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Revisão - Direito Administrativo24 - [Questões] Poderes e Deveres da Administração Pública Revisão de 10 questões.
2019-10-1710 min
2019-10-1412 min
Revisão - Direito Administrativo23 - [Questões] Lei 8.112/90 Lei 8.112/90
1. No estrito exercício de sua função, o servidor público deve nortear-se por primados maiores — como a consciência dos princípios morais, o zelo e a eficácia —; fora dessa função, porém, por estar diante de situação particular, não está obrigado a agir conforme tais primados.
R: Errado.
Justificativa: Na ética do Servidor Público entramos: A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acre...
2019-10-0811 min
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2019-09-2514 min
Revisão - Direito Administrativo22 - [Questões] Regime Jurídico Único Regime Jurídico Único
1. Em sentido objetivo, administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa de forma a balizar a execução da função administrativa.
R: Errado.
Justificativa:
Sentido subjetivo, formal ou orgânico (Administração Pública): são as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exercem atividades administrativas (ex.: órgãos públicos, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações estatais);
Sentido objetivo, material ou funcional (administração pública): é a própria função ou atividade administrativa (ex.: poder de polícia, serviços públicos, fomento e int...
2019-09-2512 min
2019-09-2313 min
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Revisão - Direito Administrativo21 - [Questões] - Agentes Públicos e Lei 8.112 de 1990 Agentes Públicos e Lei 8.112 de 1990
1. Conforme jurisprudência do STJ, a instauração de processo administrativo disciplinar com base unicamente em denúncia anônima é viável, desde que tenha sido realizado previamente procedimento investigatório.
R: Certo.
Justificativa: Súmula 611 STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à administração.
2. Na administração pública, a remuneração abrange o ressarcimento por dispêndios havidos pelo servidor em razão da execução de atividades la...
2019-09-1713 min
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2019-09-1217 min
Revisão - Direito Administrativo20 - [Questões] - Atos Administrativos Atos Administrativos
1. Comando ou posicionamento emitido oralmente por agente público, no exercício de função administrativa e manifestando sua vontade, não pode ser considerado ato administrativo.
R: Errado.
Justificativa: Os atos administrativos configuram a manifestação da vontade estatal em todas as situações em que a administração pública precise se manifestar; é o próprio agir do administrador. Um comando ou posicionamento emitido verbalmente é um ato administrativo, quando traduz a vontade do agente público no exercício de função administrativa.
2. A administração pública poderá revogar atos administrativos que possuam vício que os torne ilegais, ai...
2019-09-1112 min
2019-09-1014 min
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2019-08-2821 min
Revisão - Direito Administrativo19 - [Questões] - Princípios Fundamentais da Administração Pública 1. O princípio da delegação de competência objetiva assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, sendo a delegação de caráter facultativo e permanente.
R: Errado.
Justificativa: Características da Delegação:
• Transferir o exercício de determinada tarefa a órgão/agente;
• Facultativa e temporária (revogável a qualquer tempo);
• Dispensa hierarquia;
2. Decorrem do princípio da reserva legal a exigência de que as entidades da administração indireta sejam criadas ou autorizadas por leis específicas e a de que, no caso das fundações, leis complementares definam suas áreas de atuação.
R: Certo.
Justificativa: Segun...
2019-08-2810 min
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2019-08-2208 min
Revisão - Direito Processual Penal15 - Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça Revista.
2019-08-2213 min
2019-08-2212 min
Revisão - Direito Administrativo18 - [Questões] - Da Organização da Administração Pública Da Organização da Administração Pública
1. É admitida a criação de autarquia por iniciativa de deputado federal, desde que este encaminhe o respectivo projeto de lei à Câmara dos Deputados e que a matéria verse estritamente sobre a criação da entidade.
R: Errado.
Justificativa: A Constituição Federal de 1988 dispõe que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação (art. 37, XIX, 1.ª parte). Cabe observar que todas essas leis — seja para criação, seja para autorização — devem partir da iniciativa do ch...
2019-08-2011 min
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Revisão - Direito Penal16 - Constrangimento Ilegal, Ameaça, Sequestro e Cárcere Privado, Violação a Domicílio Revisão.
2019-08-1408 min
Revisão - Direito Administrativo17 - [Questões] - Conceitos, Fontes e Histórico Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
1. Com a reforma administrativa de 1967, os componentes da administração pública federal foram separados em integrantes da administração direta e integrantes da administração indireta.
R: Certo.
Justificativa: Durante a ditadura militar, a administração pública passa por novas transformações. Três aspectos podem ser ressaltados nessa época: a ampliação da função econômica do Estado com a criação de várias empresas estatais, a facilidade de implantação de políticas – em decorrência da natureza autoritária do regime –, e o aprofundamento...
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Revisão - Direito Penal14 - Maus Tratos, Abandono de Incapaz e Periclitação da vida e saúde Revisão.
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Revisão - Direito Penal12 - Crimes contra a vida - Induzimento, Instigação ou Aux. ao Suicídio; Infanticídio e Aborto. Revisão dos artigos 122 a 128 do CP.
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2019-06-2619 min
Revisão - Direito Administrativo11 - Responsabilidade Cívil do Estado Pessoal, nos conceitos de força maior e caso fortuito utilizei a visão de Caio Mário da Silva Pereira. Entretanto, Sílvio de Salvo Venosa entende de forma contrária. Pense assim:
Silvio de Salvo Venosa:
- Caso Fortuito: É o evento proveniente de ato humano, imprevisível e inevitável, que impede o cumprimento de uma obrigação, tais como: a greve, a guerra etc.
- Força Maior: é um evento previsível ou imprevisível, porém inevitável, decorrente das forças da natureza, como o raio, a tempestade etc.
No caso de Caio Mário da Silva Pereira...
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Revisão - Direito Constitucional08 - Direitos e Garantias Individuais e Coletivos - Parte 04 Remédios Constitucionais.
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Revisão - Direito Penal07 - Excludentes de Ilicitude, Imputabilidade Penal, Emoção e Paixão. Revisão.
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Revisão - Direito Processual Penal07 - Inquérito Policial - Parte 3 Conclusão do Inquérito Policial e Arquivamento.
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Revisão - Direito Penal06 - Erro do tipo, Erro de Proibição, Coação Irresistível e Obediência Hierarquia Revisão.
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Revisão - Direito Administrativo07 - Lei 8.112/90 - Parte 1 Revisão: Conceitos Iniciais, Provimento, Vacância, Remoção e Redistribuição.
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Revisão - Direito Constitucional06 - Direitos e Garantias individuais e coletivos - Parte 2 Revisão.
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Revisão - Direito Penal05 - Crime Doloso, Culposo, Preterdoloso e Princípio da Insignificância Revisão.
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Revisão - Direito Constitucional05 - Direitos e Garantias individuais e coletivos - Parte 1 Revisão para concurso.
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Revisão - Direito Processual Penal05 - Inquérito Policial - Parte1 Conceitos, Princípios e Atribuições.
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Revisão - Direito Penal03 - Tempo e Lugar do Crime, Lei penal no Espaço, Contagem do Prazo e Frações não computáveis da Pena Revisão.
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Revisão - Direito Processual Penal04 - Introdução ao Direito Processual Penal (Espaço e Tempo) Revisão.
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