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Revisão - Direito Penal22 - Crimes contra a Administração Pública - Parte 1Revisão.2019-10-1711 min
Revisão - Direito Administrativo24 - [Questões] Poderes e Deveres da Administração PúblicaRevisão de 10 questões.2019-10-1710 min
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Revisão - Direito Administrativo23 - [Questões] Lei 8.112/90Lei 8.112/90
1. No estrito exercício de sua função, o servidor público deve nortear-se por primados maiores — como a consciência dos princípios morais, o zelo e a eficácia —; fora dessa função, porém, por estar diante de situação particular, não está obrigado a agir conforme tais primados.
R: Errado.
Justificativa: Na ética do Servidor Público entramos: A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acre...2019-10-0811 min
Revisão - Direito Constitucional23 - Poder JudiciárioRevisão.2019-10-0719 min
Revisão - Direito Constitucional22 - Poder Legislativo - Parte 02Revisão.2019-10-0115 min
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Revisão - Direito Penal21 - Dos crimes contra a fé públicaRevisão.2019-09-2514 min
Revisão - Direito Administrativo22 - [Questões] Regime Jurídico ÚnicoRegime Jurídico Único
1. Em sentido objetivo, administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa de forma a balizar a execução da função administrativa.
R: Errado.
Justificativa:
Sentido subjetivo, formal ou orgânico (Administração Pública): são as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exercem atividades administrativas (ex.: órgãos públicos, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações estatais);
Sentido objetivo, material ou funcional (administração pública): é a própria função ou atividade administrativa (ex.: poder de polícia, serviços públicos, fomento e int...2019-09-2512 min
Revisão - Direito Constitucional21 - Poder Legislativo - Parte 01Revisão.2019-09-2313 min
Revisão - Direito Processual Penal18 - Da Prisão Preventiva e TemporáriaRevisão.2019-09-1913 min
Revisão - Direito Penal20 - Da Receptação e Associação CriminosaRevisão.2019-09-1913 min
Revisão - Direito Administrativo21 - [Questões] - Agentes Públicos e Lei 8.112 de 1990Agentes Públicos e Lei 8.112 de 1990
1. Conforme jurisprudência do STJ, a instauração de processo administrativo disciplinar com base unicamente em denúncia anônima é viável, desde que tenha sido realizado previamente procedimento investigatório.
R: Certo.
Justificativa: Súmula 611 STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à administração.
2. Na administração pública, a remuneração abrange o ressarcimento por dispêndios havidos pelo servidor em razão da execução de atividades la...2019-09-1713 min
Revisão - Direito Constitucional20 - Poder Executivo - Parte 03Revisão.2019-09-1611 min
Revisão - Direito Penal19 - Dano, Apropriação Indébita e EstelionatoRevisão.2019-09-1217 min
Revisão - Direito Administrativo20 - [Questões] - Atos AdministrativosAtos Administrativos
1. Comando ou posicionamento emitido oralmente por agente público, no exercício de função administrativa e manifestando sua vontade, não pode ser considerado ato administrativo.
R: Errado.
Justificativa: Os atos administrativos configuram a manifestação da vontade estatal em todas as situações em que a administração pública precise se manifestar; é o próprio agir do administrador. Um comando ou posicionamento emitido verbalmente é um ato administrativo, quando traduz a vontade do agente público no exercício de função administrativa.
2. A administração pública poderá revogar atos administrativos que possuam vício que os torne ilegais, ai...2019-09-1112 min
Revisão - Direito Constitucional19 - Poder Executivo - Parte 02Revisão.2019-09-1014 min
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Revisão - Direito Penal18 - Do Roubo e da ExtorsãoRevisão.2019-08-2821 min
Revisão - Direito Administrativo19 - [Questões] - Princípios Fundamentais da Administração Pública1. O princípio da delegação de competência objetiva assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, sendo a delegação de caráter facultativo e permanente.
R: Errado.
Justificativa: Características da Delegação:
• Transferir o exercício de determinada tarefa a órgão/agente;
• Facultativa e temporária (revogável a qualquer tempo);
• Dispensa hierarquia;
2. Decorrem do princípio da reserva legal a exigência de que as entidades da administração indireta sejam criadas ou autorizadas por leis específicas e a de que, no caso das fundações, leis complementares definam suas áreas de atuação.
R: Certo.
Justificativa: Segu...2019-08-2810 min
Revisão - Direito Constitucional18 - Poder Executivo - Parte 01Revisão.2019-08-2615 min
Revisão - Direito Processual Penal16 - Da Prisão - Conceitos BásicosRevisão.2019-08-2208 min
Revisão - Direito Processual Penal15 - Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiçaRevista.2019-08-2213 min
Revisão - Direito Penal17 - Do FurtoRevisão.2019-08-2212 min
Revisão - Direito Administrativo18 - [Questões] - Da Organização da Administração PúblicaDa Organização da Administração Pública
1. É admitida a criação de autarquia por iniciativa de deputado federal, desde que este encaminhe o respectivo projeto de lei à Câmara dos Deputados e que a matéria verse estritamente sobre a criação da entidade.
R: Errado.
Justificativa: A Constituição Federal de 1988 dispõe que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação (art. 37, XIX, 1.ª parte). Cabe observar que todas essas leis — seja para criação, seja para autorização — devem partir da iniciativa do ch...2019-08-2011 min
Revisão - Direito Constitucional17 - Da Administração públicaRevisão.2019-08-2012 min
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Revisão - Direito Administrativo17 - [Questões] - Conceitos, Fontes e HistóricoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
1. Com a reforma administrativa de 1967, os componentes da administração pública federal foram separados em integrantes da administração direta e integrantes da administração indireta.
R: Certo.
Justificativa: Durante a ditadura militar, a administração pública passa por novas transformações. Três aspectos podem ser ressaltados nessa época: a ampliação da função econômica do Estado com a criação de várias empresas estatais, a facilidade de implantação de políticas – em decorrência da natureza autoritária do regime –, e o aprofundamento...2019-08-1310 min
Revisão - Direito Administrativo[Aviso] - Novo percurso na revisãoOuça o aviso.2019-08-1301 min
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Revisão - Direito Penal12 - Crimes contra a vida - Induzimento, Instigação ou Aux. ao Suicídio; Infanticídio e Aborto.Revisão dos artigos 122 a 128 do CP.2019-07-1014 min
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Revisão - Direito Penal10 - Crimes contra a vida - Homicídio - Parte 01Revisão.2019-06-2619 min
Revisão - Direito Administrativo11 - Responsabilidade Cívil do EstadoPessoal, nos conceitos de força maior e caso fortuito utilizei a visão de Caio Mário da Silva Pereira. Entretanto, Sílvio de Salvo Venosa entende de forma contrária. Pense assim:
Silvio de Salvo Venosa:
- Caso Fortuito: É o evento proveniente de ato humano, imprevisível e inevitável, que impede o cumprimento de uma obrigação, tais como: a greve, a guerra etc.
- Força Maior: é um evento previsível ou imprevisível, porém inevitável, decorrente das forças da natureza, como o raio, a tempestade etc.
No caso de Caio Mário da Silva Pereira...2019-06-2514 min
Revisão - Direito Constitucional10 - NacionalidadeRevisão.2019-06-2413 min
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