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MP no RádioOs 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e a atuação do Ministério Público na área da infância e juventudeO MP no Rádio trata nesta semana dos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, que foi instituído em 13 de julho de 1990. O entrevistado é o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Paraná, Francisco Zanicotti, que por quase 30 anos atuou especificamente na área da infância e juventude. Durante a conversa ele fala do histórico da legislação, de como o Estatuto foi elaborado para atender de forma ampla a todas as crianças e adolescentes, dos desafios para a implementação plena do ECA, da importância da p...2025-07-1513 min
MP no RádioO funcionamento dos Juizados Especiais, o acesso ao serviço e a atuação do Ministério Público nessa áreaO MP no Rádio apresenta nesta edição o serviço dos Juizados Especiais, órgão do Poder Judiciário criado para permitir o acesso mais rápido, simples e eficiente à Justiça, além de gratuito. A entrevistada é a promotora de Justiça Luísa Saad da Silva, do Ministério Público do Paraná, que explica o que são os Juizados Especiais, quais os casos que podem ser julgados ali, como a pessoa pode ter acesso ao serviço e como o Ministério Público atua nessa área.2025-07-0815 min
Julgados e Comentados#142 - Atuação extrajudicial e a formação de precedentes institucionaisNeste episódio conversamos com Fabricio Bastos, promotor de Justiça do MPRJ, sobre a atuação extrajudicial do Ministério Público e as possibilidades de formação de precedentes institucionais. No sistema de justiça brasileiro, uma força normativa emerge para além das cortes: os precedentes criados a partir da atuação extrajudicial e diária do Ministério Público. Desde o advento do Código de Processo Civil de 2015, muito se tem discutido sobre o sistema de precedentes judiciais obrigatórios, um pilar para a isonomia e a segurança jurídica. Contudo, o conceito de Justiç...2025-06-1948 minJulgados e Comentados#138 - Divulgação e acesso a dados sigilosos em investigações criminaisNeste episódio conversamos com Maria Clara Mendonça Perim, promotora de Justiça do MPES, sobre a divulgação e o acesso a dados sigilosos em investigações realizadas pelo Ministério Público. O Ministério Público tem como dever primordial promover a ação penal pública, o que invariavelmente demanda a realização de investigações criminais robustas e eficientes. Pautada pela legalidade e pela busca da justa aplicação da lei penal, visa coletar elementos de informação que possibilitem formar uma convicção consistente, alicerçada em provas lícitas e idôneas. É nessa fase investig...2025-04-2836 minJulgados e Comentados#134 - Questões controversas sobre o ANPPNeste episódio, conversamos com Dermeval Farias, promotor de Justiça do MPDFT, sobre as controvérsias que ainda envolvem a aplicação dos ANPPs. Normatizados pela Lei 13.964/2019, os acordos de não persecução penal são, cada vez mais, uma realidade na resolução de conflitos no âmbito do sistema de Justiça. De acordo com o relatório MP Um Retrato 2024, do Conselho Nacional do Ministério Público, os 27 MPs estaduais fecharam 237 mil acordos em 2023. Deste total, 230 mil respectivamente na área criminal. Trata-se de uma mudança de postura na aplicação de políticas judiciárias e crimina...2025-02-2645 min
MP no RádioCrimes contra o patrimônio: furtos, roubos, estelionato e extorsãoO MP no Rádio desta semana trata de crimes contra o patrimônio, que somam a maioria das denúncias criminais apresentadas pelo Ministério Público – somente no ano passado, foram propostas 15.755 denúncias de crimes desse tipo por promotoras e promotores de Justiça do Ministério Público do Paraná. Para falar desse tema, o programa recebe a promotora de Justiça Bárbara Garla Stegmann, do MPPR, que atua em Cornélio Procópio.Durante a conversa, ela explica o que são os crimes patrimoniais e quais as principais ocorrências desse tipo (como f...2025-02-1117 min
MP no RádioSaúde pública: pedido de medicamentos, fila para consultas e acesso a cirurgias e internaçõesO MP no Rádio desta semana fala sobre questões de saúde, área que representa a maior demanda que é feita pela população diretamente aos agentes do Ministério Público do Paraná, notadamente em casos relacionados a acesso a medicamentos específicos, demora para cirurgias ou consultas especializadas e pedidos de internações em saúde mental (e também relacionados a uso de entorpecentes).
Só nos últimos 12 meses foram registrados 110.759 atendimentos à comunidade feitos pelos promotores de Justiça da instituição em todo estado – desse total, 25,6% são relacionados à área da saúde pública (29.137 registros).
A en...2025-02-0414 min
MP no RádioDireitos assegurados aos povos indígenas e a atuação do Ministério PúblicoNesta semana, o MP no Rádio trata de direitos dos povos indígenas, por conta de conflitos recentes ocorridos no Paraná – na comunidade Avá-Guarani, localizada nos municípios de Guaíra e Terra Roxa, na região Oeste do estado. Conforme dados do Censo de 2022, o Paraná tem 30.460 indígenas autodeclarados.
O entrevistado é o promotor de Justiça Rafael Osvaldo Machado Moura, que atua no Núcleo de Proteção aos Direitos dos Povos Indígenas (Nupin), unidade especializada do Ministério Público do Paraná. Na conversa, ele fala dos principais direitos assegurados a essa parcela da população e da at...2025-01-1414 min
MP no RádioAtendimento do MPPR à populaçãoO MP no Rádio desta edição trata dos serviços prestados pelo Ministério Público do Paraná para o atendimento direto à população, com entrevista da procuradora de Justiça Mônica Louise de Azevedo, que é coordenadora da Coordenadoria da Política Estadual de Atendimento ao Público do Ministério Público do Paraná.
Durante a conversa ela fala de todas as alternativas voltadas à comunidade para acessar os serviços da instituição, aponta alguns dos tipos de atendimento que são oferecidos e quais as principais demandas que são levadas pela comunidad2024-12-3008 min
MP no RádioFamília AcolhedoraO MP no Rádio trata nesta semana de proteção a crianças e adolescentes em situação de risco, com destaque para os casos em que, por medida de segurança, existe a necessidade de separação de suas famílias de origem. O entrevistado é o promotor de Justiça Luciano Machado de Souza, que atua no Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente e da Educação, unidade especializada do Ministério Público do Paraná. Durante a conversa ele fala das principais situações que levam a Justiça a determinar que uma cr...2024-12-1716 min
MP no RádioDia Nacional do Ministério Público: atuação institucional e serviço de atendimento à comunidadeNesta semana, em 14 de dezembro, é comemorado o Dia Nacional do Ministério Público. Por conta disso, o MP no Rádio desta edição trata do trabalho que é desenvolvido pela instituição e do que a população pode buscar junto ao MP.
O entrevistado é o procurador-geral de Justiça Francisco Zanicotti, do Ministério Público do Paraná, que, durante a conversa, fala das várias frentes de atuação institucionais – desde a área criminal a questões como saúde, meio ambiente e educação –, e de como o cidadão pode buscar atendimento pelo Ministério Público, entr...2024-12-1013 min
MP no RádioDia da Consciência Negra: MPPR lança projeto “Municípios Antirracistas"O MP no Rádio desta semana trata de uma nova iniciativa do Ministério Público do Paraná que será lançada oficialmente na próxima semana, dentro da pauta do Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro: o projeto “Municípios Antirracistas – Selo Diversidade e Paraná Plural”. Para falar desse trabalho e também da importância da promoção de políticas afirmativas e do combate ao racismo, o programa recebe a promotora de Justiça Amanda Ribeiro dos Santos, que atua no Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (Nupier), uma unidade especializada do Ministéri...2024-11-1214 min
MP no RádioDia Mundial de Combate ao BullyingNesta semana, marcada pelo Dia Mundial de Combate ao Bullying, em 20 de outubro, o MP no Rádio trata das questões jurídicas ligadas a essa violência. A entrevistada é a promotora de Justiça Kátia Kruger, do Ministério Público do Paraná, que atua na área da Infância e Juventude em Toledo. Durante a conversa ela explica quais as principais formas de bullying – inclusive o ciberbullying, modalidade virtual, cometida principalmente por meio de redes sociais – fala de como pais e responsáveis podem auxiliar os filhos nesses casos, do papel das escolas, da questão criminal e da at...2024-10-2214 minJulgados e Comentados#125 - Parâmetros da investigação criminal pelo Ministério PúblicoNeste episódio, conversamos com Marcus Amorim, promotor de Justiça do MPCE, sobre os parâmetros para a instauração da investigação criminal pelo Ministério Público. O tema do controle da investigação criminal ganha relevância especialmente no contexto de sistemas de justiça como o brasileiro, onde o Ministério Público atua como peça central na fase de acusação, mas, paradoxalmente, possui uma participação limitada na condução das investigações. Diferente de outros países, como Portugal e Itália, onde o Ministério Público não apenas supervisiona, mas tamb...2024-10-0542 min
MP no RádioEleições 2024: condutas proibidas e liberadasNo domingo, 6 de outubro, acontece o primeiro turno das Eleições 2024, que neste ano elegem prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em todo o país. Por conta disso, o MP no Rádio trata nesta edição das condutas que são liberadas e proibidas para candidatos e eleitores no dia da votação e também de como noticiar práticas indevidas como compra de votos e propaganda irregular.
O entrevistado é o assessor da Procuradoria-Geral de Justiça Guilherme França e Silva, que atua na Coordenadoria das Promotorias Eleitorais do Ministério Público do Paraná...2024-10-0115 min
MP no RádioEleições 2024: atuação do MPPR e como denunciar irregularidades relacionadas ao pleitoO MP no Rádio trata nesta edição das Eleições Municipais 2024 – que ocorrem em outubro e vão eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em todo o país – com destaque na entrevista para o trabalho do Ministério Público na área eleitoral e indicações para que a população saiba como e onde denunciar eventuais ilícitos relacionados ao pleito, como assédio eleitoral, propaganda irregular ou compra de votos. O entrevistado é o promotor de Justiça Régis Rogério Vicente Sartori, coordenador das Promotorias Eleitorais do Ministério Público do Paraná. Segundo o calendário oficial do Tri...2024-08-0614 min
MP no RádioTrâmite básico dos processos criminaisO MP no Rádio desta semana explica como funciona de forma geral um processo criminal, a partir do cometimento do crime, da investigação até o julgamento, com destaque para a atuação do Ministério Público nessa área. O entrevistado é o promotor de Justiça Heric Stilben, que atua no Centro de Apoio Criminal, do Júri e de Execuções Penais, uma unidade especializada do Ministério Público do Paraná.
Durante a conversa, ele apresenta as fases que envolvem um processo criminal e fala da titularidade da ação penal pelo Ministér...2024-07-3014 min
MP no RádioJunho Paraná Sem Drogas: “drogas K”O MP no Rádio desta semana trata do problema das drogas, dentro das ações promovidas em parceria com o governo estadual na campanha Junho Paraná Sem Drogas, com destaque para o problema dos canabinoides sintéticos, popularmente chamados de “drogas K”, um novo tipo de entorpecente, já comum em outros países, que vem chegando no Brasil.
O entrevistado é o promotor de Justiça Diogo de Assis Russo, que atua no Comitê de Políticas Institucionais Sobre Drogas, unidade especializada do Ministério Público do Paraná. Durante a conversa ele explica o que são as “drogas K”, exp...2024-06-2513 min
MP no RádioViolência doméstica contra as mulheres e suporte às vítimasO MP no Rádio fala nesta edição de violência doméstica contra a mulher, com destaque para uma ação desenvolvida pelo Ministério Público do Paraná para fortalecer a rede de enfrentamento e assim garantir um melhor suporte às vítimas desses abusos. A entrevistada é a promotora de Justiça Clara de Campos Martins Rodrigues, do Ministério Público do Paraná, que atua em Palmas e desenvolve essa ação na comarca.
Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, as agressões em contexto de violência doméstica...2024-06-1815 minJulgados e Comentados#117 - Regulamentação da Inteligência Artificial e a proteção de dados pessoaisNeste episódio, conversamos com Andrea Willemin, Diretora de Desenvolvimento Tecnológico, Cibersegurança e Proteção de Dados no Centro de Estudos de Segurança da Universidade de Santiago de Compostela – Espanha, sobre as possibilidades de regulamentação da Inteligência Artificial e a necessidade de proteção de dados. Contamos também com a participação especial do promotor de Justiça, Francisco de Carvalho Neto, Encarregado da Proteção de Dados do MPPR. O Brasil aprovou sua Lei Geral de Proteção de Dados em 2018, se baseando em várias das normas contidas no texto legal vigente na União Europ...2024-06-1439 min
MP no RádioGaeco do Paraná no combate à criminalidade organizadaO MP no Rádio trata nesta semana da atuação de uma das unidades mais conhecidas do Ministério Público do Paraná: o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado). O entrevistado é o procurador de Justiça Cláudio Rubino Zuan Esteves, que recentemente, em abril, assumiu a coordenação estadual do Gaeco no Paraná. Durante a conversa, ele fala do trabalho desenvolvido pela unidade especializada, das principais atribuições – da investigação de fatos criminosos à proposição de ações penais – e de como a população pode buscar o Gaeco para noticiar ilícitos.
Nes...2024-04-3012 min
MP no RádioEstupro de vulnerável: atuação do MP para proteção das vítimas e responsabilização dos agressoresO MP no Rádio trata nesta edição de estupro de vulnerável, violência sexual grave e que tem como vítimas, majoritariamente, meninas com menos de 14 anos. A entrevistada é a promotora de Justiça Laryssa Camargo Honorato Santos, que atua na Promotoria de Justiça de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Curitiba, unidade especializada do Ministério Público do Paraná. Durante a conversa ela explica o que é esse crime, fala da atuação do MPPR nessa área, tanto na responsabilização dos agressores quanto na proteção das vítimas, e de como é importante s...2024-04-2314 minJulgados e Comentados#112 - Limite territorial da Ação Civil PúblicaNeste episódio, conversamos com Andreia Bagatin, promotora de Justiça do MPPR, sobre os limites territoriais dos efeitos da sentença nas Ações Civis Públicas. No regime jurídico brasileiro, o instituto das ações civis públicas desempenha um papel crucial na defesa dos direitos difusos e coletivos da sociedade. Essas ações são instrumentos poderosos que permitem ao Ministério Público, como defensor dos interesses coletivos, buscar a reparação de danos ambientais, consumeristas, patrimoniais e sociais, além da promoção da igualdade e justiça social. Dados do Cadastro Nacional de Ações Coletivas (o...2024-04-0549 minJulgados e Comentados#110 - Criminalização da posse de drogas para consumo pessoalNeste episódio, conversamos com Saulo Mattos, promotor de Justiça do MPBA, sobre a criminalização da posse de drogas para consumo pessoal. Após uma inércia de mais de 5 anos, o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659 que discute a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal foi retomado em 2023. Trata-se de recurso interposto pela Defensoria Pública de São Paulo, em que argumenta que o art. 28 da Lei 11.343/06 - a Lei Antidrogas -, viola os princípios da intimidade e da vida privada. Partindo-se do pressuposto de que, em tese, o uso de drogas afetar...2024-03-081h 02Julgados e Comentados#109 - Participação feminina nos cargos de liderança do sistema de JustiçaNeste episódio, conversamos com Symara Motter, promotora de Justiça do MPPR e presidenta da Associação Paranaense do Ministério Público, sobre a participação feminina no sistema de Justiça. Embora a participação feminina no Ministério Público e no Judiciário brasileiro tenha crescido significativamente nas últimas décadas, as desigualdades de gênero ainda persistem, especialmente nos cargos de liderança e decisão. Dados do CNMP revelam que, em 2018, as mulheres representavam 39% dos membros do Ministério Público, mas apenas 18% dos Procuradores-Gerais de Justiça e 24% nos cargos de secretários-gerais. No...2024-02-2341 min
MP no RádioDireitos das vítimas de crimesNa edição desta semana, o MP no Rádio trata dos direitos das vítimas de crimes e da atuação do Ministério Público na proteção a essas pessoas. O entrevistado é o promotor de Justiça Willian Lira de Souza, que atua no Pró-Vítima, programa do Ministério Público do Paraná voltado a promover ações para a proteção de vítimas de crimes no Paraná.2024-01-1613 min
MP no RádioDia Nacional do Ministério PúblicoO Dia Nacional do Ministério Público é comemorado nesta semana, na quinta-feira, 14 de dezembro. Para marcar a data, o MP no Rádio trata do trabalho de atendimento dos agentes do Ministério Público do Paraná para a população paranaense e de como se pode buscar por esse serviço em todo o estado.
A entrevistada é a procuradora de Justiça Mônica Louise de Azevedo, que coordena a Política Institucional de Atendimento ao Cidadão do MPPR, além do Núcleo de Atendimento ao Cidadão e às Comunidades, em Curitiba.
2023-12-1213 minJulgados e Comentados#103 - Desafios jurídicos no processo de adoção no BrasilNeste episódio, conversamos com David Kerber de Aguiar, promotor de Justiça do MPPR, sobre as questões relacionadas ao processo de adoção no Brasil. Segundo o Sistema Nacional de Adoção, do CNJ, o Brasil tem 33.325 famílias na fila para adoção e 4.318 crianças aptas para serem adotadas. Isso indica que, para cada criança na espera para adoção, há quase oito famílias à procura de um filho adotivo. Das 4.318 crianças disponíveis para adoção no país, apenas 15% têm menos de 4 anos de idade. A grande maioria (63%) é maior de 6 anos e 34% já são adoles...2023-11-1753 min
MP no RádioCasos de dengue no ParanáO MP no Rádio desta edição trata do avanço da dengue no Paraná: na última semana foi confirmada a primeira morte causada pela doença no estado neste ano. O entrevistado é o promotor de Justiça José Roberto Moreira, do Ministério Público do Paraná, que atua na área da saúde pública em Toledo, na região Oeste, uma das que mais sofrem com esse problema.
2023-11-1413 minJulgados e Comentados#101 - Tutela provisória no processo coletivoNeste episódio, conversamos com Fredie Didier, professor de Direito da UFBA, sobre aspectos processuais da proteção dos direitos coletivos. O cenário atual da aplicação da tutela provisória no processo coletivo, em consonância com o Código de Processo Civil de 2015, revela mudanças significativas na forma como a justiça lida com litígios coletivos. A Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) continua a ser um instrumento fundamental, permitindo que o Ministério Público e outras entidades representativas busquem a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. O novo CPC trouxe um...2023-10-2054 minJulgados e Comentados#99 - Aplicação da Lei Maria da Penha nos casos de violência patrimonialNeste episódio, conversamos com Daniel Ferreira de Lira, promotor de Justiça do MPCE, sobre a violência patrimonial como espécie de violência praticada em razão do gênero. Dentre os cinco tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha, a violência patrimonial difere das demais pelas características relacionadas ao controle material, sendo exercida muitas vezes de forma velada sobre a vítima. A chamada violência patrimonial é identificada por meio de atos que afetam emocionalmente a vítima, como, por exemplo, controlar o acesso a dinheiro, conta bancária e cartões de crédi...2023-09-231h 01
MP no RádioDigitalização: iniciativa integrada do MPPR, do Judiciário e da Polícia CivilO MP no Rádio desta edição trata dos inquéritos policiais e de uma grande iniciativa integrada do Ministério Público do Paraná, do Judiciário e da Polícia Civil para a digitalização desse material, um trabalho que começou em outubro de 2019 e já levou à digitalização de aproximadamente 130 mil inquéritos físicos. Os entrevistados são o promotor de Justiça Murilo Cézar Soares e Silva e a servidora Mariana Leonel Normann Gomes, que atuam na Subprocuradoria-Geral para Assuntos de Planejamento Institucional do Ministério Público do Paraná.
Durante a conversa, el...2023-09-0515 min
MP no RádioJunho Paraná sem Drogas: uso indiscriminado de cigarro eletrônico e a relação disso com outras drogasO MP no Rádio fala nesta edição do uso indiscriminado de cigarros eletrônicos, especialmente por jovens, e da relação desse hábito com o consumo de outras drogas, lícitas e ilícitas. O entrevistado é o promotor de Justiça Diogo de Assis Russo, do Comitê de Políticas Institucionais sobre Drogas do MPPR. A entrevista é parte das ações do Ministério Público do Paraná no âmbito da campanha “Junho Paraná sem Drogas”, iniciativa instituída pelo governo do estado em 2017, para promover a conscientização em relação à questão das drogas.
2023-06-2013 min
MP no RádioComo coibir casos de violência sexual contra o público infantojuvenilO MP no Rádio desta semana trata de violência sexual contra crianças e adolescentes, a propósito do 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Para falar do tema, o programa recebe o promotor de justiça David Kerber de Aguiar e a psicóloga Patrícia Lages, que atuam no Ministério Público do Paraná.
A Assessoria de Comunicação do MPPR também divulgou matéria especial sobre uma ação inédita que vai levar promotoras e promotores de Justiça a diversas escolas e...2023-05-1615 min
Julgados e Comentados#82 - As principais decisões jurisprudenciais de 2022 - Parte 2Neste episódio, conversamos com Rafael Pereira e Thimotie Aragon Heemann, promotores de Justiça do MPPR e professores de Direito, sobre importantes decisões jurisprudências de 2022 para a atuação do Ministério Público. Os julgados que foram selecionados são apresentados em dois episódios, sendo esta a segunda parte na qual tratamos novamente de questões relativas à interpretação legislativa. Abordamos a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4768 que trata sobre a prerrogativa de membros do MP de se sentarem ao lado de juízes durante as sessões de julgamentos. O Recurso Extraordinário (RE) 1008166 qu...2023-01-2741 min
MP no RádioO trabalho do MPPR na defesa dos direitos da populaçãoO MP no Rádio conclui nesta edição a série especial sobre a atuação do Ministério Público do Paraná, iniciada no ano passado, que tratou da atuação ministerial na defesa dos direitos da população em diversas áreas – justamente na semana em que é comemorado o Dia Nacional do Ministério Público, no dia 14 de dezembro. O entrevistado é o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Paraná, Gilberto Giacoia.2022-12-1315 min
MP no RádioAtuação na área de Direitos HumanosO MP no Rádio prossegue com a série especial sobre o trabalho do Ministério Público na defesa dos interesses da população dentro das diversas áreas de atuação institucional, como saúde, educação e patrimônio público, entre muitas outras. Neste mês, o tema em destaque é a pauta de direitos humanos, em entrevista do procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos, unidade especializada do Ministério Público do Paraná.2022-10-2514 minJulgados e Comentados#76 - Ministério Público: de fiscal da lei a indutor de políticas públicasNeste episódio, conversamos com Rafael Viegas, pesquisador em administração pública e governo da FGV-SP, sobre a atuação do Ministério Público nos âmbitos da fiscalização da ordem jurídica à elaboração de políticas públicas. A partir dos estudos desenvolvidos pelo nosso convidado, sobre a atuação dos agentes ministeriais, vamos dialogar sobre a relevância desta instituição no cenário jurídico e político nacional. Como o mapeamento normativo-institucional do Ministério Público brasileiro, denota uma maior ou menor intervenção desta instituição no estabelecimento das políticas públicas? Como os critéri...2022-10-2140 min
MP no RádioOrçamento público voltado à infância e juventudeCom o Dia das Crianças em destaque nesta semana, o MP no Rádio traz uma entrevista sobre um ponto fundamental relacionado à infância e juventude: o orçamento público que é dirigido para atender essa área. Afinal, qual a obrigação dos governos quanto a investimentos para atender as crianças e adolescentes? Para falar sobre esse tema, o programa recebe a promotora de Justiça Danielle Cristine Cavali Tuoto, que atua no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação, unidade especializada do Ministério Público do Paraná2022-10-1114 min
MP no RádioAtuação MP: Meio AmbienteO MP no Rádio prossegue com a série mensal a respeito do trabalho do Ministério Público em favor da população em suas diversas áreas de atribuição – como patrimônio público, consumidor e infância, entre tantas outras. O tema desta edição é o meio ambiente. O entrevistado é o procurador de Justiça João Henrique Vilela da Silveira, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo, unidade especializada do Ministério Público do Paraná.2022-06-2113 min
Julgados e Comentados#67 - Regulação e persecução patrimonial de criptoativosNeste episódio, conversamos com Alexandre Senra, procurador da República, Coordenador do GT Criptoativos do MPF, sobre criptoativos e sua regulação e persecução patrimonial. O que são criptoativos, quais os seus principais tipos e como o Ministério Público pode atuar na persecução patrimonial destes ativos digitais? Debatemos as dificuldades de regulação e fiscalização de tecnologia tão disruptiva e descentralizada, carente ainda de melhores normativas de controle e regulação. Analisamos ainda os detalhes de movimentação financeira desses recursos, sua operacionalização e possibilidades de intervenção por parte do Ministério Público. E...2022-06-1544 min
MP no RádioAtuação MP: Direito de FamíliaO MP no Rádio desta semana prossegue com a série especial que traz, uma vez por mês, uma entrevista sobre o trabalho do Ministério Público na defesa dos interesses da população, dentro das diversas áreas de atuação institucional, como consumidor, meio ambiente, patrimônio público e muitas outras. Nesta edição, o destaque é a matéria cível, com ênfase para a área de Direito de Família, uma das que mais leva as pessoas a buscarem atendimento no Ministério Público do Paraná. A entrevistada é a procuradora de Justiça Terezinha de Jesus de S...2022-05-3113 min
MP no RádioMedidas para diminuição da violência policialSegundo dados divulgados recentemente, o número de mortes de pessoas em confrontos com as forças públicas de segurança no Paraná aumentou 9,74% em 2021 em relação ao ano anterior. Essa alta constante, inclusive, pautou ofício encaminhado na semana passada ao governador do estado, assinado pelo Ministério Público do Paraná, Tribunal de Justiça do Paraná, Defensoria Pública do Paraná, seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil e Universidade Federal do Paraná, com propostas para a redução desses índices.
O programa recebe o procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto...2022-05-0312 min
MP no RádioTransparência na gestão de recursos públicosO MP no Rádio desta semana trata da importância da transparência na gestão do dinheiro público e da atuação dos agentes do Ministério Público nessa área. O entrevistado é o promotor de Justiça Leonardo Dumke Busatto, que atua no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público, unidade do MPPR. Durante a conversa, ele fala das leis que instituem a transparência como regra, de como o MP trabalha na fiscalização das normas e do projeto especial desenvolvido pelo Ministério Público do Paraná e v...2022-03-0814 minJulgados e Comentados#59 - Implementação da Política institucional de proteção e apoio às vítimasNeste episódio conversamos com Antônio Suxberger, promotor de Justiça do MPDFT, sobre a Política institucional de proteção e apoio às vítimas, elaborada pelo CNMP. A partir da Resolução 243/2021, o Conselho Nacional do Ministério Público estabelece as diretrizes para a implementação gradual, em todas as unidades do Ministério Público brasileiro, da chamada Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e de Apoio às Vítimas, com o objetivo de assegurar direitos fundamentais às vítimas de infrações e violações de direitos, garantindo suporte...2022-02-2544 min
MP no RádioAtuação do Ministério Público na área criminalO MP no Rádio desta semana dá continuidade à série especial iniciada no ano passado a respeito do trabalho realizado pelos agentes do Ministério Público em favor da população. O tema desta edição é a uma das áreas de atuação institucional mais conhecidas: a criminal. O entrevistado é o promotor de Justiça Marcelo Adolfo Rodrigues, que integra o Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública, unidade especializada do Ministério Público do Paraná. Durante a conversa, ele explica como funciona o processo que envolve a responsabilização de um crime – da investigação dos fatos à...2022-01-2512 min
MP no RádioDia Nacional do MPNesta semana, em 14 de dezembro, é comemorado o Dia Nacional do Ministério Público, instituição que trabalha para garantir o respeito às leis e a implementação dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal à população. A propósito da data, o MP no Rádio recebe o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Paraná, Gilberto Giacoia, que durante a conversa fala da atuação dos agentes ministeriais no processo de efetivação de direitos em diversas áreas (como saúde, educação, meio ambiente), do trabalho na área criminal e do patrimônio público e de como a insti...2021-12-1415 min
MP no RádioAtuação do Ministério Público na área da saúdeO MP no Rádio abre nesta edição uma série especial que, a cada mês, trará uma entrevista sobre a atuação do Ministério Público em prol da população nas mais diversas áreas – criminal, patrimônio público, educação, meio ambiente, infância e muitas outras. O tema que abre a série é o que leva mais pessoas a buscarem o atendimento do Ministério Público do Paraná: a área da saúde. Nos últimos 12 meses, os agentes do MPPR realizaram 63.746 atendimentos diretos à comunidade. Desse total, 20.193, o equivalente a cerca de 31%, referiam-se a demandas de saú...2021-11-2315 min
MP no RádioO trabalho de servidores e funcionários públicosO MP no Rádio fala nesta edição sobre o trabalho dos servidores públicos, com entrevista do promotor de Justiça Hugo Evo Magro Corrêa Urbano, do Ministério Público do Paraná. Segundo dados do Banco Mundial e do Atlas do Estado Brasileiro, o Brasil tem cerca de 11,4 milhões de postos de trabalho no setor público. Destes, a maioria é relacionada a pessoas atuando em educação e saúde: de cada 100 servidores, 24 são professores e profissionais da educação, 16 são administradores e 11 são médicos, enfermeiros e outras profissões da saúde. Na última se...2021-11-0313 min
MP no RádioComo o MP atua no combate à corrupção?O MP no Rádio trata nesta edição do crime de corrupção e da atuação do Ministério Público no combate a essa prática. O entrevistado é o promotor de Justiça Nivaldo Bazotti, que atua no Núcleo de Maringá do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa, o Gepatria, unidade do Ministério Público do Paraná especializada em coibir desvios de recursos públicos. Durante a conversa, ele explica o que é corrupção, apontando diversos exemplos, fala da relação desse ilícito com a improbidade administrativa...2021-10-2613 minJulgados e Comentados#48 - Ministério Público resolutivo e a tutela dos direitos transindividuaisNo episódio de hoje conversamos com Marcelo Goulart, promotor de Justiça aposentado do MPSP, sobre a atuação do Ministério Público na tutela dos interesses sociais. Abordamos a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação coletiva em defesa dos direitos transindividuais e individuais homogêneos. O convidado explica a forma como o MP se insere no projeto societário estabelecido na Constituição de 1988. Marcelo Goulart, ícone do Ministério Público brasileiro, é um dos maiores intérpretes da nova doutrina do Ministério Público. Foi o primeiro a pensar na construção teórica, c...2021-09-0356 min
MP no RádioPromotoria de Direitos Humanos de CuritibaO MP no Rádio destaca nesta semana uma unidade do Ministério Público especializada em questões como racismo, xenofobia, preconceito religioso e violências contra o público LGBTI+, entre outros temas: a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos. Instalada em Curitiba no início deste ano, a Promotoria já soma quase 50 denúncias criminais ajuizadas, além de perto de 30 atendimentos à população em que houve a tomada de providências na área criminal.
A entrevistada é a promotora de Justiça Ana Vanessa Fernandes Bezerra, do Ministério Público do Paraná, que atua nessa unidade...2021-08-3113 min
MP no RádioProjeto de prevenção à corrupção na gestão públicaO MP no Rádio desta semana destaca o e-Prevenção, programa dirigido a gestores de órgãos públicos para promover ações de prevenção à corrupção na administração pública. O trabalho é coordenado pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) – vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública – e executado pelas Redes de Controle da Gestão Pública, no Paraná a cargo do Ministério Público do Paraná. O entrevistado é o procurador de Justiça Maurício Kalache, que é coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Jus...2021-08-2413 minJulgados e Comentados#47 - Crimes licitatórios na jurisprudência do STJNo episódio de hoje conversamos com Luciano Taques Ghignone, promotor de Justiça do MPBA, sobre a jurisprudência do STJ referente aos crimes licitatórios, sob uma perspectiva da análise econômica do direito. Abordamos duas teses presentes na publicação periódica do STJ, Jurisprudência em Teses, que tratam dos artigos 89 e 90 da Lei n. 8.666/1993. O convidado explica por qual motivo o ambiente das contratações públicas é especialmente propício para a formação de cartéis e como se insere a nova lei de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) nesse cenário. Por fim, com referência...2021-08-2048 min
MP no RádioAtuação do Ministério Público nas eleiçõesEm 2021, o processo eleitoral brasileiro completa 25 anos de informatização, com a utilização das urnas eletrônicas, sendo referência para diversos países em segurança e velocidade na aferição de votos. Apesar disso, alguns agentes públicos têm retomado a discussão pela volta do voto impresso – há inclusive uma comissão especial no Congresso Nacional sobre essa questão. Para tratar desse assunto e também explicar como ocorre a participação do Ministério Público nas eleições o MP no Rádio recebe o promotor de Justiça Hugo Evo Magro Corrêa Urbano, que in...2021-07-2814 min
MP no RádioProcessos de licitação: o que é e para que serve?O MP no Rádio trata nesta edição de um expediente muito utilizado nos órgãos públicos para a compra de produtos e serviços, mas que nem sempre é conhecido da população: a licitação. Afinal, o que é e para que serve esse tipo de procedimento? Para tratar do tema, o programa recebe a promotora de Justiça Danielle Gonçalves Thomé, do Ministério Público do Paraná, que atua na Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Curitiba. Ela explica o que são e como funcionam esses processos, quais as princ...2021-07-1313 minJulgados e Comentados#44 - Direito Antidiscriminatório, Ministério Público e proteção de grupos vulneráveisNo episódio de hoje conversamos com Thimotie Aragon Heemann, promotor de Justiça do MPPR, sobre o Direito Antidiscriminatório e a proteção de grupos vulneráveis. Abordamos o conceito de direito antidiscriminatório e a sua relação com o Ministério Público na atuação de proteção dos grupos mais vulneráveis. O convidado explica sobre a teoria do impacto desproporcional e como o Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos trabalham essa ideia de impacto desproporcional e proteção de grupos vulneráveis. Por fim, de que maneira o membro do Ministério...2021-07-1037 min
MP no Rádio"Junho Paraná sem Drogas" e a atuação do MPPRComo parte da programação do “Junho Paraná sem Drogas”, mobilização coordenada pelo Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (Conesd) e pelo Núcleo Estadual de Políticas sobre Drogas, o MP no Rádio entrevista nesta edição o promotor de Justiça Guilherme de Barros Perini. Ele coordena o Projeto Semear, ação estratégica do Ministério Público do Paraná relacionada a essa questão.
Na conversa, o promotor fala da atuação do MPPR na área, do aumento do uso de drogas (lícitas e ilícitas) durante o período de pandemia e dos e...2021-06-2217 min
MP no Rádio130 anos do Ministério Público do ParanáNesta terça-feira, 15 de junho, o Ministério Público do Paraná completa 130 anos: foi constituído oficialmente a partir de decreto expedido nessa data, em 1891, pelo então “presidente do Estado”, cargo equivalente hoje a governador, Generoso Marques dos Santos. Para falar do trabalho do MPPR e de como mudou o perfil da instituição ao logo desses anos – passando a atuar em benefício e defesa dos direitos da população –, o MP no Rádio recebe o presidente do Centro de Preservação da Memória do Ministério Público do Paraná, Sérgio Renato Sinhori.2021-06-1514 minJulgados e Comentados#41 - A tese da legítima defesa da honra nos casos de feminicídioNeste episódio conversamos com Clara Roman Borges, professora de Direito da UFPR sobre o tema “A tese da legítima defesa da honra nos casos de feminicídio”. Abordarmos a importante decisão liminar do Min. Dias Toffoli, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 779, em fevereiro de 2021, que determina a inconstitucionalidade do uso desta tese. No decorrer do episódio, conversamos sobre a pesquisa desenvolvida pela convidada, onde é explorado o tema da atuação do sistema de Justiça Criminal nos casos de feminicídio, com base nas denúncias apresentadas pelo MPPR a respeito. Por fim, quais sã...2021-05-2951 min
MP no RádioEntenda o projeto que pode enfraquecer a Lei de ImprobidadeO MP no Rádio desta semana trata da Lei Federal 8.429, de junho de 1992, mais conhecida como Lei de Improbidade, uma das mais utilizadas por representantes do Ministério Público para coibir a ação de ocupantes de cargos públicos que cometem ilícitos na gestão pública. Na pauta da entrevista, mais especificamente, está um projeto de lei que voltou à pauta da Câmara dos Deputados, em Brasília, e que propõe diversas alterações na Lei de Improbidade. Algumas das possíveis mudanças, na prática, podem servir apenas para beneficiar autores de desvios, em prej...2021-05-1113 min
MP no RádioNúcleo especializado do MPPR contra sonegação fiscalO MP no Rádio destaca nesta edição o trabalho de uma unidade do Ministério Público que tem atuação específica na área tributária: o Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária, ou simplesmente Gaesf. O entrevistado é o promotor de Justiça Cláudio Franco Félix, do Ministério Público do Paraná, que fala da atuação dos agentes ministeriais nessa área, aponta quais os ilícitos mais comuns e quais os principais prejuízos que a sonegação traz para t...2021-05-0412 min
MP no RádioNúcleo de fiscalização de constitucionalidade do MPPRUma das atribuições do Ministério Público que não é muito conhecida da população é a de fiscalização da constitucionalidade de normas jurídicas, como decretos e leis municipais e estaduais. O trabalho consiste em fiscalizar e garantir que essas novas normas não contrariem as disposições constitucionais, ou seja, que não legislem em sentido contrário àquilo que a Constituição Federal prevê. Para falar dessa linha de atuação do MP, que é bastante ampla – só no Paraná, por exemplo, são 399 Câmaras de Vereadores criando novos expedientes legais, além da própria Assembleia Legislativa...2021-04-2012 min
MP no RádioÉtica no serviço públicoO MP no Rádio trata na edição desta semana de um tema muito importante e que tem relação direta com a vida de todos que, direta ou indiretamente, mantêm relações com os órgãos públicos: a ética no serviço público. O que é a ética no serviço público e por que isso é importante para toda a população? O entrevistado é o promotor de Justiça Leandro Garcia Algarte Assunção, do Ministério Público do Paraná.
Durante a conversa, ele aponta quais as responsabilidades nas funções públicas e a legislação que re...2021-04-0613 minJulgados e Comentados#37 - Proteção dos direitos sociais pelo Ministério PúblicoNeste episódio conversamos com Walter Rothenburg, Procurador Regional da República do MPF e professor da Instituição Toledo de Ensino, sobre a atuação do Ministério Público na promoção dos direitos sociais e na efetivação de políticas públicas, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Abordamos o Agravo de Instrumento 639337/2011, relatado pelo Ministro Celso de Mello, o caso em questão se refere à condenação da Prefeitura de São Paulo a matricular crianças menores de cinco anos em creches próximas de onde moram ou de onde seus pais trabalh...2021-03-3143 minJulgados e Comentados#36 - Equidade de gênero na atuação do Ministério PúblicoNeste episódio conversamos com Gabriela Manssur, Promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo, membro colaboradora da Ouvidoria Nacional do Ministério Público e idealizadora do Instituto Justiça de Saia - o qual confere apoio aos direitos da mulher e combate à violência de gênero - sobre o tema da promoção da equidade de gênero e raça no âmbito do Ministério Público. No mês da mulher vamos abordar a Recomendação 79/2020 do CNMP, que fomenta a criação de políticas institucionais de equidade de gênero e raça no âmbi...2021-03-2058 min
MP no RádioGrupo especializado na defesa do patrimônio públicoO MP no Rádio trata hoje de uma unidade do Ministério Público que tem atuação específica na defesa do patrimônio público: o Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa, ou simplesmente Gepatria. O entrevistado é o promotor de Justiça Claudio Franco Félix, do Ministério Público do Paraná.2021-03-1913 minJulgados e Comentados#34 - A obrigação de fornecimento de medicamentos de alto custo pelo SUSNeste episódio conversamos com Caroline Chiamulera, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, sobre a obrigação de fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A convidada explica como funciona a sistemática de oferta de serviços de saúde e dispensação de medicamentos pelo SUS. Abordamos a decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 855.178, a qual fixou tese em repercussão sobre a obrigação solidária dos entes federativos de fornecimento de medicamentos. Por fim, apontamos quais os critérios que devem ser analisados...2021-02-2058 minJulgados e Comentados#33 - Curatela e Tomada de Decisão ApoiadaNeste episódio conversamos com Joyceane Bezerra de Menezes, jurista e professora de Direito da Universidade de Fortaleza; e Erica Rogar, Promotora de Justiça do MPRJ, sobre a possibilidade de aplicação das medidas de curatela e tomada de decisão apoiada de pessoas com deficiência. Abordamos a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e a decisão do STJ, no REsp. 1.645.612-SP, a qual versa sobre a possibilidade do curador provisório ajuizar ação de divórcio. Refletimos se tal decisão contraria o art. 85, § 1º., da Lei Brasileira de Inclusão, o qual afirma q...2021-02-0550 min
MP no RádioDia Internacional contra a CorrupçãoNesta semana, em 9 de dezembro, é celebrado o Dia Internacional contra a Corrupção, data estabelecida em 2003, durante a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, evento promovido pela Organização das Nações Unidas. Para falar deste tema, o MP no Rádio recebe a promotora de Justiça Leandra Flores, que é responsável pelo Núcleo de Guarapuava do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa, o Gepatria, unidade do Ministério Público do Paraná.
Durante a conversa, ela explica quais as principais modalidades dessa prática ilícita, tan...2020-12-0815 minJulgados e Comentados#29 - O papel do Ministério Público no processo penalNeste episódio conversamos com Cassio Casagrande, procurador do Trabalho do MPT e Professor de Direito da Universidade Federal Fluminense; e André Pasternak Glitz, promotor de Justiça do MPPR e presidente da Associação Paranaense do Ministério Público, sobre o papel do Ministério Público na investigação criminal. Abordamos o direito comparado entre Brasil e Estados Unidos para relatar as diferenças e semelhanças de atuação do Ministério Público nesses dois países. Como se opera a investigação no âmbito da Common Law e da Civil Law? Quais as repercussões jurídica...2020-11-271h 11Julgados e Comentados#28 - Proteção à vítima pelo Ministério PúblicoNeste episódio conversamos com Antonio Suxberger, Promotor de Justiça do MPDFT e membro auxiliar da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema da proteção à vítima pelo Ministério Público. Inicialmente apresentamos a diferença entre vitimologia e vitimização e quem são as vítimas que precisam de efetiva proteção. No decorrer do episódio mencionamos o Projeto de Lei 65/2016, o qual visa discutir os direitos das vítimas de crimes e alterar o Código de Processo P...2020-11-1350 minJulgados e Comentados#26 - A seletividade na aplicação das medidas socioeducativasNeste episódio conversamos com Rafael de Sampaio Cavichioli e Luciana Linero, Promotores de Justiça do Ministério Público do Paraná, sobre a seletividade na aplicação das sanções no Estatuto da Criança e do Adolescente. A ambiguidade do caráter sancionatório das medidas socioeducativas que declaram proteger as crianças infratoras e suas famílias, mas ao mesmo tempo impõem restrições e punições aos comportamentos considerados desviantes, expressa nas decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos nos casos Kent, Gault e Winship, são temas abordados no decorrer deste episódio. Em tese de...2020-10-1759 minJulgados e Comentados#25 - O combate à violência sexual e a garantia dos direitos reprodutivosNeste episódio conversamos com Valéria Scarance, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), sobre o combate à violência sexual no contexto brasileiro, seus impactos e estratégias de enfrentamento e a garantia dos direitos reprodutivos. Abordamos a decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus número 124.306 do Rio de Janeiro que versa sobre a inconstitucionalidade da incidência do tipo penal do aborto no caso da interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre e também os principais desafios do Ministério Público no acolhimento...2020-10-0137 minJulgados e Comentados#24 - Criminalização da homofobia e da transfobiaNeste episódio conversamos com Maria Carolina Beraldo, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), sobre a criminalização da homofobia e da transfobia. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e o Mandado de Injunção (MI) 4733 que estabelecem o enquadramento da homofobia e da transfobia como tipo penal definido na lei de Racismo – Lei 7.716/89 são tema do episódio desta semana. Abordamos ainda: a demora do Congresso Nacional em aprovar lei própria, o preconceito, a vulnerabilidade e a violência enfrentado pela população LGBTQI+...2020-09-1850 minJulgados e Comentados#22 - A Justiça Restaurativa e o restabelecimento do vínculo comunitárioNeste episódio conversamos com Samia Saad Gallotti Bonavides, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), sobre a Justiça Restaurativa e sua importância para o restabelecimento do vínculo comunitário. Em tese de doutoramento em Ciências Jurídicas defendida recentemente na UENP, nossa convidada aborda detalhadamente o assunto. Como opção à ênfase punitivista vigente em nosso sistema de justiça, debatemos as principais vertentes de atuação da prática restaurativa para a resolução de conflitos, apresentando resoluções (CNJ 225/2016 e 288/2019) e jurisprudências em que sua aplicação se efetiva. Abo...2020-08-221h 05Julgados e Comentados#21 - O Controle de Convencionalidade e a tutela dos Direitos HumanosNeste episódio conversamos com o jurista Valerio de Oliveira Mazzuoli, professor de Direito da UFMT, sobre a aplicação do controle de convencionalidade pelas nações aderentes aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Consultor jurídico internacional e conferencista, Mazzuoli é autor de diversos livros jurídicos publicados, com destaque para as áreas do Direito Internacional Público e dos Direitos Humanos, sendo referência constante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O caso Gelman vs. Uruguai, referente a uma brutal e trágica violação dos Direitos Humanos ocorrida na América Latin...2020-08-0849 minJulgados e Comentados#20 - Os acordos processuais na atuação do MPNeste episódio conversamos com Antonio do Passo Cabral, Procurador da República do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, sobre as possibilidades de aplicação dos acordos processuais na atuação do Ministério Público. Professor de Direito Processual Civil da UERJ, Cabral é autor do livro “Convenções Processuais - Conforme novo CPC”, que serviu de referência para a elaboração da Resolução 118 do CNMP sobre a política de Autocomposição no âmbito ministerial. No decorrer do episódio abordamos a transposição do uso das convenções processuais do âmbito do Direito Privado para o Direito...2020-07-2550 minJulgados e Comentados#19 - Promoção da igualdade racial e o combate ao racismoNeste episódio conversamos com Lívia Sant’Anna Vaz, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), sobre o combate ao racismo e a promoção da igualdade racial. Abordamos questões como a construção histórica do racismo estrutural no Brasil, as legislações de combate ao racismo e a necessidade de políticas públicas de promoção da igualdade étnico-racial, com destaque para a atuação do Ministério Público. Também são tratados temas como a falta de representatividade negra no sistema de justiça brasileiro, as cotas raciai...2020-07-1150 min
MP no RádioNova ferramenta sobre gastos municipais com a infânciaDentro da série de entrevistas especiais pelos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, celebrados em julho, o MP no Rádio apresenta nesta edição um projeto dirigido ao controle dos gastos públicos feitos pelos municípios paranaenses com a área da infância e juventude, a plataforma Orçamento Criança e Adolescente (OCA). Trata-se de uma ferramenta desenvolvida pelo Ministério Público do Paraná e pelo Centro Marista de Defesa da Infância que permite que a população fiscalize a aplicação desses recursos.
Para falar da OCA e de como as prefei...2020-07-0115 minJulgados e Comentados#18 - Processo estrutural e a resolução de casos complexosNeste episódio conversamos com Edilson Vitorelli, ex-Procurador da República no Ministério Público Federal em São Paulo e hoje Desembargador Federal no Tribunal Regional Federal da 6ª Região, sobre a tutela coletiva nos processos estruturais e na resolução de casos complexos, como os de saúde pública, tendo como referência a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos no caso “Pennhurst State School and Hospital vs. Halderman, 465 U.S. 89 (1984)”. Em sua tese doutoral, que resultou na publicação do livro “Devido processo legal coletivo: dos direitos aos litígios coletivos”, Vitorelli comenta o julgado estadu...2020-06-2634 min
MP no RádioUso de álcool na pandemia – Junho Paraná sem DrogasDentro da campanha “Junho Paraná sem Drogas”, iniciativa instituída no Paraná por lei estadual em 2017, o MP no Rádio trata nesta edição do combate ao uso e ao tráfico de drogas. O entrevistado é o promotor de Justiça Guilherme de Barros Perini, que coordena o Projeto Semear, ação estratégica do Ministério Público do Paraná relacionada ao tema.
Durante a conversa, ele explica como funciona o projeto e fala da atuação do MPPR nessa área, além de comentar a relação entre a pandemia de coronavírus e o aumento no consumo de al...2020-06-2316 minJulgados e Comentados#17 - O financiamento do SUS e a pandemia do COVID-19Neste episódio conversamos com Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, sobre o tema do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e a pandemia do COVID-19, tendo como referência a decisão do Supremo Tribunal Federal, em medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5595, de suspender os efeitos dos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional 86/2015, que tratam do novo piso para custeio pela União de ações e serviços públicos de saúde. A formação do SUS, seus mecanismos de financiamento, a constante judiciali...2020-06-1136 min
MP no Rádio#Covid-19 – Gestão de dinheiro público voltado à pandemiaPara enfrentar a pandemia de coronavírus, o governo federal liberou perto de R$ 275 milhões diretamente a todos os municípios paranaenses. Esse dinheiro deve ser usado em ações de contenção da doença, como infraestrutura para unidades de saúde, contratação de médicos e compra de exames, entre outras medidas. Para falar da gestão adequada desses valores, o MP no Rádio recebe o promotor de justiça Leonardo Dumke Busatto, que atua no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público, do Ministério Público d...2020-06-0314 minJulgados e Comentados#16 - A publicidade dos atos da administração públicaNeste episódio conversamos com Leonardo Busatto e o Hugo Urbano, Promotores de Justiça do Estado do Paraná, sobre o tema da publicidade dos atos da administração pública, tendo como referência a decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 129. No caso em questão, foi reconhecida que o art. 86, do Decreto-lei n. 200/1967, que previa o sigilo da movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais não foi recepcionado pela CF/88. A transparência nas contas públicas foi reconhecida como preceito fundamental da...2020-05-3042 minJulgados e Comentados#13 - Pandemia e Direitos Humanos nas AméricasNeste episódio conversamos com as juristas Flávia Piovesan, comissária da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), e Melina Fachin, professora de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná (UFPR), sobre o tema “Pandemia e Direitos Humanos nas Américas”, tendo como referência a Resolução 01/2020 da CIDH expedida com orientações aos Estados membros da OEA sobre a garantia de direitos das populações mais vulneráveis no contexto da pandemia. Os desafios sobre o enfrentamento da disseminação do COVID-19 e a preservação de direitos em momentos de isolament...2020-04-1839 minJulgados e Comentados#12 - A atuação do Conselhos Tutelares e a aplicação do art. 249 do ECANeste episódio conversamos com Murillo José Digiácomo, Procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná, sobre a atuação dos Conselhos Tutelares na aplicação do art. 249 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), tendo como referência a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 824682/SC, que vem sido utilizada como paradigma para várias decisões posteriores. No caso em questão, a Corte Superior entendeu ser aplicável apenas aos pais e responsáveis pela criança ou adolescente a pena prevista no art. 249 da Lei 8.0...2020-04-0244 minJulgados e Comentados#11 - Adiantamento de honorários periciais em ações civisNeste episódio conversamos com Hermes Zaneti Junior, Promotor de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo - MPES, sobre a produção probatória em ações de tutela coletiva. Tendo por base o debate presente na Ação Cível Originária (ACO) 1560, do STF, relatada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, e o Tema 510 dos Recursos Repetitivos, do STJ, o episódio discute a relevância da prova pericial nas ações de tutela coletiva e a importância de uma adequada fundamentação para sua solicitação, passando pelo debate do conflito entre o artigo 18, da Lei de...2020-03-1932 minJulgados e Comentados#10 - A Imparcialidade do MP na Investigação CriminalNeste episódio conversamos com Deltan Dallagnol, Procurador da República no Ministério Público Federal, Paulo Busato e Rodrigo Chemim Guimarães, Procuradores de Justiça do Ministério Público do Paraná, sobre o Projeto de Lei (PL) 5282/2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que propõe a alteração do art. 156 do Decreto-Lei n° 3.689/41 (Código de Processo Penal) estabelecendo a obrigatoriedade do Ministério Público de alargar a investigação a todos os fatos pertinentes para a determinação da responsabilidade criminal, independentemente de tais fatos interessarem à acusação ou à defesa, acarretando assim na possível nulidade de...2020-03-0443 minJulgados e Comentados#09 - A Corte Interamericana e o direito à propriedade aos indígenasNeste episódio conversamos com Marco Antonio de Almeida, Procurador da República no Ministério Público Federal (MPF - 4ª Região) e Thimotie Heemann, Promotor de Justiça do Estado do Paraná, sobre o tema “A Corte Interamericana e o direito à propriedade aos indígenas”, tendo como referência a decisão da Corte Internacional de Direitos Humanos no caso do povo indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil . No caso em questão, foi determinado que o Brasil conclua a retirada de indivíduos não indígenas das terras mediante o pagamento de indenizações pendentes, e pague i...2020-02-1945 minJulgados e Comentados#08 - Processos Estruturais e o controle de Políticas PúblicasNeste episódio conversamos com Sérgio Cruz Arenhart, Procurador da República (MPF - 4ª Região) e professor de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR) sobre o tema Processos Estruturais e o controle de políticas públicas, tendo como referência o Acórdão do STJ REsp Nº 1.733.412. No caso em questão, o Ministério Público de São Paulo requereu mudanças estruturais em um hospital municipal da capital paulista, visando a melhoria dos serviços prestados. O pedido foi negado em 1ª e 2ª instâncias, com fundamento de que as medidas pleiteadas diziam respeito a def...2020-02-0531 minJulgados e Comentados#07 - Dano Moral Coletivo e Valor IndenizatórioNeste episódio conversamos com Gregório Assagra de Almeida, promotor de Justiça do MPMG, sobre a prestação da tutela coletiva na garantia dos direitos transindividuais e difusos e no reconhecimento da incidência de dano moral coletivo, tendo por base o Acórdão do STJ, em sentença proferida no Recurso Especial Nº 1.820.000. No caso em questão, o Ministério Público do Estado do Sergipe ajuizou ação civil pública para garantir o fornecimento regular de abastecimento de água potável encanada para a população do Município de Frei Paulo em Sergipe, sendo rec...2020-01-2234 min
MP no RádioFraudes em licitações e patrimônio públicoNesta semana, o programa MP no Rádio trata das licitações, procedimento obrigatório por lei para a maior parte das contratações feitas por órgãos públicos, com a finalidade de evitar que o dinheiro público seja mal utilizado na compra de produtos ou na contratação de serviços. O entrevistado é promotor de Justiça Hugo Evo Magro Corrêa Urbano, do Ministério Público do Paraná. Durante a conversa explica, entre outros pontos, o que é uma licitação, quando ela deve ser feita, o que é o crime de “fraude a licitação” e como a população pode fisca...2020-01-2114 minJulgados e Comentados#05 - Violência policial e Corte Interamericana: o caso “Favela Nova Brasília”O caso “Favela Nova Brasília versus Brasil”, submetido em 19 de maio de 2015 à Corte Interamericana de Direitos Humanos, é o tema deste episódio. O caso refere-se às falhas na investigação e punição dos responsáveis pelas violações ocorridas em 18 de outubro de 1994 e 8 de maio de 1995 na Favela Nova Brasília, situada no Complexo do Alemão, na cidade do Rio de Janeiro. As acusações são de homicídios e violências sexuais, além de atos de tortura, cometidos por agentes da Polícia Civil do Rio de Janeiro, em duas operações. Para falar sobre o tema, o...2019-12-1133 min
MP no RádioEdição especial trata da atuação do MP na defesa da sociedadeNo sábado, 14 de dezembro, é comemorado o Dia Nacional do Ministério Público. Por conta da data, esta edição do MP no Rádio aborda o trabalho do MP em benefício da população. O entrevistado é o procurador de Justiça Paulo César Vieira Tavares, do Ministério Público do Paraná.
Entre novembro de 2018 e outubro de 2019, os agentes do MPPR fizeram perto de 140 mil atendimentos ao público, de demandas feitas diretamente pela comunidade. Na esfera judicial, apenas nesses 12 meses, apresentaram 16 mil ações civis públicas em áreas diversas, como saúde, criança e adol...2019-12-1016 minJulgados e Comentados#03 - Compartilhamento de dados bancários e fiscais com o Ministério PúblicoNo dia 15 de julho, uma decisão liminar do ministro Dias Toffoli (Recurso Extraordinário de Repercussão Geral nº 1055941) suspendeu investigações criminais baseadas em dados fiscais e bancários compartilhados, sem prévia autorização judicial, pela Receita Federal, pelo Banco Central e pelo COAF com o Ministério Público. A decisão afetou inquéritos e procedimentos de investigação importantes que tramitam em todo o país. O processo está pautado para ir a julgamento pelos ministros do STF na próxima semana e, neste episódio, quem fala sobre o tema é o promotor de Justiça do Ministé...2019-11-1333 min
MP no RádioA epidemia de dengue e os surtos de sarampo no ParanáO MP no Rádio trata nesta edição de dois problemas de saúde sérios e que têm preocupado muita gente em todo o Paraná: o avanço da dengue, que deve aumentar especialmente nos próximos meses, com a elevação das temperaturas, e a volta do sarampo, inclusive em adultos. Segundo dados da Secretaria de Estado da Saúde Pública, divulgados no início de novembro, há 239 municípios com surtos de dengue no Paraná. Já o sarampo, depois de 20 anos, voltou a ser registrado no estado, especialmente em Curitiba e região metropolitana.
...2019-11-1215 minJulgados e Comentados#00 - A ordem das alegações finais nos casos de delação premiadaO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar o Habeas Corpus (HC) 166373, no qual se discute a ordem segundo a qual as alegações finais devem ser apresentadas em ações penais que envolvem réus com acordo de delação premiada. O HC foi impetrado pelo ex-gerente de Empreendimentos da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado no âmbito da Operação Lava-Jato. Nesta quarta, os ministros devem decidir em qual momento deve ser alegada a nulidade da sentença. O convidado deste episódio de estréia do Julgados e Comentados é o procurador de Justiça do Min...2019-10-0232 min
MP no RádioEscola Sem Partido O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná declarou que vai incluir na pauta de votações desta terça-feira, 28 de maio, o Projeto de Lei Escola Sem Partido. Apresentado em 2016, sob o argumento de “regulamentar condutas de professores” para “evitar quaisquer manobras de cunho político e ideológico de ensino” nas escolas da rede estadual, a proposta gerou manifestação contrária do Ministério Público do Paraná. O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) também se posicionou contra a medida. Para tratar desse tema e explicar porque o Ministé...2019-05-2819 min
MP no RádioTransparência na Gestão Pública O MP no Rádio trata nesta edição da transparência na gestão pública e como os órgãos públicos em geral devem oferecer condições para que a população fiscalize a aplicação dos recursos públicos, por meio de Portais da Transparência.
O entrevistado é o procurador de Justiça Bruno Sérgio Galati, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária, do Ministério Público do Paraná.
Ele explica o que é a transparência da gestão pública...2019-05-2116 min