual órgão julga a abusividade de greve de agentes públicos?Para mais informações acesse: www.grifon.com.br 2023-08-2404 minPodcast GrifonPDG #286 - Qual ente pode cobrar taxa de fiscalização de serviços de telecomunicação? Para mais informações acesse: www.grifon.com.br 2023-08-1705 minPodcast GrifonPDG #285 - Como deve ser criada a isenção de tarifas de água e saneamento básico?Para mais informações acesse: www.grifon.com.br 2023-08-1004 minPodcast GrifonPDG #284 - Lei pode prever a reserva de vagas para irmãos na mesma escola?Para mais informações acesse: www.grifon.com.br 2023-08-0305 minPodcast GrifonPDG #283 - Servidor que é remunerado por subsídio pode receber horas extras?Para mais informações acesse: www.grifon.com.br 2023-07-2705 minPodcast GrifonPDG #282 - Como o Poder Judiciário pode determinar a implementação do direito à saúde?Para mais informações acesse: www.grifon.com.br 2023-07-2006 minPodcast GrifonPDG #281 - Lei municipal pode inovar sobre o tema aposentadoria compulsória de servidor?Para mais informações acesse: www.grifon.com.br 2023-07-1303 minPodcast GrifonPDG #280 - Lei municipal pode proibir a soltura de fogos de artifícios?Para mais informações acesse: www.grifon.com.br 2023-07-0603 minPodcast GrifonPDG #279 - Depósitos judiciais podem ser realizados em bancos privados?Para mais informações acesse: www.grifon.com.br 2023-06-2904 minPodcast GrifonPDG #278 - Servidor que responde a processo disciplinar pode ser impedido de se aposentar?Para mais informações acesse: www.grifon.com.br 2023-06-2204 min
Podcast com HistóriaJoaquim FonsecaNo decimo nono episódio do podcast com história, iremos conhecer um pouco da biografia do senhor Joaquim Fonseca.2020-09-0401 min